Relação de Peças Processuais

Modelo de Recurso Especial contra acórdão do TJ-RJ em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais contra Banco Bradesco S/A, requerendo devolução em dobro de valores descontados indevidamente com base no CD...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Modelo de Recurso Especial interposto por consumidor contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que homologou cálculos de devolução de valores indevidamente descontados sem observância da devolução em dobro prevista no CDC, art. 42, parágrafo único, e CCB/2002, art. 940. O recurso, fundamentado no CPC/2015, art. 1.029, e na CF/88, art. 105, III, busca a reforma da decisão para assegurar a correta aplicação da legislação consumerista e civil, a observância do título judicial e a responsabilização objetiva da instituição financeira, com pedido de condenação em custas e honorários.

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Modelo de Contestação em medida protetiva no ECA contra pai indevidamente incluído, com pedido de guarda definitiva da adolescente, fixação de visitas maternas em ambiente neutro e direcionamento da medida ao padrasto agresso...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de contestação em ação de medida protetiva proposta pelo Ministério Público em favor de adolescente, na qual o pai contesta sua inclusão indevida no polo passivo, requer guarda definitiva, visitação materna em ambiente neutro e aplicação das medidas protetivas ao padrasto agressor, fundamentando-se no Estatuto da Criança e do Adolescente, princípios constitucionais e jurisprudência.

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Modelo de Impugnação aos Honorários Periciais por Excesso e Pedido de Redução com Fundamentação em Razoabilidade, Proporcionalidade, Condição Socioeconômica do Impugnante e Normas do CNJ

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo de petição de impugnação aos honorários periciais arbitrados em valor excessivo, apresentada por parte beneficiária da gratuidade da justiça, fundamentada nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nas condições econômicas do impugnante, na Resolução 232/2016 do CNJ, no CPC/2015, art. 95, e em jurisprudência consolidada, com pedido de redução do valor e alternativas de parcelamento para viabilizar o acesso à justiça.

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Modelo de Contrarrazões ao Agravo de Instrumento em Defesa da Multa por Descumprimento de Ordem Judicial na Vara Cível de São Paulo com Fundamentação no CPC/2015 e CF/88

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo de contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou multa por descumprimento de ordem judicial após trânsito em julgado, com argumentos jurídicos baseados no CPC/2015 e na Constituição Federal, além de jurisprudência consolidada, requerendo o não provimento do recurso e a manutenção da penalidade.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária de Bem Móvel para Reconhecimento da Propriedade de Valor Depositado Judicialmente em Conta Vinculada ao Autor há Mais de 15 Anos

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição inicial para ação de usucapião extraordinária de bem móvel, visando declarar a aquisição da propriedade de valor depositado judicialmente em conta vinculada ao Autor, com fundamento no CCB/2002, art. 1.260 e CCB/2002, art. 1.261, demonstrando posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini pelo prazo superior a 15 anos, em face do Banco Santander e Leasing Santander S.A. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável, pedidos de citação, procedência da ação, expedição de alvará judicial para levantamento do valor, custas processuais, honorários advocatícios e justiça gratuita.

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Modelo de Recurso Especial ao STJ para reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família em execução de dívida de terreno, com pedido subsidiário de nova avaliação e desmembramento de fração ideal, fundamentado na Lei...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Recurso especial interposto ao Superior Tribunal de Justiça por M. F. de S. L. contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que permitiu penhora excessiva sobre bem de família, desconsiderando a limitação legal da penhora ao valor da dívida em execução de contrato de compra e venda de terreno. O recurso fundamenta-se na Lei 8.009/1990, art. 3º, II, na Constituição Federal (CF/88, art. 1º, III e CF/88, art. 6º) e no Código de Processo Civil (CPC/2015), requerendo reforma do acórdão para reconhecer a impenhorabilidade, determinar nova avaliação do imóvel ou, alternativamente, o desmembramento da fração ideal para preservar a moradia da recorrente, além da condenação do recorrido em honorários. Destaca a proteção constitucional à dignidade humana e à moradia, a jurisprudência do STJ e a necessidade de execução proporcional e menos gravosa.

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Modelo de Petição inicial de sobrepartilha extrajudicial de três imóveis não incluídos em inventário e partilha original, com anuência de todos os herdeiros, fundamentada no CPC/2015 e CCB/2002

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial para sobrepartilha extrajudicial de bens imóveis descobertos após inventário e partilha amigável, com descrição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências aplicáveis e pedidos de homologação e regularização da titularidade. Documento destinado a herdeiros e advogados para assegurar a correta transmissão da propriedade dos bens remanescentes, com base no CPC/2015, art. 610, CPC/2015, art. 669 e CPC/2015, art. 670 e CCB/2002, art. 2.016 e CCB/2002, art. 2.021.

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Modelo de Alegações finais de defesa em processo-crime por embriaguez ao volante (CTB, art. 306), requerendo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva e extinção da punibilidade do réu A.J. dos S.

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais de defesa em ação penal por condução de veículo sob efeito de álcool (CTB, art. 306), com fundamentação na prescrição da pretensão punitiva conforme o CP, art. 107, CP, art. 109 e CP, art. 110, jurisprudência consolidada e pedido de extinção da punibilidade. Inclui análise da suspensão condicional do processo e seus efeitos na contagem do prazo prescricional.

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Modelo de Alegações finais em ação penal por embriaguez ao volante com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo e prosseguimento da ação contra A. J. dos S., com fundamentação no CTB ar...

Publicado em: 19/05/2025 AdvogadoDireito PenalProcesso Penal

Modelo de alegações finais em ação penal contra A. J. dos S. acusado de conduzir veículo sob influência de álcool (CTB, art. 306), com pedido de reconhecimento da revogação da suspensão condicional do processo prevista na Lei 9.099/1995, art. 89, devido ao descumprimento das condições impostas, fundamentado em jurisprudência do STJ e do TJSP, visando o prosseguimento do feito até condenação, incluindo fixação de pena e aplicação das penas acessórias.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Inventário Cumulada com Pedido de Adjudicação Compulsória para Regularização de Espólio e Transferência de Imóvel com Herdeiro Incapaz e Fundamentação no CPC e CCB

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaDireito Imobiliário

Petição inicial que propõe ação de inventário cumulada com pedido de adjudicação compulsória para regularização do espólio deixado pelo falecido A. J. dos S., envolvendo a partilha de bens, nomeação de inventariante e curador especial para herdeiro interditado, com fundamento no CPC/2015, art. 611 e seguintes e CCB/2002, art. 1.417, CCB/2002, art. 1.775, CCB/2002, art. 1.791 e CCB/2002, art. 1.793. O pedido visa assegurar a transmissão da propriedade do imóvel vendido por contrato particular, já quitado, mas sem escritura pública devido ao falecimento, garantindo a segurança jurídica e observância dos princípios da boa-fé, contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Réplica à contestação em ação trabalhista contra Construtora Solares LTDA, contestando prescrição quinquenal, competência da Justiça do Trabalho e pleiteando verbas salariais, FGTS, INSS, dano moral e litigânc...

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de réplica à contestação em processo trabalhista ajuizado por empregada doméstica contra Construtora Solares LTDA, defendendo a inaplicabilidade da prescrição quinquenal para FGTS, a competência da Justiça do Trabalho para contribuições previdenciárias, e requerendo pagamento de verbas salariais atrasadas, férias em dobro, recolhimento integral de FGTS e INSS, indenização por assédio moral e litigância de má-fé. Inclui fundamentos jurídicos baseados na Constituição Federal, CLT, Súmulas do TST e jurisprudência consolidada.

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Modelo de Contrato de Compra e Venda de Veículo Financiado entre D. N. M. (Comprador) e S. O. do C. (Vendedor) com Assunção de Financiamento e Garantias Jurídicas Conforme CCB e CDC

Publicado em: 19/05/2025 Direito Civil

Modelo de contrato particular para formalizar a compra e venda de veículo automotor financiado, estabelecendo obrigações, direitos, forma de pagamento, cláusulas de rescisão, princípios jurídicos aplicáveis e garantias de transferência após quitação, conforme o Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e legislação correlata.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reparação de Danos por Produto Não Entregue contra Comércio Virtual XYZ Ltda. com Pedido de Restituição, Indenização por Danos Morais e Inversão do Ônus da Prova com Fundamentaç...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Comércio Virtual XYZ Ltda. em razão da não entrega de notebook adquirido online, requerendo restituição do valor pago, indenização por danos morais e inversão do ônus da prova, com base no Código de Defesa do Consumidor e no Código de Processo Civil, acompanhada de fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos de condenação da ré.

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Modelo de Resposta à Acusação criminal de L. A. da S. S. com pedido fundamentado de revogação da prisão preventiva por ausência de provas concretas, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelare...

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação em ação penal criminal oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, defendendo a absolvição sumária do réu e, subsidiariamente, a revogação da prisão preventiva por ausência dos requisitos legais, nulidade do reconhecimento fotográfico e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, com base no Código de Processo Penal, jurisprudência do STF e STJ, e princípios constitucionais.

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Modelo de Agravo de Instrumento interposto por A. J. dos S. contra B. F. de S. L., visando reforma de decisão que indeferiu tutela de urgência para exclusão de nome dos cadastros restritivos, com fundamento no CPC e princípios...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Modelo de Agravo de Instrumento dirigido ao Tribunal de Justiça de São Paulo, com pedido de tutela de urgência para exclusão imediata do nome do agravante dos cadastros de inadimplentes, fundamentado na violação do contraditório, ampla defesa, probabilidade do direito e perigo de dano, conforme CPC/2015, art. 300, e princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e acesso à justiça. Contém exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências e pedidos de concessão do efeito ativo e reforma da decisão agravada.

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Modelo de Pedido de Modificação Judicial de Guarda Unilateral para o Genitor com Anuência da Genitora, fundamentado no Melhor Interesse da Criança e no Estatuto da Criança e do Adolescente

Publicado em: 19/05/2025 Direito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos S., visando a modificação da guarda dos filhos menores para si, com o consentimento da mãe, M. F. de S. L., fundamentada no princípio do melhor interesse da criança, na alteração fática da guarda e na necessidade de regularização judicial, com base no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal. Inclui pedidos de produção de provas, designação de audiência e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de indenização por danos materiais e morais proposta pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por má gestão, inadimplemento contratual e atos ilícitos fundamentada no Código Civil e...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito do Consumidor

Petição inicial de ação indenizatória movida pelo Condomínio Residencial contra Administradora de Condomínios por descumprimento contratual, gestão temerária, inadimplência fiscal e financeira. O documento fundamenta a responsabilidade civil da administradora com base no CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 667 e CCB/2002, art. 927, além do Código de Processo Civil, requerendo a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, custas processuais e honorários advocatícios, com produção de provas documental, testemunhal e pericial. Destaca-se a demonstração do nexo causal entre a conduta da administradora e os prejuízos financeiros e reputacionais sofridos pelo condomínio, bem como a jurisprudência correlata.

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Modelo de Réplica à contestação em ação de indenização por danos morais decorrentes de danos à residência causados por obras vizinhas, com pedido de inversão do ônus da prova e condenação do réu

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de réplica à contestação em ação de indenização por danos morais, apresentada pela proprietária de imóvel que sofreu danos estruturais causados por obras no imóvel vizinho. A peça impugna a inexistência de responsabilidade alegada pelo réu, fundamenta-se no Código Civil e na Constituição Federal para justificar o dever de indenizar, requer a inversão do ônus da prova e a condenação do réu ao pagamento de indenização, custas e honorários. Inclui pedidos de produção de provas documental, testemunhal e pericial.

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Modelo de Embargos à execução de quotas condominiais por ausência de título executivo válido, excesso de execução e falta de aprovação em assembleia, com pedido de efeito suspensivo e produção de provas

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de petição de embargos à execução contra cobrança de quotas condominiais, fundamentado na ausência de título executivo extrajudicial válido, excesso de execução por pagamentos já realizados e falta de aprovação das contas em assembleia condominial. O documento requer a extinção da execução, ou subsidiariamente a exclusão dos valores pagos, além da concessão de efeito suspensivo, produção de provas e audiência de conciliação. Inclui jurisprudência atualizada e pedidos de condenação em custas e honorários advocatícios.

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Modelo de Petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em favor dos filhos maiores e autossuficientes, com fundamentos no CPC/2015, CCB/2002 e princípios constitucionais da dignidade e solidariedade fami...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para exoneração consensual de pensão alimentícia em que as partes, de comum acordo, requerem a homologação judicial da extinção da obrigação alimentar fixada em favor dos filhos que atingiram a maioridade e demonstraram autossuficiência financeira, fundamentada no Código Civil, no Código de Processo Civil e na Constituição Federal, visando segurança jurídica e respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e solidariedade familiar.

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Modelo de Ação de Usucapião Extraordinária para Reconhecimento Judicial de Propriedade de Imóvel com Posse Contínua e Mansa há Mais de 10 Anos, em Face de Herdeiros Desconhecidos, Fundamentada no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito Imobiliário

Petição inicial de ação de usucapião extraordinária proposta por A. J. dos S. contra herdeiros desconhecidos do antigo proprietário falecido, visando o reconhecimento judicial da propriedade de imóvel ocupado há mais de dez anos de forma mansa, pacífica e contínua, com base no CCB/2002, art. 1.238 e fundamentação no CPC/2015. A ação justifica a impossibilidade de regularização extrajudicial devido ao falecimento do vendedor e ausência de inventário, requerendo citação por edital, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Impugnação à execução de alimentos na 1ª Vara de Família de Santa Maria/RS, com comprovação documental do adimplemento integral, pedido de extinção da execução, gratuidade da justiça e audiência de concili...

Publicado em: 19/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição de impugnação à execução de alimentos apresentada pelo executado que comprova o pagamento integral das prestações alimentares, requerendo a extinção da execução com base no CPC/2015, art. 525, CPC/2015, art. 528 e CPC/2015, art. 924, além do pedido de gratuidade da justiça e designação de audiência de conciliação. Contém fundamentação jurídica, jurisprudência aplicável e pedidos específicos para reconhecimento do adimplemento e afastamento da prisão civil.

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Modelo de Pedido de revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposto a M. J. da S. na 19ª Vara Criminal de Pernambuco, fundamentado na boa conduta, ausência de antecedentes e princípios constitucionais da pro...

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de petição para requerer a revogação da medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta a um acusado que cumpre rigorosamente as condições da liberdade provisória, com base na legislação penal, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada, visando assegurar a liberdade plena até a audiência de instrução e julgamento. Contém fundamentação jurídica detalhada, qualificação das partes, síntese dos fatos, jurisprudências relevantes e pedidos específicos.

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Modelo de Ação de reintegração de posse proposta por herdeiro contra viúva meeira que impede acesso ao imóvel adquirido em primeiro casamento do de cujus, com pedido de tutela de urgência e fundamento no princípio da saisi...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro legítimo contra viúva meeira que, sem direito exclusivo, impede o acesso do autor ao imóvel deixado pelo falecido. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no princípio da saisine, CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo tutela de urgência para reintegração imediata, citação da requerida, condenação por aluguéis e custas, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Apelação Cível para Reforma de Sentença que Manteve Avaliação Imobiliária por Oficial de Justiça, Requerendo Nova Perícia Técnica Especializada para Garantia do Contraditório e Ampla Defesa

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Apelação cível interposta por A. J. dos S. contra sentença que manteve avaliação de imóvel residencial realizada por oficial de justiça sem formação técnica especializada. O recurso fundamenta-se no cerceamento de defesa, na necessidade de prova pericial técnica para correta valoração do bem, e nos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, requerendo a nomeação de perito avaliador habilitado para nova avaliação do imóvel, conforme previsto no CPC/2015.

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Modelo de Memoriais de impronúncia em processo penal por tentativa de homicídio, fundamentados na ausência de provas da materialidade e autoria, requerendo a impronúncia do acusado conforme art. 414 do CPP

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de memoriais de impronúncia dirigidos ao Juízo do Tribunal do Júri, solicitando a não pronúncia do acusado por tentativa de homicídio diante da inexistência de provas concretas da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, com base no CPP, art. 414, jurisprudência do STJ e STF, e princípios constitucionais do devido processo legal e presunção de inocência.

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Modelo de Resposta à acusação criminal com pedido de absolvição sumária por ausência de autoria e participação no crime de apropriação indébita contra L. J. T., fundamentada na falta de provas e princípios do CPP

Publicado em: 19/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de resposta à acusação criminal apresentada por L. J. T., contestando a denúncia de apropriação indébita contra ele imputada, com pedido de absolvição sumária baseado na ausência de provas, inépcia da denúncia, presunção de inocência e princípio do in dubio pro reo, incluindo preliminares, fundamentos jurídicos, jurisprudências e requerimentos para produção de provas.

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Modelo de Reclamação Trabalhista para Reconhecimento da Nulidade da Justa Causa e Conversão em Dispensa Imotivada contra Supermercado Vianense Ltda., com Pedido de Verbas Rescisórias e Justiça Gratuita

Publicado em: 19/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por operadora de caixa contra empresa Supermercado Vianense Ltda., requerendo a nulidade da justa causa aplicada por postagem em rede social, com fundamentação na CLT, art. 482 e CLT, art. 818, princípios constitucionais do trabalho e dignidade da pessoa humana. Contém pedido de reconhecimento da dispensa imotivada, pagamento de verbas rescisórias, justiça gratuita, honorários advocatícios e produção de provas. Inclui jurisprudências recentes do TST que embasam o pedido.

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Modelo de Contestação com preliminar de litispendência para extinção do processo sem resolução de mérito, fundamentada na tríplice identidade das partes, causa de pedir e pedido conforme CPC/2015, art. 337 e CPC/2015, art. 485, V

Publicado em: 19/05/2025 Processo Civil

Modelo de contestação com preliminar de litispendência apresentada pelo réu em ação cível, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito por duplicidade de ação com idênticas partes, causa de pedir e pedidos, com base no CPC/2015, art. 337 e CPC/2015, art. 485, além de jurisprudência consolidada. Inclui pedido subsidiário, produção de provas e fundamentação jurídica detalhada.

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Modelo de Recurso administrativo de vistoriador contra suspensão cautelar e processo sancionatório no DETRAN-SP, pleiteando nulidade dos atos por cerceamento de defesa e recredenciamento imediato

Publicado em: 19/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Recurso administrativo interposto por vistoriador de empresa credenciada junto ao DETRAN-SP contra suspensão cautelar e processo administrativo sancionatório, alegando violação do devido processo legal, ausência de notificação prévia, cerceamento do contraditório e ampla defesa, e requerendo a anulação dos atos administrativos e o recredenciamento imediato, com fundamentação nos princípios constitucionais e no Código de Trânsito Brasileiro.

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Modelo de Pacto Antenupcial entre S. F. e W. K. para Regime de Separação Total de Bens com Cláusulas de Administração Patrimonial e Fundamentação no CCB/2002 e CF/88

Publicado em: 19/05/2025 Direito de Família

Instrumento particular de pacto antenupcial firmado entre S. F. e W. K., estabelecendo o regime de separação total de bens segundo o CCB/2002, com detalhamento da administração dos bens, reconhecimento de imóvel exclusivo, responsabilidade por dívidas e eleição de foro, visando segurança jurídica e autonomia patrimonial.

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Modelo de Defesa Administrativa da Associação Beneficente Saúde e Vida contra indeferimento do requerimento de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) pelo Ministério da Saúde com base em critérios...

Publicado em: 18/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa apresentada pela Associação Beneficente Saúde e Vida ao Conselho de Recursos do Ministério da Saúde, contestando o indeferimento do pedido de concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS). A defesa fundamenta-se na ilegalidade da aplicação retroativa de exigências introduzidas pela Lei Complementar 187/2021 e jurisprudência do STF e STJ, requerendo a reanálise do pedido conforme os critérios legais vigentes à época do protocolo e a consequente concessão do certificado para garantir o benefício da imunidade tributária.

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Modelo de Recurso administrativo da Associação Filantrópica Beneficente Vida Plena contra indeferimento do CEBAS para reconhecimento da imunidade tributária com base na legalidade e segurança jurídica

Publicado em: 18/05/2025 Direito Administrativo

Recurso administrativo interposto pela Associação Filantrópica Beneficente Vida Plena contra a decisão do Ministério da Sede que indeferiu a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), visando à obtenção da imunidade tributária prevista na Constituição Federal. O recurso fundamenta-se na afronta ao princípio da legalidade, na vedação de exigência de requisitos não previstos em lei complementar vigente ao tempo do pedido, na natureza declaratória do CEBAS e na jurisprudência consolidada do STF e STJ, requerendo a reforma da decisão administrativa e o reconhecimento do direito à imunidade tributária da entidade.

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Modelo de Defesa administrativa da Associação Beneficente de Saúde Vida Plena contra indeferimento do CEBAS por aplicação retroativa de requisitos não previstos em lei complementar, com base em princípios constitucionais e ...

Publicado em: 18/05/2025 Direito AdministrativoDireito do Consumidor

Modelo de defesa administrativa para solicitar a reconsideração do indeferimento ou cancelamento do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) na área da saúde, argumentando a nulidade do ato administrativo por violação do princípio da legalidade, inaplicabilidade de critérios supervenientes à data do protocolo, e destacando a necessidade de observância da legislação vigente à época, com fundamentação na Constituição Federal, Lei Complementar 187/2021 e decisões do STF e STJ. Inclui pedidos de manutenção do certificado até decisão final e produção de provas.

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Modelo de Embargos de Declaração para Reconhecimento da Fungibilidade Recursal e Conversão de Denunciação à Lide em Chamamento ao Processo em Ação de Cobrança de Seguro por Acidente de Trânsito

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de embargos de declaração fundamentados na fungibilidade recursal, requerendo o reconhecimento da conversão do pedido de denunciação à lide em chamamento ao processo, visando a inclusão de terceiro responsável solidário em ação de cobrança de seguro decorrente de acidente de trânsito, com base no CPC/2015, art. 1.022, CPC/2015, art. 488 e CPC/2015, art. 130, princípios da boa-fé processual e instrumentalidade das formas, e princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para movimentação e abertura de contas bancárias em nome do espólio no inventário de M. F. de S. L., visando continuidade empresarial e cumprimento de obrigações legais

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaSucessão

Petição formulada pelo inventariante A. J. dos S. requerendo ao juízo da Vara de Família e Sucessões a concessão de alvará judicial para movimentar contas bancárias existentes e abrir nova conta em nome do espólio de M. F. de S. L., falecido empresário, fundamentada no CPC/2015, art. 618 e CPC/2015, art. 619 e princípios constitucionais da função social da empresa e dignidade humana, visando assegurar a administração eficiente do espólio, continuidade das atividades empresariais, proteção do patrimônio, cumprimento de obrigações trabalhistas, fiscais e contratuais, e preservação dos direitos dos empregados, herdeiros e credores. A peça ainda requer expedição de ofícios, intimação do Ministério Público, prestação de contas periódica e produção de provas.

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Modelo de Ação de Sobrepartilha para Partilha de Imóvel Regularizado em Nome de Ambos os Ex-Cônjuges sob Regime de Comunhão Parcial de Bens, com Pedido de Reconhecimento da Meação e Partilha Igualitária conforme CCB e CPC

Publicado em: 18/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de sobrepartilha ajuizada por ex-cônjuge contra o outro, visando a inclusão e partilha de imóvel regularizado e registrado em nome de ambos durante o casamento sob comunhão parcial de bens, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e jurisprudência consolidada. O documento requer o reconhecimento do imóvel como bem comum, a citação do requerido, a partilha em igualdade de 50%, a designação de audiência de conciliação e a condenação em custas e honorários.

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Modelo de Pedido de arquivamento pelo Ministério Público em procedimento de lesão corporal leve, após cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, com fundamento no CPP, art. 18

Publicado em: 18/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Petição elaborada pelo Ministério Público requerendo o arquivamento do processo criminal contra J. da S. por lesão corporal leve, em razão do cumprimento integral da transação penal prevista na Lei 9.099/1995, fundamentada no CPP, art. 18, com respaldo legal, jurisprudencial e observância dos princípios constitucionais da legalidade e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Contestação em ação de ressarcimento por suposto esquema de pirâmide financeira contra investidor que alega ser vítima e não participante da fraude na Paper Hight Investimentos

Publicado em: 18/05/2025 Direito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação apresentada por investidor acusado em ação civil por prejuízos decorrentes de suposto esquema de pirâmide financeira. O réu alega ilegitimidade passiva, ausência de dolo, boa-fé objetiva e destaca que também foi vítima da fraude, requerendo a improcedência dos pedidos e a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários. Fundamenta-se em dispositivos do Código Civil, Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor, com jurisprudência correlata.

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Modelo de Petição inicial de ação de alimentos cumulada com guarda unilateral, pedido de tutela de urgência e regulamentação de convivência em favor dos filhos menores, com fundamentação no melhor interesse da criança

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilDireito de Família

Petição inicial proposta pela genitora requerendo a fixação de alimentos provisórios e definitivos, a concessão da guarda unilateral dos filhos menores, tutela de urgência e regulamentação do direito de convivência paterna, fundamentada nos artigos do Código Civil, Constituição Federal e Estatuto da Criança e do Adolescente, com pedido de gratuidade de justiça e produção de provas para assegurar o melhor interesse das crianças.

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Modelo de Manifestação do Exequente sobre Impugnação Intempestiva à Penhora via SISBAJUD no Cumprimento de Sentença com Pedido de Manutenção da Penhora e Condenação do Executado conforme CPC/2015

Publicado em: 17/05/2025 Processo Civil

Documento de manifestação apresentada pelo exequente em cumprimento de sentença, contestando a impugnação intempestiva do executado à penhora realizada via SISBAJUD, com fundamentação no CPC/2015 e jurisprudência consolidada, requerendo o não conhecimento da impugnação, manutenção da penhora, condenação em multa, honorários e custas processuais, e a efetividade da execução.

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Modelo de Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes em Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando nulidade da citação, prescrição e ilegalidade na penhora de c...

Publicado em: 17/05/2025 Processo CivilEmpresa

Modelo de embargos de declaração com efeitos infringentes interpostos pela empresa E. I. P. U. Ltda. em agravo de instrumento no Tribunal de Justiça de Goiás, visando sanar omissões, contradições e obscuridades do acórdão que manteve decisão da 2ª Vara de Família e Sucessões de Anápolis/GO. O documento fundamenta pedido de nulidade absoluta da citação por vício no mandato, reconhecimento da prescrição material e intercorrente do título executivo judicial, ilegalidade da penhora das cotas sociais diante da crise financeira agravada pela pandemia da COVID-19, e excesso de formalismo na exigência de nova documentação contábil. Requer ainda a extinção do cumprimento de sentença, a liberação das cotas penhoradas, prequestionamento para recursos excepcionais e a intimação da parte contrária para manifestação. Inclui jurisprudência consolidada do STJ e STF para embasar os pedidos.

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Modelo de Recurso Ordinário em Reclamação Trabalhista requerendo nulidade da prova testemunhal por violação à incomunicabilidade das testemunhas com base no CPC, CLT e CF/88

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de razões recursais para recurso ordinário em processo trabalhista, pleiteando a nulidade da prova testemunhal da reclamada em razão da violação do princípio da incomunicabilidade das testemunhas, com fundamentação no CPC/2015, CLT e Constituição Federal, incluindo pedido de desconsideração do depoimento, reabertura da instrução e condenação em custas e honorários.

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Modelo de Petição de habilitação de advogado nos autos para regularização da representação processual do réu A. J. dos S., com fundamento no CPC/2015 e Estatuto da Advocacia

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoProcesso Civil

Petição para requerer a habilitação da advogada M. F. de S. L. nos autos do processo em que figura como réu A. J. dos S., visando assegurar a defesa técnica e a regularização da representação processual conforme CPC/2015 e Estatuto da Advocacia, com pedido para que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da patrona e juntada da procuração anexa. Inclui exposição dos fundamentos legais e jurisprudenciais que embasam a solicitação.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Indenização por Danos Morais contra Centauro S.A. por Falha na Entrega de Produto e Inadimplemento Contratual com Fundamentação no CDC e Código Civil

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito do Consumidor

Petição inicial proposta por consumidor contra Centauro S.A. requerendo indenização por danos morais e restituição de valores pagos devido à não entrega de produto adquirido, fundamentada na responsabilidade objetiva do fornecedor conforme CDC, no inadimplemento contratual e na teoria do desvio produtivo, com pedidos de citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Resposta à Acusação nos Crimes de Estupro de Vulnerável e Favorecimento da Prostituição de Vulnerável: Preliminares de Inépcia, Ausência de Justa Causa, Defesa por Erro de Proibição e Pedido de Absolvição

Publicado em: 16/05/2025 Direito PenalProcesso Penal

Modelo de peça processual para apresentação de resposta à acusação em processo penal envolvendo crimes contra a dignidade sexual de menor, com argumentos de inépcia da denúncia, ausência de justa causa, erro de proibição, atipicidade material da conduta e vulnerabilidade social dos acusados. Contém fundamentos jurídicos, jurisprudência do STJ e pedidos de rejeição da denúncia, trancamento da ação penal, absolvição sumária e produção de provas, com base no CPP, art. 396-A, CPP, art. 395, CPP, art. 397 e CPP, art. 400 e princípios constitucionais da ampla defesa e dignidade da pessoa humana.

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Modelo de Alegações finais em ação de usucapião extraordinária requerida por A. J. dos S. para reconhecimento e declaração de domínio sobre imóvel em Belo Horizonte com base no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais em ação de usucapião extraordinária proposta pelo autor A. J. dos S., requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Belo Horizonte/MG, com fundamentação no CCB/2002, art. 1.238, comprovação da posse contínua, mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 35 anos, fundamentação legal, produção de provas testemunhais e documentais, e pedidos de expedição de mandado para registro da sentença e concessão de justiça gratuita. Inclui jurisprudências relevantes e pedido de manifestação do Ministério Público.

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Modelo de Alegações finais da parte autora em ação de usucapião extraordinária para reconhecimento e registro da propriedade de imóvel em Município de W, fundamentadas no CCB/2002, art. 1.238

Publicado em: 16/05/2025 Processo CivilDireito Imobiliário

Modelo de alegações finais apresentadas pela parte autora em ação judicial de usucapião extraordinária, requerendo o reconhecimento da propriedade de imóvel situado em Município de W, com base na posse contínua, mansa, pacífica e com animus domini por mais de 20 anos, conforme o CCB/2002, art. 1.238, incluindo fundamentação jurídica, provas documentais e testemunhais, jurisprudência e pedidos para expedição de mandado para registro imobiliário e benefícios da justiça gratuita.

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Modelo de Reclamação trabalhista de vigilante contra Kairos Segurança Ltda por rescisão sem justa causa, inadimplemento de verbas rescisórias, FGTS, férias, 13º salário, multas legais, honorários advocatícios e tutela de...

Publicado em: 16/05/2025 Direito do TrabalhoProcesso do Trabalho

Modelo de reclamação trabalhista ajuizada por vigilante patrimonial contra a empresa Kairos Segurança Ltda, requerendo reconhecimento da rescisão sem justa causa, pagamento de verbas rescisórias, depósitos do FGTS e multa de 40%, férias e 13º salário proporcionais, aplicação das multas da CLT, art. 467 e CLT, art. 477, honorários advocatícios, inversão do ônus da prova e tutela de urgência para exibição de documentos e liberação das guias do FGTS e seguro-desemprego, com fundamentação na CLT, CF/88, Lei 8.036/1990 e CPC/2015.

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Modelo de Contestação com reconvenção em ação cominatória pleiteando improcedência do pedido de obrigação de fazer e cobrança de parcela contratual inadimplida entre engenheiro civil e empresária

Publicado em: 16/05/2025 AdvogadoDireito CivilProcesso Civil

Modelo de contestação com reconvenção em ação cominatória ajuizada por empresária contra engenheiro civil, onde o réu impugna o inadimplemento alegado pela autora, requer extinção do processo por ausência de interesse e, no mérito, pede improcedência da ação principal e procedência da reconvenção para cobrança de parcela contratual inadimplida, com fundamentação nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil. Contém preliminares, fatos, direito, jurisprudências, pedidos e requerimentos de provas.

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