
10658 - Modelo de Ação de Obrigação de Fazer para Outorga de Escritura Pública Definitiva de Imóvel Rural com Pedido de Tutela Específica e Multa Diária em Face de Inadimplemento Contratual
Petição inicial ajuizada por agricultor contra empresária para compelir a outorga da escritura pública definitiva de compra e venda de imóvel rural, com fundamento no contrato preliminar, no Código Civil e no CPC/2015, visando assegurar a transferência registral e o cumprimento da obrigação de fazer, incluindo pedido de multa diária e eventual adjudicação compulsória.
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