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I. Relatório

Trata-se de requerimento formulado por A. J. dos S. (Reclamante) em processo trabalhista movido em face de Empresa Alfa Ltda. (Reclamada), no qual se pleiteia o reconhecimento de direitos trabalhistas. No curso da instrução, o Reclamante requereu a intimação pessoal de testemunhas que ainda mantêm vínculo empregatício com a Reclamada, alegando receio de retaliações e necessidade de assegurar a efetividade da prova testemunhal.

II. Fundamentação

1. Da Admissibilidade

O pedido foi apresentado por parte legítima e devidamente representada, encontrando-se presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Conheço do requerimento.

2. Dos Fatos e do Direito

O cerne da controvérsia reside na necessidade de intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Reclamante, as quais permanecem em vínculo de subordinação com a Reclamada.

A CF/88, art. 5º, LV, assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, o que inclui o direito à produção de provas. O direito fundamental à prova é corolário do devido processo legal.

A CLT, art. 825, dispõe que, em regra, as testemunhas comparecem independentemente de intimação, porém excepciona tal regra quando demonstrada a necessidade da intimação judicial, especialmente em situações de subordinação laboral, a fim de resguardar a espontaneidade e isenção dos depoimentos.

O CPC/2015, art. 455, § 4º, III, autoriza expressamente a intimação judicial de testemunha subordinada à parte contrária, nos casos em que há fundado receio de não comparecimento espontâneo.

A proteção à dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o princípio da vedação à retaliação impõem ao Juízo o dever de proteger as testemunhas em situação de vulnerabilidade, garantindo a efetividade da prestação jurisdicional e o regular exercício do direito de defesa.

No mesmo sentido, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho entende que o indeferimento imotivado de intimação de testemunhas pode configurar cerceamento de defesa, especialmente quando comprovada a existência de vínculo empregatício com a parte adversa, conforme se verifica nos julgados RR 20809-06.2014.5.04.0221 (TST, 2ª Turma), RR Acórdão/TST (TST, 2ª Turma) e RR 1409-05.2010.5.04.0008 (TST, 7ª Turma).

Ademais, o CPC/2015, art. 369, assegura às partes o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa.

Cumpre ressaltar que a motivação das decisões judiciais é exigência constitucional, nos termos da CF/88, art. 93, IX, devendo o magistrado indicar, de forma clara e fundamentada, os elementos que embasam sua convicção.

3. Aplicação Hermenêutica

A interpretação sistemática dos dispositivos legais e constitucionais acima citados conduz à conclusão de que, diante da situação particular das testemunhas — submetidas a vínculo de subordinação com a Reclamada e, portanto, suscetíveis a eventuais pressões ou retaliações —, a intimação judicial é medida necessária para garantir não apenas a efetividade da prova, mas também a concretização dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da dignidade da pessoa humana.

III. Dispositivo

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de intimação pessoal das testemunhas arroladas pelo Reclamante, por ainda laborarem para a Reclamada, a fim de garantir a efetividade da prova e evitar eventuais constrangimentos ou retaliações.

Determino, portanto:
a) A expedição de mandado de intimação pessoal das testemunhas indicadas pelo Reclamante;
b) Caso necessário, intime-se o Reclamante para apresentar os dados completos das testemunhas, nos termos do CPC/2015, art. 319;
c) Seja assegurada à parte a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prova testemunhal (CLT, art. 818; CPC/2015, art. 369).

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento.

IV. Conclusão

Assim, conheço do requerimento e, nos termos acima, defiro o pedido, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, assegurando à parte autora o direito à produção da prova testemunhal mediante intimação judicial das testemunhas indicadas.

[Cidade], [Data].

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Juiz(a) do Trabalho