Simulação de Voto

I – Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer, ajuizada por C. M. de M. P. em face do Município de Natividade, com o objetivo de regularizar e proteger o abastecimento de água à população local, em especial quanto à manutenção e titularidade do terreno onde se encontra instalada a caixa d’água do Sítio Coqueiro, Distrito de Ourânia.

No curso da demanda, a autora pleiteou a juntada de documento novo: declaração subscrita por M. A. M., reconhecida em cartório, atestando que seu pai cedeu, há mais de trinta anos, pequena área de terras à municipalidade para a construção da referida caixa d’água. O Município foi intimado para manifestação.

É, em síntese, o relatório.

II – Fundamentação

1. Conhecimento do Pedido de Juntada

Preliminarmente, cumpre registrar que o pedido de juntada de documento novo deve ser conhecido, pois preenche os requisitos legais, estando em conformidade com o CPC/2015, art. 435:
“É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos após os articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.”

No caso concreto, restou demonstrado que a autora somente teve acesso ao documento recentemente, não havendo indícios de má-fé ou intuito procrastinatório, mas sim a busca pela verdade real e adequada instrução do feito.

Ressalte-se que a recusa imotivada à juntada de documento relevante pode configurar cerceamento de defesa, violando a CF/88, art. 5º, LV e a CF/88, art. 5º, LIV, que asseguram o contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Ademais, o CPC/2015, art. 319, VI, garante à parte autora o direito de indicar as provas necessárias à demonstração dos fatos controvertidos.

2. Relevância do Documento e Princípios Constitucionais

O documento objeto do pedido guarda pertinência direta com o mérito da ação, pois visa a esclarecer a origem e a legitimidade da posse do imóvel público, revelando que a área foi cedida à municipalidade há mais de trinta anos.

Tal fato reforça a destinação pública do imóvel, compatível com os princípios da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII), da supremacia do interesse público e do atendimento das necessidades coletivas, especialmente no que se refere ao direito fundamental ao abastecimento de água.

O direito fundamental à produção de provas decorre da CF/88, art. 5º, LIV e da CF/88, art. 5º, LV, sendo corolário do Estado Democrático de Direito. A adequada instrução dos autos, com observância ao contraditório, é essencial à formação do convencimento do magistrado (CF/88, art. 93, IX).

3. Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência deste Tribunal é pacífica quanto à admissibilidade da juntada de documentos novos, desde que ausente má-fé processual, como bem demonstrado nos seguintes julgados:

• \"Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. [...] Servidão de água existente há anos que deixou de ser respeitada [...]. Elementos constantes dos autos que indicam nítida violação às normas que regem o direito de vizinhança, impondo-se a manutenção da sentença de procedência. [...] DESPROVIMENTO DO RECURSO.\"
  TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Sirley Abreu Biondi - J. em 15/05/2025
• \"APELAÇÃO CÍVEL. [...] IMÓVEL COMPOSSESSADO HÁ DÉCADAS. [...] FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. PROVIMENTO DO RECURSO.\"
  TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ - Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 03/06/2025
• \"Usucapião. [...] Princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII). [...] Documentação que comprova que a Prefeitura reconhece a existência de uma unidade autônoma.\"
  TJRJ - Ap. Cív. 54.929 - Rel. Des. Fabio Dutra - J. em 31/03/2009

4. Ônus da Prova e Regularidade Processual

Nos termos do CPC/2015, art. 373, I, incumbe à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. A juntada do documento ora analisado é medida que visa ao cumprimento desse ônus, além de garantir o contraditório à parte adversa, na forma do CPC/2015, art. 437, § 1º.

III – Dispositivo

Ante o exposto, conheço do pedido de juntada de documento novo, e julgo procedente o requerimento formulado, nos seguintes termos:

1. Admito a juntada aos autos da declaração subscrita por M. A. M., datada de 22 de julho de 2025, reconhecida em cartório, que atesta a cessão do terreno para a construção da caixa d’água no Sítio Coqueiro, Distrito de Ourânia, Município de Natividade.
2. Determino a intimação da parte contrária para, querendo, manifestar-se sobre o documento ora apresentado (CPC/2015, art. 437, § 1º).
3. Defiro que o documento seja considerado para a instrução probatória e formação do convencimento deste juízo acerca da titularidade e destinação do imóvel objeto da lide.
4. Autorizo a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente a documental, testemunhal e pericial, se necessário (CPC/2015, art. 319, VI).
5. Faculto a designação de audiência de conciliação/mediação, caso as partes manifestem interesse e o feito assim recomende (CPC/2015, art. 319, VII).

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

IV – Fundamentação Constitucional e Legal

O presente voto encontra-se fundamentado nos seguintes dispositivos:

• CF/88, art. 5º, LIV
• CF/88, art. 5º, LV
• CF/88, art. 5º, XXIII
• CF/88, art. 93, IX
• CPC/2015, art. 435
• CPC/2015, art. 373, I
• CPC/2015, art. 319, VI
• CPC/2015, art. 319, VII
• CPC/2015, art. 437, §1º

V – Conclusão

Por todo o exposto, dou provimento ao pedido de juntada de documento novo, determinando a regular tramitação do feito, com observância do contraditório e ampla defesa, em consonância com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Natividade/RJ, 25 de julho de 2025.

Desembargador(a) Relator(a)