Relação de Peças Processuais

Modelo de Resposta à acusação criminal contra pais por suposto estupro e favorecimento da prostituição de vulnerável, com preliminares de inépcia da denúncia, nulidade processual e pedido de absolvição por insuficiência...

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça jurídica de resposta à acusação criminal em que os réus, pais da suposta vítima menor, contestam a denúncia por estupro de vulnerável e favorecimento da prostituição ou exploração sexual, suscitando preliminares de inépcia da denúncia e nulidade por ausência de defesa técnica, além de fundamentar pedido de absolvição sumária com base na fragilidade probatória, princípio da presunção de inocência e jurisprudência favorável. Inclui pedidos de produção de provas e gratuidade de justiça.

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Modelo de Contestação à ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, alegando quitação antecipada, ausência de mora e improcedência do...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada pelo réu em ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, cobrança de multa e indenização por danos materiais e morais, fundamentada na quitação antecipada dos valores, ausência de cláusula de mora, nulidade do pedido de reintegração de posse por imóvel em inventário não concluído, impugnação ao pedido de gratuidade de justiça por capacidade financeira da autora e pleito pela improcedência total dos pedidos iniciais, com base nos artigos do CPC/2015 e do Código Civil. Inclui preliminares, impugnação, mérito, jurisprudência e requerimentos para produção de provas e condenação em honorários advocatícios.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais e Restituição em Dobro contra Hapvida e Clínica Espaço e Saúde por Cobrança Indevida e Falha na Prestação de Serviços de Saúde

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidora contra Hapvida Assistência Médica Ltda. e Clínica Espaço e Saúde, requerendo restituição em dobro de valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço de saúde, com fundamentação no Código de Defesa do Consumidor e Constituição Federal.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada e Particular por Inscrição Indevida de Débito de IPTU em Nome de Empresária, Fundamentos na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2...

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por empresária contra o Município de Alvorada/RS e particular, requerendo obrigação de fazer para exclusão de inscrição indevida em dívida ativa por débito de IPTU, cumulada com indenização por danos morais e materiais, fundamentada na responsabilidade objetiva do ente público, ausência de relação jurídica da autora com o débito, e dano moral in re ipsa, com pedido de tutela de urgência para regularização cadastral imediata.

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Modelo de Pedido de juntada de mídias com gravações integrais de audiências em processo criminal para instrução probatória, com fundamento no contraditório, ampla defesa e legislação processual vigente

Publicado em: 10/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição simples formulada pelo acusado em processo criminal requerendo a juntada de mídias contendo gravações integrais de audiências como prova documental, visando demonstrar contradições e nulidades processuais. O pedido fundamenta-se nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além das normas do Código de Processo Civil e Código de Processo Penal, requerendo ainda a manifestação da parte contrária e a regular apreciação da prova pelo juízo.

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Modelo de Recurso de Apelação contra Sentença de Extinção sem Mérito em Ação de Nulidade de Citação por Procuração Inválida, com Pedido de Regularização da Representação e Anulação dos Atos Processuais

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso de apelação interposto por E. I. P. U. LTDA-EPP contra sentença que extinguiu processo sem resolução do mérito em ação de nulidade de citação, alegando invalidade da procuração por outorgante relativamente incapaz, com fundamentação nos artigos do CPC/2015 e Código Civil, requerendo o provimento para anular a sentença, possibilitar a regularização da representação processual, e, subsidiariamente, anular atos processuais realizados com mandato inválido, com base nos princípios da primazia do julgamento do mérito, instrumentalidade das formas, coisa julgada e responsabilidade do advogado.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Bens Móveis proposta por A.F. de S.L. contra J.P. dos S. com pedido de tutela de urgência fundamentado na CF/88, CCB e CPC para reintegração de posse e restituição de bens móveis in...

Publicado em: 10/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de busca e apreensão de bens móveis, em que a autora solicita tutela de urgência para reintegração de posse de objetos adquiridos durante relacionamento, com base na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, incluindo fundamentação jurídica, jurisprudências relevantes, pedidos específicos e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos morais contra concessionária Águas do Futuro S.A. por falha na prestação do serviço essencial de fornecimento de água e privação do serviço por 20 dias fund...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação de indenização por danos morais proposta por consumidor contra concessionária de água pela falha na prestação do serviço essencial, consistente na não instalação do hidrômetro e na interrupção do fornecimento de água por 20 dias, causando sofrimento e prejuízos à dignidade e saúde do autor. Fundamenta-se na responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor e nos direitos constitucionais à saúde e dignidade da pessoa humana. Inclui pedidos de citação, inversão do ônus da prova, condenação em indenização e custas processuais, com base em jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais contra Município de Alvorada/RS e V. Benetti por Inscrição Indevida em Dívida Ativa de IPTU e Prejuízos à Autora Empresária

Publicado em: 10/05/2025 Direito AdministrativoDireito CivilProcesso Civil

A autora, empresária, ajuíza ação contra o Município de Alvorada/RS e V. Benetti requerendo tutela de urgência para cancelamento de inscrição indevida em dívida ativa referente a débito de IPTU que não contraiu, declaração de inexistência da relação jurídica, obrigação de fazer para exclusão definitiva da restrição, indenização por danos morais no valor sugerido de R$ 200.000,00 e ressarcimento de danos materiais, fundamentando-se na responsabilidade objetiva do ente público e na inexistência do débito em seu nome, com base na CF/88, art. 37, § 6º e CPC/2015.

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Modelo de Ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra Banco X S/A por descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação de cartão de crédito

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para Ação de Repetição de Indébito cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por aposentado contra Banco X S/A, que realizou descontos indevidos em benefício previdenciário após quitação do contrato de cartão de crédito consignado. A peça destaca a responsabilidade objetiva do fornecedor, fundamentos do Código de Defesa do Consumidor, pedido de tutela de urgência para cessação dos descontos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais, com base nos princípios da boa-fé, dignidade da pessoa humana e vulnerabilidade do consumidor. Inclui jurisprudências aplicáveis e requerimentos processuais para a defesa dos direitos do consumidor.

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Modelo de Ação Rescisória – Querella Nullitatis Insanabilis para Anular Atos Processuais e Sentença por Ausência de Citação Válida, com Fundamentação em CF/88, CPC/2015 e Jurisprudência do STJ

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição inicial para ação rescisória denominada querella nullitatis insanabilis, proposta por autor que não foi validamente citado em processo judicial, buscando a anulação dos atos processuais e sentença proferida sem sua participação, com base na nulidade absoluta da citação, princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, legislação aplicável (CF/88, CPC/2015) e jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Inclui pedidos de justiça gratuita, produção de provas, citação da parte contrária e fundamentação detalhada sobre a imprescritibilidade da ação.

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Modelo de Apelação Cível por Nulidade de Sentença por Cerceamento de Defesa devido à Ausência de Prazo para Manifestação do Apelante, com Fundamentação no Contraditório e Ampla Defesa (CF/88, art. 5º, LV) e CPC/2015

Publicado em: 10/05/2025 Processo Civil

Apelação cível interposta pelo Apelante contra sentença que julgou improcedentes os pedidos sem conceder prazo para réplica e manifestação sobre documentos do Apelado, configurando cerceamento de defesa e violação ao contraditório e ampla defesa, com pedido de nulidade da sentença e retorno dos autos para regular processamento, fundamentada na CF/88, art. 5º, LV e dispositivos do CPC/2015. Inclui jurisprudência consolidada e requerimentos para produção de provas e honorários.

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Modelo de Recurso de revista interposto por empresa contra condenação por danos morais e materiais decorrentes de incêndio causado por terceiros, alegando caso fortuito externo e ausência de nexo causal conforme CLT, CPC e jur...

Publicado em: 10/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de recurso de revista trabalhista apresentado por empresa que contesta decisão judicial que a condenou por indenização devido ao falecimento de empregado em incêndio provocado por terceiros. O recurso fundamenta-se na ausência de nexo causal e na aplicação do caso fortuito externo, destacando violação de princípios constitucionais e legais, além de divergência jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho sobre responsabilidade civil objetiva do empregador em situações de risco e fatos imprevisíveis. Inclui análise do preparo, tempestividade, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e pedidos para reforma da decisão.

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Modelo de Ação coletiva proposta por associação de trabalhadores contra empresa ré para cobrança de depósitos complementares do FGTS e pagamento da multa de 40%, com base na CF/88, Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolida...

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada por associação representativa de trabalhadores contra empresa ré, visando a condenação ao depósito complementar do FGTS e ao pagamento da multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na Constituição Federal, Lei 8.036/1990, e precedentes do STJ e TST. A demanda requer ainda a inversão do ônus da prova, produção de provas por amostragem e tutela coletiva em defesa dos direitos individuais homogêneos dos associados.

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Modelo de Ação coletiva proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores contra Empresa X Ltda. para cobrança de depósitos complementares do FGTS e multa de 40% sobre o total devido, fundamentada na CF/88 e legislação trabalhista

Publicado em: 10/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Petição inicial de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em face da Empresa X Ltda., visando a cobrança dos depósitos complementares do FGTS não realizados durante o vínculo empregatício e da multa rescisória de 40% sobre o total devido, com base na Constituição Federal, na Lei 8.036/1990 e na jurisprudência consolidada do TST e STJ. O documento destaca a legitimidade ativa do sindicato como substituto processual da categoria, os fundamentos jurídicos para a cobrança coletiva dos créditos trabalhistas, e pleiteia a condenação da ré ao pagamento dos valores, atualização monetária, honorários advocatícios e custas processuais.

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Modelo de Pedido de substituição da titularidade da fiança processual de advogado para autuado após regularização cadastral, com base nos princípios do devido processo legal e segurança jurídica

Publicado em: 10/05/2025 Processo Penal

Petição judicial dirigida à Vara Criminal requerendo a substituição da titularidade da fiança depositada em nome do advogado para o CPF do autuado, após regularização cadastral, fundamentada nos princípios constitucionais do devido processo legal, dignidade da pessoa humana, boa-fé objetiva e na legislação processual penal e civil, visando garantir a correta individualização da garantia, segurança jurídica e evitar prejuízos futuros no procedimento.

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Modelo de Ação de Indenização por Danos Morais contra TIM S.A. por Cobranças Indevidas decorrentes de Falha na Prestação de Serviço e Cadastro Indevido de Linha Telefônica no CPF do Autor

Publicado em: 10/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial ajuizada por consumidor contra a operadora TIM S.A., requerendo indenização por danos morais e devolução de valores descontados indevidamente devido a falha na prestação de serviço, que permitiu o cadastro e cobranças de linha telefônica sem autorização, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, Código Civil e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e boa-fé objetiva. Inclui pedido de inversão do ônus da prova, justiça gratuita e produção de provas.

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Modelo de Apelação Criminal contra condenação por descumprimento de medida protetiva e violência doméstica, arguindo ausência de dolo, fragilidade probatória e nulidade da sentença, com pedido de absolvição ou redução...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Apelação criminal interposta por L. L. contra sentença condenatória fundamentada na Lei 11.340/2006, art. 24-A, e no CP, art. 129, § 9º, pleiteando a absolvição por ausência de dolo e provas insuficientes, ou subsidiariamente a redução da pena, com base nos princípios constitucionais e processuais penais aplicáveis, além da nulidade por ausência de fundamentação e inépcia da denúncia. Inclui jurisprudência relevante e requerimentos para regular processamento do recurso e produção de provas.

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Modelo de Requerimento de cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro para pagamento de diferenças remuneratórias com atualização, juros, honorários advocatícios e expedição de RPV conforme CPC e legisla...

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de requerimento para cumprimento de sentença contra o Município do Rio de Janeiro, visando o pagamento atualizado de diferenças remuneratórias reconhecidas judicialmente, com juros de mora, honorários advocatícios, e pedido de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), fundamentado no CPC/2015, Lei Municipal 845/2014 e jurisprudência aplicável. Inclui pedido de intimação do executado para pagamento ou impugnação, produção de provas e possibilidade de conciliação.

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Modelo de Ação Revisional de Alimentos proposta por M. dos S. visando a redução do valor da pensão alimentícia devido à comprovada alteração substancial e involuntária da situação financeira, com base no binômio neces...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação revisional de alimentos em que o autor, após demissão e nova contratação com remuneração inferior, requer a revisão do valor da pensão alimentícia fixada anteriormente. O documento detalha a qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos com base no CCB/2002, art. 1.699 e princípios constitucionais, jurisprudência aplicável, pedidos de justiça gratuita, produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público em defesa do melhor interesse do menor.

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Modelo de Contestação trabalhista da Santa Casa de Tupã contra pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, diferenças salariais do piso da enfermagem, descaracterização do regime 12x36 e restituição de desconto n...

Publicado em: 09/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contestação trabalhista apresentada pela Santa Casa de Misericórdia de Tupã/SP, defendendo a legalidade do adicional de insalubridade em grau médio, a condição do piso salarial da enfermagem conforme repasse da União, a validade do regime de 12x36 e a legitimidade do desconto no banco de horas, com base em laudo técnico, legislação aplicável e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de improcedência, produção de provas e honorários sucumbenciais.

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Modelo de Mandado de Segurança com pedido liminar para nomeação de candidato aprovado em cadastro de reserva preterido por contratações temporárias e violação do princípio da legalidade no concurso público

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de Mandado de Segurança dirigido ao Supremo Tribunal Federal, impetrado por servidor público aprovado em cadastro de reserva de concurso para Analista Administrativo, que busca a concessão de medida liminar e segurança definitiva para ser nomeado e empossado, diante da preterição injustificada causada pela contratação arbitrária de servidores temporários durante o prazo de validade do certame, com fundamento na CF/88, art. 5º, LXIX, e CF/88, art. 37, e jurisprudência consolidada do STF e STJ.

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Modelo de Contrarrazões à Apelação em Ação de Reconhecimento de Inexistência de Relação Jurídica e Indenização por Fraude em Empréstimo Consignado contra Banco Pan, com Fundamentação no CDC e Jurisprudência Aplicá...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de contrarrazões à apelação interposta pelo Banco Pan em ação judicial proposta por pensionista do INSS que teve empréstimos consignados fraudulentos contratados em seu nome. O documento sustenta a responsabilidade objetiva do banco nos termos do CDC, a nulidade dos contratos por falsificação, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais, com fundamentação jurídica detalhada e pedidos para manutenção da sentença de primeiro grau.

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Modelo de Manifestação com pedido de instauração de incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré em ação de inexigibilidade de débito e dano moral, com pedido de prova pericial grafotécnica ...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo autor em ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por dano moral, requerendo a instauração do incidente de arguição de falsidade contra documentos apresentados pela ré, com fundamento no CPC/2015, art. 430 e seguintes. O documento destaca a contestação da autenticidade das assinaturas constantes nos documentos juntados pela ré, requerendo a realização de prova pericial grafotécnica, a suspensão do julgamento antecipado da lide até a conclusão do incidente e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários periciais, com base em princípios processuais como boa-fé, contraditório e ampla defesa. Inclui jurisprudências relevantes do STJ e TJSP para embasar o pedido.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais contra hospital por extravio de aparelho auditivo de idoso, com fundamento na responsabilidade objetiva do CDC e princípios constitucionais da dignidade e proteção ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação de indenização proposta por idoso portador de deficiência auditiva contra hospital privado, com pedido de reparação por danos materiais decorrentes do extravio de aparelho auditivo bilateral e danos morais, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com pedido de inversão do ônus da prova, aplicação dos princípios da dignidade da pessoa humana e proteção ao idoso, e requerimentos para justiça gratuita, produção de provas e condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Embargos de Terceiro para Suspensão de Demolição e Exclusão de Imóvel de Ordem de Reintegração de Posse em Área Rural, com Pedido de Tutela de Urgência Fundado no CPC/2015, art. 674

Publicado em: 09/05/2025 Direito AgrárioDireito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos de terceiro ajuizados por possuidor de imóvel rural não citado na ação possessória, visando excluir seu imóvel da ordem de reintegração de posse e demolição indevida, com pedido de tutela de urgência para suspensão imediata da demolição, fundamentado no CPC/2015, art. 674, CPC/2015, art. 678 e CPC/2015, art. 300, além de direitos constitucionais à posse, função social da propriedade e devido processo legal. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências recentes e pedidos detalhados.

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Modelo de Resposta à acusação criminal contra J. da R. por vias de fato e ameaça em contexto doméstico, com pedido de rejeição da denúncia ou absolvição sumária por ausência de provas robustas e aplicação do princíp...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual de resposta à acusação criminal em que a defesa de J. da R. contesta a denúncia por vias de fato e ameaça contra N. dos S., alegando ausência de dolo, falta de provas suficientes e requerendo rejeição da denúncia ou absolvição sumária com fundamento no Código de Processo Penal e na jurisprudência dominante. Inclui pedidos subsidiários e requerimentos para produção de provas e audiência de instrução e julgamento.

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Modelo de Mandado de Segurança contra CRTR13 para cancelamento retroativo de inscrição após aposentadoria, inexigibilidade de anuidades e indenização por danos morais por bloqueio indevido de RENAVAM

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso CivilDireito do Trabalho

Mandado de segurança impetrado por técnico em radiologia aposentado contra o Conselho Regional de Técnicos em Radiologia da 13ª Região (CRTR13), visando o cancelamento retroativo da inscrição profissional a partir da aposentadoria, a suspensão da cobrança de anuidades posteriores, a reparação por danos morais decorrentes de bloqueio indevido do RENAVAM do veículo e a declaração da ilegalidade da exigência de devolução de documento extraviado. Fundamenta-se na violação do direito líquido e certo à liberdade de associação e desfiliação, no abuso de poder administrativo e na jurisprudência consolidada do STJ e tribunais regionais federais.

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Modelo de Ação declaratória de inexistência de débito contra Mercado Pago por compras fraudulentas em cartão, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais fundamentada no CDC e jurisprudência aplicáve...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência contra instituição financeira por cobranças indevidas decorrentes de fraude em cartão de crédito, fundamentada no Código de Defesa do Consumidor, Súmula 479/STJ e jurisprudência consolidada. Inclui pedidos de suspensão das cobranças, abstenção de negativação, restabelecimento de crédito, inversão do ônus da prova e produção de provas.

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Modelo de Manifestação em atendimento ao despacho judicial para especificação e produção de provas em ação cível sobre descontos indevidos em benefício previdenciário entre Antonio Daltro dos Santos e AAPEN

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Manifestação apresentada pelo Requerente Antonio Daltro dos Santos em cumprimento ao despacho da __ Vara Cível da Comarca de __ (TJSE), especificando as provas documental, pericial, testemunhal e de exibição de documentos que pretende produzir para instrução de ação cível contra a AAPEN, visando demonstrar a existência de descontos indevidos em benefício previdenciário, com fundamentação no CPC/2015 e na Constituição Federal, requerendo ainda audiência de conciliação e o prosseguimento regular do processo.

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Modelo de Petição inicial para dissolução parcial da sociedade AJMSL Comércio Ltda., solicitando exclusão do sócio retirante, apuração de haveres conforme CCB/2002 e CPC/2015, e divisão proporcional dos bens sociais

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta pelo sócio A.J. dos S. contra M.F. de S.L., visando a dissolução parcial da sociedade empresária AJMSL Comércio Ltda., com fundamento no CCB/2002, art. 1.029, requerendo a exclusão do sócio, apuração e levantamento dos haveres conforme legislação vigente, divisão proporcional dos bens sociais, pagamento de valores atualizados, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição inicial de ação de indenização por danos materiais e morais contra Mercado Pago por não restituição de valor após devolução tempestiva de produto defeituoso, com fundamento no CDC e pedido de inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de petição inicial para ajuizamento de ação de indenização por danos materiais e morais contra instituição de pagamento eletrônico, em razão da não restituição do valor pago após devolução de produto com defeito dentro do prazo legal. A peça aborda a qualificação das partes, fundamentação jurídica baseada no Código de Defesa do Consumidor, direito de arrependimento, responsabilidade objetiva do fornecedor, além de requerer a inversão do ônus da prova, ressarcimento integral do valor pago, indenização por danos morais, e produção de provas. Inclui ainda jurisprudência consolidada e pedidos de justiça gratuita e tramitação prioritária.

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Modelo de Contrarrazões da reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI ao recurso ordinário da ex-empregada A. C. de S. em ação trabalhista sobre multa da CLT, art. 477, § 8º, danos morais e honorários sucumbenciais

Publicado em: 09/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões apresentado pela reclamada Limpamais Serviços de Limpeza EIRELI em face do recurso ordinário interposto pela ex-empregada A. C. de S., que pleiteia a aplicação da multa da CLT, art. 477, § 8º por atraso no pagamento das verbas rescisórias decorrente de rescisão indireta reconhecida judicialmente, bem como a majoração dos valores de danos morais e honorários advocatícios sucumbenciais. A peça sustenta a manutenção da sentença da 6ª Vara do Trabalho de Manaus/AM, fundamentando-se em jurisprudência consolidada do TST, nos princípios da boa-fé objetiva e do devido processo legal, e nos critérios de razoabilidade para fixação das verbas pleiteadas. Requer o não provimento do recurso e a condenação da parte recorrente ao pagamento das custas processuais.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista para Manutenção da Sentença que Afastou Vínculo Empregatício e Responsabilidade Subsidiária do Estado do Amazonas

Publicado em: 09/05/2025 Processo do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário interposto em reclamação trabalhista proposta por K. A. S. de M. contra IETI – AM Instituto de Enfermeiros Intensivistas do Amazonas Ltda e Estado do Amazonas, contestando o reconhecimento de vínculo empregatício, nulidade da prova testemunhal e responsabilidade subsidiária do ente público, com fundamentação na legislação trabalhista, jurisprudência do TST e STF, e pedido de manutenção integral da sentença de improcedência.

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Modelo de Mandado de Segurança com Pedido Liminar contra Inabilitação Indevida em Licitação da Caixa Econômica Federal por Exigência Não Prevista no Edital

Publicado em: 09/05/2025 Direito AdministrativoProcesso Civil

Modelo de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por empresa contra ato da Caixa Econômica Federal que inabilitou a impetrante em certame licitatório por exigência de documentação técnica não prevista no edital, fundamentado na violação do princípio da vinculação ao edital, legalidade e direito líquido e certo de participação. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência, pedido de suspensão da homologação e contratação, e requerimento de concessão definitiva da segurança.

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Modelo de Petição inicial de ação de dissolução parcial da sociedade empresária Alfa Beta Comércio Ltda., com pedido de apuração de haveres do sócio retirante A. J. dos S., fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilEmpresa

Petição inicial proposta por A. J. dos S. contra C. E. da S., sócio remanescente da Alfa Beta Comércio Ltda., requerendo dissolução parcial da sociedade e apuração dos haveres conforme o CCB/2002, art. 1.029 e CCB/2002, art. 1.031 e CPC/2015, art. 604, CPC/2015, art. 605, CPC/2015, art. 606, CPC/2015, art. 607 e CPC/2015, art. 608, visando a retirada do sócio, preservação da empresa e justa divisão do patrimônio societário. A peça traz fundamentação jurídica, jurisprudência atualizada, pedidos de tutela jurisdicional, produção de provas e valor da causa estimado em R$ 75.000,00.

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Modelo de Alegações finais em ação de apropriação indébita contra Banco X S.A. por movimentações financeiras não autorizadas, requerendo responsabilização objetiva, indenização por danos materiais e morais e inversã...

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito do ConsumidorDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais (memoriais) em ação penal e civil contra instituição bancária por apropriação indébita, detalhando a responsabilização objetiva do banco com base no Código de Defesa do Consumidor, pedido de indenização por danos materiais e morais, e fundamentação jurídica para inversão do ônus da prova. Inclui análise de jurisprudência e pedidos de restituição, condenação e produção de provas.

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Modelo de Contrarrazões ao Recurso Especial interposto pelo Espólio de J. D. H. contra acórdão da 7ª Câmara Cível do TJRS sobre aplicação do IPCA e termo inicial dos juros em ação de reconhecimento e dissolução de uni...

Publicado em: 09/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contrarrazões ao recurso especial apresentado pela parte recorrente, o Espólio de J. D. H., contra decisão do TJRS que aplicou o IPCA como índice de correção monetária e fixou o termo inicial dos juros de mora na data do trânsito em julgado, em ação de reconhecimento e dissolução de união estável, com fundamentação baseada no CPC/2015, súmulas do STJ e princípios da segurança jurídica e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Manifestação/Impugnação à petição dos herdeiros no inventário de imóvel e quinhão da herdeira falecida, com pedido de regularização da representação processual e observância do contraditório

Publicado em: 09/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de manifestação/impugnação apresentada por herdeiros no processo de inventário, refutando a petição dos demais herdeiros acerca da partilha do quinhão da falecida e da validade da representação processual, fundamentada no CCB/2002, art. 1.838 e CCB/2002, art. 1.829 e CF/88, art. 5º, requerendo a exclusão de manifestações sem procuração válida e a garantia do contraditório e devido processo legal.

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Modelo de Pedido de revogação de prisão preventiva de A. J. dos S. por ausência de requisitos legais e constitucionais, com solicitação de substituição por medidas cautelares diversas, fundamentado na CF/88, art. 5º, LXI e...

Publicado em: 09/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de pedido judicial dirigido à Vara de Execuções Penais para revogação da prisão preventiva decretada contra A. J. dos S., alegando ausência dos requisitos legais para custódia cautelar, com fundamentação na Constituição Federal e no Código de Processo Penal, e requerendo a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. Contém qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudência correlata e pedidos específicos.

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Modelo de Contestação por negativa geral apresentada por curadora especial em ação de usucapião com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por curadora especial nomeada para defender réus revels em ação de usucapião, com negativa geral dos fatos alegados na petição inicial, fundamentada no CPC/2015, art. 72 e CPC/2015, art. 341 e nos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, objetivando resguardar os direitos dos réus ausentes e requerendo a improcedência do pedido inicial caso não comprovados os requisitos legais para usucapião.

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Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. de O. e W. D. K. estabelecendo regime de separação total de bens com fundamentos no Código Civil e princípios de boa-fé e função social

Publicado em: 08/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado por S. F. de O. e W. D. K., estabelecendo regime de separação total de bens, responsabilidades financeiras individuais, reconhecimento da união estável preexistente de 14 anos e observância dos princípios legais de boa-fé objetiva, função social do contrato e autonomia patrimonial, conforme artigos do CCB/2002 e demais disposições legais aplicáveis.

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Modelo de Petição de revogação formal de procuração com pedido de intimação para devolução do instrumento e regularização da representação processual entre cliente e ex-advogado, fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 08/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Petição para revogação unilateral de procuração concedida a ex-advogado, requerendo intimação para ciência da revogação e devolução do instrumento de mandato, com base no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, visando a regularização da representação processual e resguardo dos direitos do requerente.

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Modelo de Manifestação do exequente requerendo levantamento imediato de valor incontroverso depositado e prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, com fundamentação no CPC/2015 e princípios constitucionais

Publicado em: 08/05/2025 Processo Civil

Documento jurídico de manifestação em ação de execução, onde o exequente solicita o levantamento dos R$ 15.000,00 depositados judicialmente pelo executado, rejeita a extinção da execução por quitação parcial e pede o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente de R$ 5.000,00, com base no Código de Processo Civil (CPC/2015) e princípios constitucionais de efetividade da tutela jurisdicional e devido processo legal. Inclui fundamentação legal, jurisprudência e pedidos de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Ação Declaratória contra a União Federal para Reconhecimento de Direito Adquirido à Validade de 10 Anos em Certificados CR e CRAF emitidos sob Decreto 9.846/2019, afastando retroatividade do Decreto 11.615/2023

Publicado em: 08/05/2025 Direito Administrativo

Petição inicial de ação declaratória proposta por atirador desportivo contra a União Federal, visando o reconhecimento do direito adquirido à validade original de 10 anos dos certificados CR e CRAF emitidos conforme o Decreto 9.846/2019, com pedido de tutela de urgência para afastar a aplicação retroativa do Decreto 11.615/2023 e Portaria 166/2023, que reduziram o prazo para 3 anos, fundamentando-se na proteção constitucional do direito adquirido e segurança jurídica.

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Modelo de Petição inicial para anulação de doação de imóvel por vício de consentimento e doação inoficiosa, visando resguardar legítima dos herdeiros entre A. J. dos S. e M. F. de S. L., com fundamentação no Código C...

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Petição inicial proposta por A. J. dos S., proprietário que busca a anulação da doação de imóvel feita à sua filha M. F. de S. L., alegando vício de consentimento e doação inoficiosa que prejudica a legítima dos herdeiros necessários, com base no CCB/2002, art. 138, CCB/2002, art. 169, CCB/2002, art. 548 e CCB/2002, art. 549. O documento requer a declaração de nulidade parcial da doação, reversão do imóvel ao patrimônio do Autor, produção de provas e citação da Ré, fundamentando-se em princípios constitucionais e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo adicional de insalubridade, danos morais e honorários advocatícios contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospita...

Publicado em: 08/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Documento de contrarrazões ao recurso ordinário interposto pela reclamante em ação trabalhista contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., Estado do Amazonas e Fundação Hospital do Coração Francisca Mendes, defendendo a manutenção da sentença que reconheceu adicional de insalubridade em grau médio, indeferiu indenização por danos morais e limitou honorários advocatícios, fundamentando-se em laudo pericial, legislação vigente e jurisprudência do TST.

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Modelo de Pedido de Reabilitação Criminal de A. J. dos S. junto ao Tribunal de Justiça, fundamentado no CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, com comprovação de requisitos legais e jurisprudência favorável

Publicado em: 08/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição inicial para pedido de reabilitação criminal, endereçado ao Tribunal de Justiça, requerendo a reintegração dos direitos civis e profissionais do condenado, com base no cumprimento integral da pena, ausência de novos delitos e documentação comprobatória, conforme o CP, art. 93 e CP, art. 94 e CPP, art. 743 e CPP, art. 744, incluindo fundamentação legal, exposição dos fatos, jurisprudência e pedidos específicos para exclusão da condenação dos registros públicos.

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Modelo de Contrarrazões ao recurso ordinário em reclamação trabalhista de M. S. de S. contra Manaós Serviços de Saúde Ltda., defendendo manutenção da sentença que concedeu adicional de insalubridade em grau médio, indef...

Publicado em: 08/05/2025 Processo CivilDireito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de contrarrazões ao recurso ordinário em ação trabalhista envolvendo pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos morais e honorários advocatícios, fundamentado em jurisprudência do TST, legislação vigente (CLT, NR-15) e análise do laudo pericial, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora.

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