Relação de Peças Processuais

Modelo de Declaração judicial de ausência de vínculo formal de trabalho e renda mensal variável de R$1.800,00 por trabalhador autônomo informal para fins de comprovação legal e administrativa

Publicado em: 18/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Modelo de declaração para reconhecimento judicial da inexistência de vínculo empregatício formal e da natureza autônoma, eventual e informal da atividade laboral, com renda mensal variável estimada em R$ 1.800,00, fundamentado no princípio da boa-fé, dignidade da pessoa humana, legislação trabalhista e jurisprudência correlata, visando comprovação junto a órgãos públicos, instituições financeiras e programas sociais.

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Modelo de Resposta à acusação criminal requerendo instauração de incidente de insanidade mental para apuração da inimputabilidade do réu com base em laudo médico e garantias constitucionais

Publicado em: 18/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal que solicita a instauração do incidente de insanidade mental conforme CPP, art. 149, fundamentado em laudo médico que indica distúrbio neurológico do réu, visando garantir o devido processo legal, ampla defesa e possível absolvição imprópria ou aplicação de medida de segurança. Inclui pedidos de perícia oficial, suspensão do processo, produção de provas e manifestação do Ministério Público, com base em dispositivos constitucionais e do Código Penal.

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Modelo de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Justiça Gratuita para Extinção de Execução Fiscal e Desbloqueio de Valores Impenhoráveis contra Município de Uberlândia por Pagamento Integral do Débito

Publicado em: 18/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de exceção de pré-executividade apresentada pela executada contra o Município de Uberlândia, requerendo a extinção da execução fiscal com base no pagamento integral do débito tributário, o desbloqueio de valores impenhoráveis, a concessão da justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira, a liberação de eventuais constrições judiciais e a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fundamentada em dispositivos do CTN, CPC/2015, princípios constitucionais e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Impugnação ao cumprimento de sentença na partilha de bens em ação de divórcio, requerendo avaliação judicial do veículo Ford Ka com base no estado de conservação e valores de mercado divergentes

Publicado em: 18/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de impugnação ao cumprimento de sentença em ação de divórcio, onde o impugnante contesta o valor atribuído a veículo Ford Ka para partilha, requerendo avaliação judicial por perito considerando o estado real do bem, com fundamentação no CPC/2015, princípios da boa-fé, isonomia e ampla defesa, e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de produção de prova pericial, juntada de documentos e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Recurso Inominado contra sentença que declarou prescrição quinquenal em ação de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas, fundamentado em interrupção da prescrição e modul...

Publicado em: 18/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Recurso Inominado interposto por técnica de enfermagem contra sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição quinquenal na ação declaratória de nulidade de contrato temporário e cobrança de FGTS contra o Estado do Amazonas. O recurso fundamenta-se na tese de interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de ação anterior extinta sem julgamento de mérito, conforme CPC/2015, art. 240, §1º, e Súmula 268 do STF, e na modulação dos efeitos do ARE Acórdão/STF, que estabelece prazo prescricional trintenário para ações ajuizadas antes de 13/11/2019. Pleiteia o afastamento da prescrição, o reconhecimento da nulidade do contrato e a condenação do Estado ao pagamento dos valores do FGTS devidos no período trabalhado (2003-2017), além da concessão de gratuidade de justiça e demais medidas processuais cabíveis.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por suposta construção irregular em área de preservação ambiental em Santa Helena de Goiás, com fundamento na ausência de dolo, prova técnica e aplicação do princípio da...

Publicado em: 18/07/2025 Meio AmbienteDireito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por A. J. dos S. contra sentença que o condenou por crime ambiental previsto no art. 60 da Lei 9.605/98, alegando ausência de dano ambiental, nulidade da sentença, falta de prova técnica, boa-fé, regularização ambiental e aplicação do princípio da insignificância, com pedido de absolvição ou, subsidiariamente, anulação da sentença para produção de prova pericial.

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Modelo de Agravo em Recurso Extraordinário contra decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança de imóvel, pleiteando revisão contratual, nova avaliação e limitação da penhora com base no CPC/2015 e princípios cons...

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Modelo de agravo em recurso extraordinário dirigido ao Tribunal de Justiça do RJ, contestando decisão que inadmitiu recurso em ação de cobrança decorrente de inadimplemento contratual imobiliário. O documento fundamenta-se no CPC/2015, no princípio rebus sic stantibus para revisão contratual, na impenhorabilidade do bem de família, e na necessidade de nova avaliação para evitar preço vil na penhora. Requer o processamento do agravo, admissão do recurso extraordinário, nova avaliação do imóvel, limitação da penhora e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Agravo de Instrumento em face de decisão que liberou valores penhorados antes do trânsito em julgado, requerendo suspensão da liberação e reconhecimento da impenhorabilidade por afronta ao devido processo legal e am...

Publicado em: 18/07/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento interposto por advogada contra decisão judicial que determinou a liberação prematura de valores penhorados em conta bancária profissional, antes do julgamento de mandado de segurança e trânsito em julgado, violando os princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e a impenhorabilidade dos valores essenciais à subsistência e exercício da profissão, com pedido de efeito suspensivo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Agravo em Recurso Especial contra decisão de inadmissão em execução de título extrajudicial, pleiteando reconhecimento da impenhorabilidade de bem de família e correção da avaliação imobiliária com base na Lei...

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo em Recurso Especial interposto por A. C. T. contra decisão que inadmitiu Recurso Especial em execução de título extrajudicial promovida por Lesor Empreendimentos Imobiliários Ltda., visando garantir a impenhorabilidade do único imóvel residencial da agravante, alegando excesso de penhora e avaliação viciada, com fundamento na Lei 8.009/90, CPC/2015 e princípios constitucionais da dignidade humana e moradia. Inclui requerimentos de processamento do recurso, retificação da penhora, nova perícia e concessão da justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento de Vínculo Empregatício, Pagamento de FGTS, INSS, Salários Atrasados e Férias Não Pagas contra Construtora Solares, Sócio e Prefeitura de Parnamirim

Publicado em: 18/07/2025 Direito do Trabalho

Reclamação trabalhista proposta por auxiliar de serviços gerais contra Construtora Solares, sócio e Prefeitura de Parnamirim, buscando reconhecimento de vínculo empregatício, condenação ao pagamento de FGTS, contribuições previdenciárias (INSS), salários pagos em atraso, férias não pagas e honorários advocatícios, com fundamentação na CLT, Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição inicial de ação de revisão e repactuação de contratos por superendividamento contra instituições financeiras, com fundamento na Lei 14.181/2021 e CDC, visando preservar mínimo existencial do consumidor ...

Publicado em: 18/07/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor aposentado em situação de superendividamento contra o Banco Alfa S/A e outras instituições financeiras, requerendo a revisão e repactuação dos contratos de empréstimo e cartão consignado, com base na Lei 14.181/2021 e no Código de Defesa do Consumidor. A ação busca a designação de audiência conciliatória para apresentação de plano de pagamento, preservação do mínimo existencial, revisão de cláusulas abusivas e, em caso de insucesso, instauração do processo judicial compulsório para adequação das prestações à capacidade financeira do autor, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e produção de provas. Fundamenta-se nos princípios da dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual.

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Modelo de Petição inicial de execução de título extrajudicial referente a cheque devolvido por insuficiência de fundos, com pedido de citação do executado, aplicação de multa, penhora via Sisbajud e Renajud, e citação ...

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para execução de título extrajudicial baseado em cheque devolvido por insuficiência de fundos, contendo fundamentação legal conforme Lei do Cheque e CPC/2015, pedidos de citação, medidas coercitivas como bloqueio de valores e restrição de veículos, além de previsão para citação por edital para evitar prescrição. Inclui jurisprudência e requerimentos para tutela jurisdicional efetiva visando a satisfação do crédito.

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Modelo de Contrato de Administração de Imóvel entre Imobiliária A. B. de S. L. Ltda. e Contratante C. D. de S., com base no Código Civil, Lei de Locações, LGPD e CDC

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilDireito Imobiliário

Contrato particular que estabelece a administração de imóvel(s) pela imobiliária A. B. de S. L. Ltda. para o contratante C. D. de S., detalhando direitos, obrigações, remuneração, proteção de dados pessoais conforme LGPD, vigência, rescisão e melhores práticas contratuais, fundamentado no Código Civil, Lei de Locações, Código de Defesa do Consumidor e Código de Processo Civil.

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Modelo de Petição simples manifestando concordância expressa da parte com julgamento virtual do processo, fundamentada no CPC/2015, Lei 11.419/2006, Regimento Interno do TJ e jurisprudência do STJ

Publicado em: 18/07/2025 Processo Civil

Petição destinada a registrar a anuência expressa da parte com a realização do julgamento do processo por meio virtual, com base nas normas legais e regimentais aplicáveis, garantindo a regularidade do procedimento, o contraditório, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais, e requerendo a certificação da manifestação nos autos para o prosseguimento em ambiente virtual.

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Modelo de Apelação Cível de P. da S. contra Banco do Brasil S/A requerendo justiça gratuita e revisão contratual por onerosidade excessiva decorrente da pandemia, com base no CPC, CCB e CDC

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de apelação cível interposta por P. da S. contra Banco do Brasil S/A em ação monitória por dívida de contrato CDC, pleiteando concessão da justiça gratuita, aplicação da teoria da imprevisão para revisão contratual, redução dos juros abusivos e adequação das parcelas à nova realidade financeira causada pela pandemia da COVID-19, fundamentada nos artigos do CPC/2015, CCB/2002 e CDC, com destaque para princípios constitucionais e jurisprudência aplicável.

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Modelo de Pedido de curatela com tutela provisória de urgência para nomeação de irmão como curador provisório de pessoa com transtorno mental, com base no Código Civil, CPC e Estatuto da Pessoa com Deficiência

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para pedido de curatela com tutela provisória de urgência, requerendo a nomeação do irmão como curador provisório de pessoa com severo transtorno mental, fundamentado no Código Civil, no CPC e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, incluindo a justificativa da necessidade urgente da medida para garantir acesso a benefícios assistenciais e proteção jurídica. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentação legal, jurisprudências relevantes e pedidos finais detalhados.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo contra Decisão Interlocutória que Suspendeu Cobrança Contratual por Alegada Abusividade, Fundamentado no CPC/2015 e CF/88, para Garantir Contraditório e Evitar Da...

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo dirigido ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, interposto contra decisão interlocutória que suspendeu os efeitos de contrato e a cobrança por alegada abusividade, fundamentado nos artigos 1.015 e 1.019 do CPC/2015 e no artigo 5º, LV, da Constituição Federal, visando assegurar o contraditório, a ampla defesa e evitar dano irreparável ao recorrente. Inclui exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para reforma da decisão agravada.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por M. F. de S. L. contra decisão interlocutória prejudicial proferida antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ, com fundamento no CPC/2015 e CF/88, art. 5º, LIV e LV

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, visando à reforma de decisão interlocutória que prejudica a parte agravante antes do trânsito em julgado do acórdão do STJ. O recurso fundamenta-se no Código de Processo Civil de 2015 (artigos 1.003, 1.008, 1.015, 1.016, 1.017 e 1.019) e nos princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Inclui tempestividade, cabimento, requisitos de admissibilidade, jurisprudência pertinente e pedido de efeito suspensivo para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.

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Modelo de Petição inicial de ação indenizatória por danos morais contra concessionária BRK Ambiental por cobrança indevida e abusiva em faturas de água de imóvel desocupado em Maceió/AL fundamentada no CDC e Código Civi...

Publicado em: 18/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra a concessionária BRK Ambiental devido à cobrança excessiva e indevida em faturas de água referentes a imóvel desocupado, requerendo indenização por danos morais, declaração de inexistência de débito, inversão do ônus da prova e demais cominações legais, embasada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e Constituição Federal.

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Modelo de Resposta à acusação criminal por lesão corporal leve em Juizado Especial Criminal de Palmares/PE, com pedido de absolvição por insuficiência de provas, reconhecimento de legítima defesa e desclassificação subsi...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal referente a lesão corporal leve oferecida pelo Ministério Público contra o acusado E. A. da S., sustentando ausência de provas robustas, legítima defesa, e requerendo a absolvição sumária ou, subsidiariamente, desclassificação para contravenção penal ou aplicação de atenuantes legais, com fundamento nos artigos 25 e 129 do Código Penal, artigos 386 e 397 do Código de Processo Penal, e princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Inclui pedido de produção de provas e designação de audiência no Juizado Especial Criminal de Palmares/PE.

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Modelo de Requerimento administrativo ao INSS para regularização da baixa na CTPS por aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, com fundamentação na Lei 8.213/91 e pedido de atuação diante da omissão d...

Publicado em: 17/07/2025 Direito do Trabalho

Modelo de requerimento administrativo dirigido ao INSS para que seja realizada a regularização do registro funcional da segurada, com a baixa do contrato de trabalho na CTPS por motivo de aposentadoria por invalidez, fundamentado na legislação previdenciária e trabalhista, diante da omissão da empresa empregadora em atualizar a carteira de trabalho, evitando prejuízos e questionamentos administrativos. Inclui argumentação jurídica, exposição dos fatos, jurisprudências aplicáveis e pedidos para atuação administrativa do INSS.

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Modelo de Apelação Criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória por exploração de jogos de azar, requerendo reforma do regime semiaberto para aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiv...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de apelação criminal em que o apelante, condenado por exploração de jogos de azar mediante máquinas caça-níqueis, pleiteia a reforma da sentença para alteração do regime inicial da pena de semiaberto para aberto, além da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. A peça aborda preliminares sobre nulidade da sentença por ausência de fundamentação adequada, demonstra a inaplicabilidade do princípio da insignificância, fundamenta a dosimetria da pena e destaca jurisprudências relevantes. Conclui com pedidos de provimento para reforma do julgado, reconhecimento da nulidade e concessão de justiça gratuita.

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Modelo de Defesa prévia em processo criminal por suposto descumprimento de medida protetiva da Lei Maria da Penha, com alegação de nulidade por ausência de defesa prévia e inépcia da denúncia, pleiteando absolvição por fa...

Publicado em: 17/07/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de defesa prévia apresentada por acusado em processo criminal envolvendo suposto descumprimento de medida protetiva, fundamentada na nulidade do processo pela ausência de defesa antes da denúncia, inépcia da peça acusatória, ausência de dolo e materialidade, e requisição de produção de provas para garantir ampla defesa e contraditório, conforme previsto na Constituição Federal e no Código de Processo Penal.

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Modelo de Ação de obrigação de fazer para correção de registro em CTPS de empregada aposentada por invalidez, contra empresa que negligenciou baixa, com pedido de tutela de urgência e fundamentação na CLT, CF e Lei 8.213/...

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação judicial proposta por empregada aposentada por invalidez contra a empresa ré, requerendo a correção imediata do registro na CTPS com baixa por aposentadoria, devido à omissão da ré que gerou problemas junto ao INSS, fundamentada nos artigos 29 da CLT, 46 da Lei 8.213/91 e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva, com pedido de tutela de urgência, produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Pessoal Bancário contra Banco XYZ S.A. para Limitação de Juros Abusivos, Exclusão de Tarifas Indevidas e Restituição de Valores Pagos a Maior com Base no CDC e Jurisprud...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial que propõe ação revisional contra banco, visando a limitação da taxa de juros remuneratórios ao patamar legal, exclusão de cobranças abusivas como seguros e tarifas, e restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e jurisprudência do STJ. Contém pedidos de tutela de urgência, inversão do ônus da prova e produção de provas documentais e periciais.

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Modelo de Manifestação requerendo manutenção do rito de expropriação e medidas executórias (bloqueio via SISBAJUD e RENAJUD) em execução de alimentos contra devedor inadimplente, com base no CPC/2015 e jurisprudência con...

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação judicial em execução de alimentos, na qual o exequente pleiteia a manutenção do rito de expropriação para débitos vencidos a partir de janeiro de 2025, a continuidade das medidas constritivas de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e de veículos via RENAJUD, e a adequação do objeto da lide ao novo período de inadimplência, fundamentado no CPC/2015, artigos 528 e 323, e na jurisprudência dominante do STJ e tribunais estaduais. Inclui pedidos de intimação, condenação em custas e honorários, e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao agravo em execução penal pelo Ministério Público contra concessão de livramento condicional a reincidente por furto qualificado e roubo, com fundamentação na legislação penal e jurisprudência ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Contrarrazões apresentadas pelo advogado do agravado em execução penal, defendendo a manutenção da decisão judicial que concedeu livramento condicional ao réu reincidente em furto e roubo, frente ao agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, com base nos requisitos legais do Código Penal (art. 83), análise do comportamento carcerário e jurisprudência do STJ e TJSP. O documento sustenta que o agravado preencheu os requisitos objetivos e subjetivos para o benefício, refutando argumentos sobre reincidência, envolvimento com facção criminosa e faltas disciplinares reabilitadas, requerendo a rejeição do agravo e a manutenção da decisão.

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Modelo de Habeas Corpus com pedido de liminar para restabelecimento de livramento condicional revogado sem fundamentação concreta, com subsídio para exame criminológico, em defesa de paciente reincidente com bom comportamento

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Habeas corpus impetrado perante o Tribunal de Justiça de São Paulo visando o restabelecimento do livramento condicional revogado por acórdão baseado em critérios subjetivos e genéricos, sem exame criminológico ou fatos novos. O paciente, reincidente, mantém comportamento exemplar, emprego fixo e é responsável pelo cuidado do pai enfermo. O pedido inclui liminar para suspensão imediata da revogação e, subsidiariamente, requer exame criminológico conforme Súmula 439/STJ. Fundamenta-se na proteção da liberdade, dignidade humana, ressocialização e jurisprudência do STJ.

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Modelo de Manifestação incidental do executado sobre fato superveniente no cumprimento de sentença, requerendo reconhecimento da perda do objeto e extinção do processo com base nos artigos 485, VI e 525, §11º do CPC/2015

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Petição de manifestação incidental apresentada pelo executado em processo de cumprimento de sentença, fundamentada na ocorrência de fato superveniente que pode acarretar a perda do objeto da execução, com pedido de extinção do feito ou adequação dos atos executivos, assegurando contraditório, ampla defesa e fundamentação nos dispositivos do CPC/2015 e princípios constitucionais do devido processo legal.

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Modelo de Manifestação da exequente requerendo indeferimento da alegação de fato superveniente na execução, reconhecimento de litigância de má-fé do executado e manutenção das medidas constritivas conforme CPC/2015

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Manifestação apresentada pela exequente em ação de execução contra o executado, refutando a alegação de fato superveniente para extinção ou modificação do feito, requerendo o indeferimento do pedido, reconhecimento da litigância de má-fé, manutenção do bloqueio de valores e inclusão em cadastro de inadimplentes, com base no CPC/2015 e princípios da segurança jurídica e coisa julgada.

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Modelo de Manifestação da exequente M. F. de S. L. sobre petição da Oi S.A. em cumprimento de sentença, reconhecendo crédito concursal e requerendo expedição de certidão para habilitação na segunda recuperação judicia...

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilEmpresa

Documento de manifestação judicial apresentado pela exequente M. F. de S. L. em cumprimento de sentença contra a Oi S.A., discutindo a submissão do crédito ao regime da segunda recuperação judicial da executada, com fundamento na Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ, requerendo o reconhecimento da natureza concursal do crédito, sua atualização até a data do pedido da recuperação judicial, a expedição de certidão de crédito para habilitação no juízo universal e a extinção da execução individual.

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Modelo de Ação revisional de contrato contra Banco Bradesco S.A. para redução de juros abusivos acima da média de mercado, com pedido de tutela de urgência, devolução de valores pagos e fundamentação no CDC e Código Civ...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação revisional de contrato de empréstimo pessoal contra instituição financeira, visando a redução dos juros remuneratórios abusivos que ultrapassam a média de mercado divulgada pelo Banco Central, com pedido de tutela de urgência, restituição de valores pagos a maior, aplicação do Código de Defesa do Consumidor e princípios do Código Civil, além da condenação em custas e honorários. Inclui fundamentação jurídica detalhada, jurisprudência relevante e requerimentos finais para produção de provas e justiça gratuita.

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Modelo de Contestação à notificação extrajudicial de desocupação em arrendamento rural por ausência de notificação prévia e ilegitimidade dos notificantes, com pedido de prorrogação automática e manutenção da posse

Publicado em: 17/07/2025 Direito AgrárioProcesso Civil

Modelo de contestação a notificação extrajudicial de desocupação em arrendamento rural, fundamentado na ausência de notificação prévia no prazo legal, ilegitimidade ativa dos notificantes por falta de consenso entre condôminos e reconhecimento da relação tácita de arrendamento, com pedido de prorrogação automática do contrato e manutenção da posse do arrendatário, conforme o Estatuto da Terra e o Código Civil. Inclui preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudência e pedidos para produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de investigação de paternidade contra espólio de J. S. com pedido de reconhecimento judicial e retificação do registro civil, fundamentada em prova de DNA e termo de reconhecimento

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial para ação de investigação de paternidade proposta por B. S. de O. contra o espólio do falecido J. S., visando o reconhecimento judicial da paternidade com base em exame de DNA e termo particular de reconhecimento, requerendo a retificação do registro civil e citação do espólio por curador especial, com fundamentação no Código Civil, Código de Processo Civil e na Constituição Federal, além da produção de provas e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Reclamação Trabalhista com Pedido de Rescisão Indireta e Tutela de Urgência para Baixa na CTPS em Caso de Aposentadoria por Invalidez Acidentária e Conduta Ilícita do Empregador

Publicado em: 17/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de petição inicial de reclamação trabalhista em que a Reclamante, aposentada por invalidez acidentária, requer a rescisão indireta do contrato de trabalho devido à conduta ilícita da Reclamada, que manteve o vínculo ativo e prestou informações falsas ao INSS, além da concessão de tutela de urgência para imediata baixa na CTPS, evitando prejuízos previdenciários e requerendo ainda verbas rescisórias, indenização por danos morais e honorários advocatícios. Fundamentação jurídica baseada no CLT, CPC, Constituição Federal e Código Civil, com jurisprudência recente.

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Modelo de Ação declaratória de nulidade de registro de cessão fraudulenta de cotas da Sociedade Empresarial Alfa Ltda., com apuração de haveres, prestação de contas e pedido de indenização por perdas e danos contra M. F....

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresa

Modelo de petição inicial para ação declaratória visando anular o registro fraudulento de cessão de cotas sociais sem anuência do sócio fundador, com pedido de tutela de urgência, apuração de haveres, prestação de contas, indenização por danos materiais e morais, e demais medidas jurídicas cabíveis contra os sócios cessionários e a sociedade empresária. Fundamenta-se no Código Civil, especialmente nos artigos relativos à nulidade do negócio jurídico, boa-fé objetiva e responsabilidade civil, incluindo jurisprudência atualizada do STJ e Tribunais Estaduais.

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Modelo de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança contra negativa administrativa do Município de Santa Terezinha de Itaipu/PR para emissão da guia de ITBI de imóvel rural, fundamentado no devido processo legal e legalida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Apelação interposta pelos adquirentes de imóvel rural contra sentença que indeferiu mandado de segurança visando a emissão da guia de ITBI, alegando ausência de procedimento administrativo regular e violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e legalidade, requerendo a reforma da decisão para garantir o direito líquido e certo à regularização tributária.

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Modelo de Reclamação trabalhista por dispensa sem justa causa com pedido de verbas rescisórias, liberação de FGTS, seguro-desemprego e indenização por danos morais contra Empresa Alfa Ltda., fundamentada na CLT e Constitui...

Publicado em: 17/07/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de reclamação trabalhista ajuizada por A. J. dos S. contra Empresa Alfa Ltda., requerendo reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento das verbas rescisórias, depósitos do FGTS, liberação das guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, além de indenização por danos morais devido à conduta abusiva da reclamada. Fundamenta-se nos artigos da CLT, Constituição Federal e legislação correlata, com pedido de produção de provas e audiência de conciliação.

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Modelo de Embargos de Declaração contra decisão que extinguiu processo sem julgamento antecipado da lide em ação de cobrança por omissão e cerceamento de defesa no Juizado Especial Cível de Campina Grande do Sul

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Modelo de petição de embargos de declaração apresentados por R. S. C. contra decisão do Juizado Especial Cível que extinguiu o processo sem julgamento antecipado da lide, apontando omissão na análise do pedido de julgamento antecipado da impugnação à contestação e cerceamento de defesa, com fundamento nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC/2015, art. 355, I do CPC, e princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Inclui jurisprudência e pedido de integração da decisão para prosseguimento do feito.

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Modelo de Defesa prévia administrativa para anulação de autuação por excesso de velocidade em Mossoró/RN, fundamentada em clonagem de placa e ausência de responsabilidade do proprietário residente no Ceará

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilDireito do ConsumidorTrânsito

Modelo de defesa prévia para recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), requerendo a anulação de multa por excesso de velocidade atribuída indevidamente ao proprietário de motocicleta, com base em provas de clonagem de placa, ausência do condutor no local da infração e fundamentos jurídicos do Código de Trânsito Brasileiro e jurisprudência do STJ. Inclui pedidos de exclusão de pontos na CNH, retificação de registros e produção de provas.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por herdeiros contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial em ação revisional de contrato imobiliário, com fundamento no CPC/2015, visando destrancamento para apreciação p...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Superior Tribunal de Justiça por herdeiros em face de decisão que inadmitiu Recurso Especial em ação revisional de contrato de compra e venda de imóvel cumulada com consignação em pagamento. O recurso fundamenta-se na ilegalidade da capitalização de juros por construtora não integrante do Sistema Financeiro Nacional, na necessidade de perícia contábil para apuração de anatocismo e na onerosidade excessiva decorrente do reajuste contratual, amparado pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código de Processo Civil. O documento requer o recebimento do Agravo, o provimento para destrancar o recurso especial e a concessão de efeito suspensivo, incluindo pedido de produção de provas e prioridade na tramitação.

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Modelo de Impugnação aos cálculos de liquidação de sentença por ausência de intimação do executado e do Ministério Público, alegando nulidade processual e excesso de execução conforme CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Modelo de impugnação aos cálculos de liquidação de sentença apresentado pelo executado, fundamentado na ausência de intimação para manifestação, nulidade processual por falta de intimação do Ministério Público em caso de parte incapaz, e excesso de execução na apuração dos valores, com pedidos de reabertura de prazo, retificação dos cálculos e condenação em custas e honorários, com base no CPC/2015 e na Constituição Federal.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso inominado do INSS em ação previdenciária para manutenção da concessão de benefício e reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriores ao quinquênio

Publicado em: 17/07/2025 Processo Civil

Contrarrazões apresentadas pela parte recorrida em ação previdenciária contra recurso do INSS, defendendo a manutenção da sentença que concedeu benefício previdenciário e requerendo, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal das parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento da ação, com fundamento no art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991, e na jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Razões de Apelação Criminal de M. V. contra condenação por tráfico de drogas, com pedido de nulidade da prova por violação da cadeia de custódia, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação e r...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por M. V. contra sentença condenatória por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33), sustentando nulidade das provas devido à violação da cadeia de custódia, insuficiência de provas, pedido de absolvição, desclassificação para posse para uso próprio (art. 28), e, subsidiariamente, revisão da dosimetria da pena e do regime inicial fechado. Fundamentação jurídica baseada no princípio do devido processo legal, presunção de inocência e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Petição de incidente de habilitação de herdeiro pelo neto representante de filho pré-morto no inventário do avô, fundamentada no direito de representação do Código Civil e CPC

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para incidente de habilitação de herdeiro em inventário, requerida pelo neto do falecido, representante do filho pré-morto, com fundamentação jurídica no direito sucessório, direito de representação (CCB art. 1.851) e procedimentos do CPC, visando assegurar a inclusão do requerente no processo e sua legítima participação na partilha dos bens do avô. Inclui pedidos, provas, jurisprudência e requerimentos para intimação e dados cadastrais.

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Modelo de Defesa da Requerida em ação indenizatória por danos morais decorrente de devolução irregular e deterioração de imóvel locado, com fundamentação no CPC/2015 e Lei do Inquilinato

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Alegações finais por escrito apresentadas pela Requerida em ação de indenização por danos morais proposta pela Requerente, defendendo a improcedência do pedido devido à ausência de comprovação do dano moral, descaracterização do nexo causal, descumprimento contratual da Requerente ao modificar e deteriorar o imóvel locado, e pedido de condenação em custas e honorários advocatícios, com base no CPC/2015 e na Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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Modelo de Impugnação à contestação na ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos em favor de menor representado, com fundamentação em CPC, CCB e CF

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de impugnação à contestação em ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com pedido de herança e alimentos, ajuizada por menor representado contra herdeiros do falecido policial militar, com argumentos jurídicos baseados no CPC/2015, Código Civil e Constituição Federal, incluindo a desnecessidade de inclusão do Estado no polo passivo e requerimento de produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso em sentido estrito do Ministério Público do RJ em processo criminal de tentativa de homicídio qualificado, defendendo desclassificação para crime não doloso e afastamento da competência d...

Publicado em: 17/07/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em processo criminal que trata da suposta tentativa de homicídio qualificado, sustentando a desclassificação da conduta para crime não doloso contra a vida, com base no princípio do in dubio pro reo, ausência de dolo e vedação ao reexame do conjunto probatório em sede recursal, requerendo o desprovimento do recurso e manutenção da decisão de primeiro grau.

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Modelo de Recurso Especial e/ou Extraordinário para Exoneração ou Minoração de Alimentos e Concessão de Justiça Gratuita contra Acórdão que Indeferiu Pedido e Impôs Preparo Recursal

Publicado em: 17/07/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de recurso especial e/ou extraordinário interposto por A. J. dos S. contra acórdão do Tribunal de Justiça que negou exoneração ou minoração de pensão alimentícia e indeferiu o benefício da justiça gratuita, com fundamento no CPC/2015, art. 99 e 1.007, CCB/2002, art. 1.699, e dispositivos constitucionais relativos ao contraditório, ampla defesa e acesso à justiça. Inclui pedido de reforma da decisão, concessão da gratuidade e isenção do preparo, com referência à jurisprudência do STJ e STF.

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Modelo de Petição de Indicação de Quesitos para Perícia Médica em Ação de Obrigação de Fazer contra Estado e Município visando internação compulsória de dependente químico fundamentada em direito à saúde e dignida...

Publicado em: 17/07/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do ConsumidorDireitos Humanos

Petição apresentada por autor contra Estado e Município em ação de obrigação de fazer, indicando quesitos para perícia médica que avalie a necessidade de internação compulsória de dependente químico, com base na Constituição Federal, Lei 10.216/2001, Lei 11.343/2006 e CPC/2015, visando garantir o direito à saúde, à dignidade humana e a proteção da integridade física do paciente e de terceiros.

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