Pesquisa: Direito Civil, Processo Civil, Direito de Família

Modelo de Ação de reintegração de posse proposta por herdeiro contra viúva meeira que impede acesso ao imóvel adquirido em primeiro casamento do de cujus, com pedido de tutela de urgência e fundamento no princípio da saisi...

Publicado em: 19/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de reintegração de posse ajuizada por herdeiro legítimo contra viúva meeira que, sem direito exclusivo, impede o acesso do autor ao imóvel deixado pelo falecido. O documento apresenta a fundamentação jurídica baseada no princípio da saisine, CCB/2002, art. 1.784 e CPC/2015, art. 560 e seguintes, requerendo tutela de urgência para reintegração imediata, citação da requerida, condenação por aluguéis e custas, além da produção de provas documentais e testemunhais.

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Modelo de Alegações Finais em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens Adquiridos na Comunhão Parcial, Inclusão de Imóveis em Nome de Terceiros e Apuração de Frutos Civis (Aluguéis)

Publicado em: 15/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de alegações finais apresentadas pelo advogado da autora em ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, requerendo a inclusão de imóveis adquiridos durante o casamento, mesmo que registrados em nome de terceiros, a apuração e partilha dos aluguéis recebidos, fundamentado no regime da comunhão parcial, no Código Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Contém exposições dos fatos, fundamentos jurídicos, pedidos de provas e requerimentos finais.

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Modelo de Recurso de Apelação em processo de alvará judicial para levantamento de valores de dependente único, com pedido de anulação de sentença de extinção sem julgamento do mérito, fundamentado na Lei 6.858/1980 e CPC/2...

Publicado em: 13/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de recurso de apelação interposto por dependente único habilitado no INSS contra sentença que extinguiu pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados pelo falecido, sem resolução do mérito. O recurso fundamenta-se na nulidade da sentença por ausência de intimação pessoal, na possibilidade legal de levantamento por alvará judicial independentemente de inventário, conforme Lei 6.858/1980 e CPC/2015, e na jurisprudência dominante. Requer o regular prosseguimento do feito, a produção de provas e a realização de audiência de conciliação.

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Modelo de Petição Inicial de Substituição de Curador para Nomeação da Irmã como Curadora Definitiva do Interditado, com Fundamentação no Código Civil, CPC e Princípio do Melhor Interesse do Curatelado

Publicado em: 12/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada pela irmã do interditado requerendo a substituição da curadora atual, mãe do interditado, por impossibilidade de exercer o encargo, fundamentada no Código Civil, CPC e princípios da dignidade da pessoa humana e melhor interesse do curatelado, com pedido de intimação das partes e produção de provas.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário e arrolamento dos bens deixados por P. dos S., com nomeação da viúva meeira como inventariante e comunicação aos herdeiros sobre o testamento público

Publicado em: 11/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário e arrolamento dos bens deixados pelo falecido P. dos S., com base no CPC/2015 e Código Civil, nomeando a viúva meeira como inventariante, comunicando todos os herdeiros sobre o testamento público e solicitando a regularização da partilha dos bens, além da produção de provas e demais medidas legais necessárias para o correto processamento do procedimento sucessório.

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Modelo de Recurso de Apelação contra condenação ao pagamento de aluguéis por uso exclusivo de imóvel indiviso em espólio, com pedido de afastamento por ausência de oposição prévia e limitação proporcional ao quinhão ...

Publicado em: 09/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por herdeiro contra sentença que o condenou ao pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo de imóvel indiviso pertencente ao espólio, arguindo ausência de oposição prévia dos demais herdeiros, necessidade de arbitramento proporcional ao quinhão hereditário e início da obrigação a partir da citação válida. Fundamenta-se no Código Civil, jurisprudência do STJ e tribunais estaduais, requerendo a reforma integral da sentença ou, subsidiariamente, a limitação da condenação conforme os princípios da igualdade entre herdeiros e vedação ao enriquecimento sem causa.

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Modelo de Petição inicial para abertura de inventário, nomeação de advogado como inventariante e expedição de alvará judicial para movimentação e administração das contas do espólio empresarial

Publicado em: 08/05/2025 Direito CivilProcesso CivilEmpresaDireito de Família

Petição inicial que requer a abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido empresário M. N. O., a nomeação do advogado A. B. C. como inventariante, e a expedição de alvará para movimentação das contas bancárias do espólio, incluindo a continuidade da empresa do ramo atacadista, com base no CPC/2015 e no Código Civil, com consenso das herdeiras e companheira, contemplando os pedidos de citação, intimação do Ministério Público e produção de provas.

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Modelo de Pedido de autorização judicial liminar para viagem nacional de menor acompanhado dos genitores, devido à recusa da companhia aérea em aceitar certidão de nascimento e CPF como documentos válidos

Publicado em: 07/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de autorização judicial com pedido liminar para viagem doméstica de menor, acompanhada pelos pais, fundamentado no ECA, CPC e Constituição, diante da negativa da companhia aérea em aceitar documentação civil válida. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação do Ministério Público e jurisprudência relacionada.

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Modelo de Plano de Partilha Amigável de Bens do Espólio de J. P. de S. com Homologação Judicial, Divisão de Sítio, Veículo e Conta Bancária entre Viúva e Herdeiros Conforme CPC e CCB

Publicado em: 06/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Documento jurídico que apresenta o plano de partilha amigável dos bens deixados pelo falecido J. P. de S., com divisão do sítio, veículo e conta bancária entre a inventariante viúva M. F. de S. L. e os herdeiros A. J. dos S. e C. E. da S., fundamentado nos artigos do Código Civil, Código de Processo Civil e precedentes do STJ, requerendo a homologação judicial para formalizar a partilha e a expedição dos formais de partilha.

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Modelo de Petição de habilitação de terceiro interessado no inventário de J. F. dos S. com pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição de imóvel situado em São Paulo, fundamentada no CPC/2015, art. 642 e CC...

Publicado em: 05/05/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Peça processual proposta por A. B. de S., na qualidade de terceira interessada, com o objetivo de ser habilitada nos autos do inventário dos bens deixados por J. F. dos S., tramitando perante o Tribunal de Justiça de São Paulo. A requerente alega exercer, desde 2015, a posse direta, mansa, pacífica e com animus domini sobre o imóvel objeto do inventário, situado na Rua das Palmeiras, nº 456, e manifesta interesse na aquisição da propriedade. A peça fundamenta o pedido na violação ao direito de preferência previsto no CCB/2002, art. 504, sustentando que as herdeiras manifestaram intenção de vender seus quinhões a terceiros, recusando-se, de forma injustificada, a oferecer a venda à possuidora direta do bem. Requer-se o reconhecimento do direito potestativo da autora de adquirir o imóvel nas mesmas condições ofertadas a terceiros, assegurando a função social da posse e a boa-fé objetiva. Com base no CPC/2015, art. 642 e CPC/2015, art. 643, a requerente pleiteia sua habilitação como interessada no inventário, para fins de salvaguardar seus direitos possessórios e preferenciais. A petição ainda destaca que a conduta das herdeiras viola os princípios da cooperação, lealdade processual e função social da propriedade. A autora também requer a intimação das herdeiras para manifestação, o reconhecimento do direito de preferência com possibilidade de aquisição mediante depósito do preço, e, em caso de resistência, autorização judicial para celebração da escritura pública de compra e venda. A causa foi valorada em R$ 400.000,00.

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Modelo de Ação de Interdição de Idoso com Pedido de Curatela Provisória e Tutela de Urgência para Proteção de Pessoa com Mal de Alzheimer e Nomeação do Filho como Curador

Publicado em: 29/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para interdição de idoso diagnosticado com Mal de Alzheimer em estágio avançado, com pedido de tutela de urgência para nomeação provisória do filho como curador, fundamentada no Código Civil, CPC/2015 e Estatuto do Idoso, visando proteção integral da pessoa e administração de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Interdição com Pedido Liminar de Curatela Provisória para Pessoa com Doença de Alzheimer, Requerida por Irmão e Fundamentada no CCB/2002 e CPC/2015

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória, proposta por irmão em face de pessoa diagnosticada com doença de Alzheimer, evidenciando a incapacidade civil do interditando, fundamentada nos artigos do Código Civil e do Código de Processo Civil, com destaque para a urgência na proteção dos interesses do interditando, inclusão dos principais fundamentos legais, princípios constitucionais aplicáveis, e pedido de nomeação de curador provisório para administração dos bens e cuidados pessoais.

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Modelo de Ação de Exoneração de Alimentos requerida por pai contra filho maior de idade com curso superior concluído, fundamentada na cessação da necessidade e no binômio necessidade-possibilidade previsto no Código Civil

Publicado em: 24/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial para exoneração definitiva da obrigação alimentar em face de filho maior de idade que concluiu curso superior, demonstrando ausência de necessidade e capacidade para prover seu sustento, com base no Código Civil, princípios constitucionais e jurisprudência consolidada. Inclui pedido de gratuidade de justiça, citação, produção de provas e designação de audiência de conciliação.

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Modelo de Pedido de alvará judicial para venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com curatela exercida pela irmã, fundamentado no Código Civil e CPC para garantir proteção patrimonial e benefício do incapaz

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para solicitação de alvará judicial que autoriza a venda de imóvel pertencente a pessoa interditada, com a curatela exercida pela irmã, fundamentado nos artigos do Código Civil e do CPC, visando resguardar o patrimônio do incapaz e garantir recursos para seu tratamento e bem-estar, com pedido de avaliação judicial do imóvel e intimação do Ministério Público.

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Modelo de Ação de Busca e Apreensão de Menor para Restituição Imediata à Guarda Materna com Pedido de Tutela de Urgência por Retenção Indevida pelo Pai em Desrespeito ao Melhor Interesse da Criança

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de busca e apreensão de menor proposta por mãe contra o pai que reteve a criança indevidamente, fundamentada no Código Civil, Estatuto da Criança e do Adolescente e Constituição Federal, com pedido de tutela de urgência para restituição imediata da guarda unilateral materna, visando proteger o melhor interesse e desenvolvimento da criança. Inclui qualificação das partes, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes, pedidos detalhados e rol de provas.

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Modelo de Petição inicial de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio por herdeiros legítimos da falecida L. R., sem inventário, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade para idoso

Publicado em: 23/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial proposta por A. J. dos R. e M. F. da S., genitores e únicos herdeiros da falecida L. R., requerendo expedição de alvará judicial para levantamento de saldo de consórcio junto à administradora Maravilha Motos Patos, fundamentada no Código Civil, CPC e Estatuto do Idoso, com pedido de gratuidade de justiça e prioridade de tramitação, dispensando inventário por inexistência de outros bens.

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Modelo de Termo de Compromisso de Inventariante para Administração e Prestação de Contas do Espólio de J. P. de A., com Consentimento dos Herdeiros e Fundamentação no Código Civil Brasileiro

Publicado em: 22/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de termo de compromisso para nomeação de inventariante do espólio de J. P. de A., estabelecendo direitos, obrigações, princípios jurídicos aplicáveis, consentimento dos herdeiros e condições para administração e prestação de contas conforme o Código Civil e legislação correlata.

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Modelo de Pedido de Antecipação de Tutela em Ação de Manutenção de Posse de Imóvel Familiar com Autorização para Aluguel em Benefício de Menores com Deficiência

Publicado em: 21/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição intermediária apresentada por viúva em nome próprio e de suas filhas menores portadoras de deficiência, nos autos de ação de manutenção de posse contra os irmãos do falecido companheiro, coproprietários do imóvel. O documento requer concessão de tutela antecipada para garantir a posse da autora sobre o imóvel, impedir atos de esbulho e permitir o aluguel do bem, cuja renda é essencial para custear despesas médicas e plano de saúde das filhas em situação de vulnerabilidade. Fundamenta-se no CPC/2015, Código Civil, Constituição Federal e jurisprudência, destacando a presença dos requisitos para tutela de urgência e a proteção aos direitos fundamentais da família e da pessoa com deficiência.

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Modelo de Pedido de Transferência de Inventário Judicial para Via Extrajudicial com Aproveitamento de Isenção de Custas entre Herdeiros Maiores, Capazes e Concordes

Publicado em: 17/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição dirigida ao Juiz da Vara de Família e Sucessões, requerendo a transferência de inventário judicial em trâmite para a via extrajudicial, fundamentada no consenso entre os herdeiros, todos maiores e capazes, sem litígio ou incapazes. O pedido destaca o aproveitamento das decisões judiciais de isenção de custas e emolumentos já concedidas, com base no CPC/2015, art. 610, Resolução CNJ nº 35/2007 e jurisprudência pertinente. Inclui requerimentos para expedição de alvará/autorização, dispensa de novas manifestações judiciais e extinção do feito sem resolução do mérito após a lavratura da escritura pública.

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Modelo de Petição Inicial de Ação Anulatória de Partilha Amigável Extrajudicial com Pedido de Nulidade por Prejuízo a Herdeiros Necessários e Vício de Consentimento

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo completo de petição inicial para propositura de ação anulatória de partilha amigável extrajudicial, ajuizada por herdeiro prejudicado contra demais herdeiros e cônjuge sobrevivente. O documento fundamenta o pedido na violação dos direitos dos herdeiros necessários, em razão de partilha de bens realizada exclusivamente em favor do cônjuge varão sob cláusula de usufruto vitalício, com preterição dos quinhões legais dos filhos. Traz embasamento legal (artigos do Código Civil e do CPC), jurisprudência atualizada (STJ e TJSP), detalha os fatos, expõe vício de consentimento e requer a suspensão dos efeitos da partilha, nulidade do ato e nova partilha igualitária. Indica provas cabíveis e esclarece a necessidade de citação dos cônjuges dos herdeiros em regime de comunhão.

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Modelo de Contestação à Ação de Alimentos em Favor de Ex-Companheira e Filha Menor com Fundamentação no Binômio Necessidade-Possibilidade e Pedido de Limitação Temporal

Publicado em: 16/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de contestação apresentada pelo requerido em ação de alimentos proposta por ex-companheira, na qual se discute a fixação de alimentos tanto em favor da ex-companheira quanto da filha menor, em razão da dissolução de união estável. O documento detalha a renda do requerido, a situação empregatícia da autora, e fundamenta a defesa na aplicação do binômio necessidade-possibilidade, destacando o caráter transitório dos alimentos entre ex-companheiros e a obrigação solidária em relação à filha menor. Sustenta a limitação temporal dos alimentos à ex-companheira e requer que, caso fixados, sejam proporcionais à real necessidade e possibilidade das partes, além de pedir a produção de provas e a designação de audiência de conciliação. O modelo é fundamentado no CCB/2002, art. 1.694, CCB/2002, art. 1.695, CCB/2002, art. 1.699, princípios constitucionais e jurisprudência atualizada.

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Modelo de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência por Isolamento Indevido de Idosa e Suspeita de Abuso Financeiro

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação de Curatela com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por filho em favor de sua mãe idosa, que foi retirada de sua residência habitual por outra filha e mantida em local incerto e sem contato com os demais familiares. A ação fundamenta-se no CPC/2015, art. 747, CPC/2015, art. 748 e CPC/2015, art. 755 e no CCB/2002, art. 1.767 e CCB/2002, art. 1.775, além de invocar a CF/88, art. 230 quanto à proteção da pessoa idosa. O pedido inclui a localização da idosa, nomeação de curador provisório, prestação de contas pela filha responsável pela retirada e proibição de novos impedimentos de contato com os familiares, diante da urgência da situação e do risco à integridade física, psíquica e patrimonial da idosa.

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Modelo de Pedido de Alvará Judicial para Levantamento de Valores em Conta Bancária de Falecido sem Necessidade de Inventário

Publicado em: 15/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição de pedido de alvará judicial formulado por filha de falecido, com fundamento no CPC/2015, art. 719 e CCB/2002, art. 1.829, I, visando à autorização judicial para levantamento de valores de pequena monta deixados em conta bancária pelo de cujus. O documento apresenta a qualificação da requerente, exposição dos fatos, fundamentos jurídicos, jurisprudências relevantes e os pedidos específicos, como dispensa de inventário, expedição de alvará e concessão de justiça gratuita, além da relação de documentos anexos. Indicado para casos de herança modesta sem litígio entre herdeiros.

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Modelo de Notificação Extrajudicial para Desocupação de Imóvel e Cessação de Agressões em Favor de Idoso Proprietário com Fundamentação no Estatuto do Idoso e Código Civil

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de FamíliaDireito PenalProcesso Penal

Modelo de notificação extrajudicial elaborada por idoso proprietário de imóvel, dirigida a seu filho coabitante, requerendo a desocupação voluntária do imóvel em razão de condutas agressivas, ameaças verbais e físicas, com base no Estatuto do Idoso ( Lei 10.741/2003), no CCB/2002, art. 1.210 e CCB/2002, art. 1.228 e no CP, art. 129 e CP, art. 147. O documento visa resguardar a integridade física e psíquica do notificante, garantir a posse tranquila do bem e alertar para a possibilidade de medidas judiciais em caso de descumprimento, como reintegração de posse, medidas protetivas e representação criminal. A notificação também estabelece prazo de 15 dias para a desocupação voluntária e inclui documentação comprobatória dos fatos alegados.

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Modelo de Impugnação à Contestação em Execução de Alimentos: Reconhecimento de Ocultação de Capacidade Econômica por Parte do Executado Sócio de Empresa Familiar

Publicado em: 11/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de Impugnação à Contestação apresentado em Ação de Execução de Alimentos, no qual as Exequentes demonstram que o Executado, ao alegar renda inferior como gerente de empresa, omitiu fato superveniente relevante: sua condição de sócio da mesma empresa, conforme escritura de sobrepartilha. O documento fundamenta o pedido com base no CPC/2015, art. 350, CPC/2015, art. 139, II, CPC/2015, art. 505, e CPC/2015, art. 80, CCB/2002, art. 1.694 e princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana. Requer-se o reconhecimento da real capacidade contributiva do Executado, desconsideração da contestação, prosseguimento da execução pelo valor integral e condenação por litigância de má-fé.

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Modelo de Ação de Reintegração de Posse Proposta por Herdeiros contra Ocupante Precária de Imóvel Integrante de Espólio

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Modelo de petição inicial de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por herdeiros legítimos de espólio, com fundamento no CPC/2015, art. 560, CPC/2015, art. 561, CPC/2015, art. 562, CPC/2015, art. 563, CPC/2015, art. 564, CPC/2015, art. 565 e CPC/2015, art. 566, contra ex-nora do falecido que permanece no imóvel com posse exclusiva e injustificada. A petição expõe os fatos que caracterizam o esbulho possessório, fundamenta-se no direito à composse entre herdeiros e requer tutela provisória de urgência para reintegração imediata, além de condenação por aluguéis e custas processuais. Inclui jurisprudência, pedidos principais e rol de documentos comprobatórios.

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Modelo de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas de Imóvel com Pedido Alternativo de Compensação na Partilha de Bens entre Ex-Cônjuges em Regime de Comunhão Parcial

Publicado em: 10/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de Ação Declaratória de Exoneração de Despesas, cumulada com pedido alternativo de compensação em partilha de bens, proposta por ex-cônjuge que, mesmo afastado do imóvel comum por medida protetiva, continua arcando exclusivamente com despesas como financiamento, IPTU, condomínio e salários de empregados domésticos. A peça fundamenta-se no CCB/2002, art. 1.319, CCB/2002, art. 1.326, CCB/2002, art. 884, no CPC/2015, art. 322, § 2º e jurisprudência sobre uso exclusivo do bem comum. O autor requer exoneração do pagamento ou, alternativamente, compensação proporcional na partilha de bens.

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Modelo de Petição Inicial de Divórcio Litigioso com Partilha de Bens, Pedido de Pensão Alimentícia e Permanência no Imóvel

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial de ação de divórcio litigioso, proposta por cônjuge separada de fato, com pedido de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial, fixação de pensão alimentícia em favor de filha universitária, retomada do nome de solteira e concessão de direito de uso exclusivo do imóvel até a alienação. A ação é fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, e inclui jurisprudência atualizada do TJSP.

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Modelo de Petição Inicial de Execução de Alimentos com Pedido de Prisão Civil do Devedor

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Modelo de petição inicial para execução de alimentos com pedido de prisão civil, fundamentado no CPC/2015, art. 528, §§ 3º a 7º, e na Súmula 309/STJ. O documento detalha a inadimplência do devedor em relação às obrigações alimentares fixadas em decisão judicial, expondo os fundamentos jurídicos e jurisprudenciais aplicáveis, e requer medidas coercitivas para garantir o cumprimento da obrigação alimentar, essencial à subsistência de menor impúbere.

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Modelo de Pedido de Abertura de Inventário e Partilha de Bens com Reconhecimento de União Estável e Direitos Sucessórios

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

A petição inicial solicita a abertura de inventário e a partilha de bens deixados pela falecida M. da S. L., que vivia em união estável com o requerente desde 2012. A peça fundamenta-se no reconhecimento da união estável e no direito sucessório do companheiro sobrevivente, conforme no RE Acórdão/STF (Tema 809/STF), que equipara os direitos sucessórios entre cônjuges e companheiros. Além disso, requer a nomeação do requerente como inventariante, a citação dos herdeiros e a homologação da partilha do bem imóvel deixado pela falecida, com a devida atribuição do quinhão correspondente ao companheiro sobrevivente.

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Modelo de Termo de Acordo para Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada, Pensão Alimentícia e Regime de Visitas

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Este documento formaliza um acordo entre duas partes para a dissolução de uma união estável, incluindo a partilha de bens adquiridos durante a convivência, a definição da guarda compartilhada de um menor, o estabelecimento de pensão alimentícia e a regulamentação do regime de visitas. Com base na Constituição Federal, no Código Civil e no Estatuto da Criança e do Adolescente, o termo busca garantir o melhor interesse do menor, a transparência na divisão patrimonial e a autonomia das partes para uma solução consensual. Inclui cláusulas detalhadas sobre a divisão de bens, regras para convivência parental e jurisprudências aplicáveis.

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Modelo de Pedido de Reconsideração da Decisão sobre Custas Iniciais em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela Requerente em Ação de Execução de Alimentos, solicitando a reconsideração da decisão judicial que determinou o recolhimento das custas iniciais. Com base na declaração de hipossuficiência econômica da Requerente, fundamentada na CF/88, art. 5º, inciso LXXIV e no CPC/2015, art. 98 e CPC/2015, art. 99, a petição busca o deferimento do benefício da gratuidade de justiça. Subsidiariamente, caso o pedido não seja reconsiderado, requer a tramitação do pedido como agravo interno, garantindo o pleno acesso à justiça.

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Modelo de Pedido de Revogação de Prisão Civil por Adimplemento de Dívida Alimentar com Base no CPC/2015, art. 528, § 5º

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Requerimento de revogação de mandado de prisão civil expedido contra o devedor em ação de execução de alimentos, fundamentado no adimplemento integral da dívida alimentar que motivou a decretação da medida. O documento apresenta comprovação dos pagamentos realizados, amparo legal no CPC/2015, art. 528, § 5º, e jurisprudências que reforçam o caráter excepcional da prisão civil por inadimplemento alimentar. São solicitadas a suspensão dos efeitos da ordem de prisão, a expedição de ofício ao órgão competente e a intimação da parte exequente para manifestação.

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Modelo de Defesa em Ação de Inventário Judicial com Pedido de Reconhecimento de União Estável, Meação e Inclusão no Polo Ativo do Processo

Publicado em: 09/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Defesa apresentada por R. S. da S. em Ação de Inventário movida pelos ascendentes de sua companheira falecida, F. F. L., com base no CPC/2015 e CCB/2002. O documento busca o reconhecimento da união estável, direitos de meação sobre bens adquiridos durante a convivência, inclusão no polo ativo do inventário, reserva de posse sobre a motocicleta de uso exclusivo e direito de habitação sobre imóvel financiado pelo casal. Apresenta fundamentação jurídica, jurisprudências e pedidos específicos para assegurar os direitos sucessórios do companheiro sobrevivente.

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Modelo de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens e Apuração de Haveres

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação judicial proposta por uma das partes de uma união estável, requerendo o reconhecimento e dissolução da união, bem como a partilha de bens adquiridos durante a convivência, incluindo participação societária, ativos financeiros e bens móveis e imóveis. Fundamentada na CF/88, art. 226, § 3º e CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.724, CCB/2002, art. 1.725, CCB/2002, art. 1.726, CCB/2002, art. 1.727, a ação também solicita a apresentação de documentos contábeis e bancários, além de provas testemunhais e periciais para apuração de haveres. O documento detalha os pedidos da autora e apresenta jurisprudências aplicáveis ao caso.

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Modelo de Petição Inicial de Inventário Negativo com Pedido de Justiça Gratuita – Declaração de Inexistência de Bens e Regularização Patrimonial

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Petição inicial de ação de inventário negativo com pedido de justiça gratuita, fundamentada no CPC/2015, art. 610 e CPC/2015, art. 615, além do CPC/2015, art. 98. O documento aborda a inexistência de bens deixados pela falecida, a necessidade de formalização judicial para evitar possíveis cobranças de dívidas e a regularização de situações jurídicas. Inclui fundamentos legais, jurisprudências, justificativa para concessão da gratuidade de justiça e os pedidos específicos como homologação do inventário negativo e expedição de formal de partilha negativo.

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Modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo para Revogação de Prisão Civil em Ação de Execução de Alimentos

Publicado em: 08/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de agravo de instrumento interposto por servidor público contra decisão interlocutória que decretou sua prisão civil em ação de execução de alimentos. O agravante alega hipossuficiência econômica, existência de ação exoneratória em curso e incompatibilidade entre sua capacidade financeira e os valores arbitrados, destacando ainda a dependência de outro filho menor, portador de autismo severo. Fundamenta o pedido com base nos princípios de proporcionalidade e dignidade da pessoa humana, jurisprudência relevante e dispositivos legais, requerendo a concessão de efeito suspensivo e a revogação da ordem de prisão.

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Modelo de Pedido de Reconsideração em Medida Protetiva de Urgência para Readequação de Alimentos Provisórios com Base no Trinômio Necessidade, Possibilidade e Proporcionalidade

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireitos HumanosDireito de Família

Petição de pedido de reconsideração apresentada em medida protetiva de urgência no âmbito da Lei Maria da Penha, solicitando a majoração dos alimentos provisórios anteriormente fixados. A autora justifica a necessidade com base em sua situação de vulnerabilidade econômica e emocional, agravada pela dependência financeira durante a união estável com o requerido. Fundamentada no CPC/2015, art. 505, parágrafo único, e no CCB/2002, art. 1.694, § 1º, a petição reforça os princípios constitucionais de dignidade humana e proteção à mulher em situação de violência doméstica. A peça apresenta farta documentação probatória e requer, subsidiariamente, audiência de justificação para análise da capacidade financeira do requerido.

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Modelo de Manifestação com Pedido de Decretação de Prisão Civil por Inadimplência de Obrigação Alimentar com Base no CPC/2015, Art. 528

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição apresentada pela exequente M. F. de S. L., no processo de cumprimento de sentença contra C. R. dos S., requerendo a decretação da prisão civil do executado por inadimplência de obrigação alimentar fixada judicialmente. Fundamentada no CPC/2015, art. 528, § 3º, a petição destaca a recalcitrância e desídia do devedor, que permanece inadimplente, comprometendo o sustento da exequente. Inclui jurisprudências relevantes e solicita urgência na análise e no cumprimento da medida coercitiva.

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Modelo de Réplica à Contestação com Impugnação à Reconvenção em Ação de Alimentos

Publicado em: 07/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Trata-se de uma réplica à contestação com impugnação à reconvenção no âmbito de uma ação de alimentos, onde os requerentes, menores representados por sua genitora, refutam alegações do requerido, que pleiteia benefícios da justiça gratuita e devolução de valores pagos voluntariamente antes da decisão judicial. O documento aborda a improcedência dos pedidos do requerido, reafirma as necessidades dos menores e a capacidade contributiva do genitor, com base no trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade, além de fundamentar-se em dispositivos legais, como o CPC/2015 e o CCB/2002, e jurisprudências relacionadas.

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Modelo de Contestação em Ação de Divórcio Litigioso com Pedido de Partilha de Bens e Arbitramento de Aluguel

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por Â. B. M. à Ação de Divórcio Litigioso movida por sua cônjuge, com foco na homologação do divórcio, partilha do único bem comum (veículo Chevrolet Onix 1.0) e pedido de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum pela autora. A peça fundamenta-se no CPC/2015 e no Código Civil, com base no regime de comunhão parcial de bens, e apresenta jurisprudências para reforçar os pedidos.

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Modelo de Petição Inicial de Ação de Reconhecimento de União Estável Post Mortem com Pedido de Tutela de Urgência de Posse

Publicado em: 06/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial apresentada à Vara de Família visando o reconhecimento judicial de união estável post mortem entre a Autora e o falecido, com fundamento no CCB/2002, art. 1.723 e CPC/2015, art. 300. A ação também inclui pedido liminar de imissão na posse de imóvel comercial essencial para o custeio de tratamentos médicos das filhas menores, em razão de esbulho possessório praticado pelo Réu, herdeiro necessário do falecido. A peça aborda os direitos da Autora e das crianças, jurisprudências correlatas e a necessidade urgente de decisão para garantir a subsistência familiar.

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Modelo de Contestação à Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável c/c Partilha de Bens e Alimentos

Publicado em: 05/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada em resposta à ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com partilha de bens e alimentos. O réu argumenta que a relação teve início apenas em 2012, contestando a data alegada pela autora (1998), e sustenta que os bens pleiteados foram adquiridos anteriormente à união estável, sendo particulares. Ademais, o réu refuta o pedido de alimentos, alegando paridade de rendimentos entre as partes e ausência de necessidade da autora, fundamentando-se no CCB/2002, art. 1.723, CCB/2002, art. 1.725, e CCB/2002, art. 1.694. A peça inclui fundamentação jurídica, jurisprudência relevante, e requer a improcedência total dos pedidos da autora.

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Modelo de Agravo de Instrumento: Reconhecimento de União Estável e Inclusão como Herdeira em Inventário

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de FamíliaSucessão

Recurso de Agravo de Instrumento interposto por S. M. D. perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, visando à reforma de decisão interlocutória que indeferiu o pedido de inclusão da Agravante como herdeira em processo de inventário. A Agravante alega ter convivido em união estável por mais de 27 anos com o falecido, J. J. R., e fundamenta seu pedido na evolução legislativa e jurisprudencial que equipara os direitos sucessórios de companheiros aos de cônjuges, conforme decidido no julgamento do RE Acórdão/STF. O recurso destaca a necessidade de garantir o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à igualdade entre vínculos familiares, além de solicitar efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final.

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Modelo de Contestação com Pedido de Guarda Compartilhada em Ação de Regulamentação de Visitas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Documento jurídico apresentado pela genitora M. F. de S. L. em resposta à Ação de Regulamentação de Visitas ajuizada pelo genitor A. J. dos S., solicitando a fixação da guarda compartilhada do menor, com residência de referência no lar materno e regime de convivência paterna gradual e progressivo. Fundamentada na Constituição Federal, Código Civil e Código de Processo Civil, a contestação destaca o melhor interesse do menor e solicita a realização de estudos psicossociais, além de audiência de conciliação.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda Compartilhada e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. W. P. em ação de reconhecimento e dissolução de união estável movida por A. C. de V. O documento aborda temas como a data de término da união, partilha de bens adquiridos antes da relação, dívidas contraídas unilateralmente pela autora, guarda compartilhada do menor G. C. P., direito de convivência e fixação de pensão alimentícia proporcional às possibilidades financeiras do requerido. Inclui fundamentos jurídicos com base no Código Civil Brasileiro e jurisprudências relevantes sobre guarda compartilhada e partilha de bens.

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Modelo de Contestação em Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Guarda, Convívio e Alimentos

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Contestação apresentada por C. E. da S. à ação proposta por M. F. de S. L., que busca o reconhecimento e dissolução de união estável, partilha de bens, regulamentação de guarda, direito de convivência e fixação de alimentos. O réu argumenta pela inexistência de união estável, conforme os requisitos do CCB/2002, art. 1.723, e, subsidiariamente, pela aplicação do regime de comunhão parcial, excluindo bens adquiridos antes da relação. Também se posiciona favorável à guarda compartilhada e à fixação de alimentos proporcionais às suas condições financeiras, conforme o CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

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Modelo de Pedido de Divórcio Litigioso com Histórico de Violência Doméstica e Medidas Protetivas

Publicado em: 04/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Ação de divórcio litigioso ajuizada por cônjuge em razão de vínculo matrimonial marcado por episódios de violência doméstica, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º e no CPC/2015, art. 731. O documento requer a dissolução do casamento sem necessidade de partilha de bens no momento, considerando a existência de medidas protetivas em favor da Requerida e o direito potestativo ao divórcio. Inclui fundamentação jurídica e jurisprudência relevante.

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Modelo de Ação de Regulamentação de Visitação com Pedido de Tutela Provisória de Urgência

Publicado em: 03/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Petição inicial de ação de regulamentação de visitação em que a Requerente, mãe de dois menores sob guarda dos Requeridos, pleiteia o direito de visita aos filhos, com pedido de tutela provisória de urgência para garantir o contato no aniversário de um dos filhos. Fundamenta-se no direito à convivência familiar, assegurado pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, além do princípio do melhor interesse da criança. Inclui fundamentação jurídica, jurisprudências aplicáveis e os pedidos específicos, como audiência de conciliação e regulamentação definitiva das visitas.

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Modelo de Recurso de Apelação em Ação de Modificação de Guarda e Visitas com Pedido de Redução de Pensão Alimentícia

Publicado em: 02/04/2025 Direito CivilProcesso CivilDireito de Família

Recurso de apelação interposto por A. C. C., na condição de Apelante, contra sentença de improcedência em ação de modificação de guarda e visitas, requerendo a guarda unilateral de seu filho menor, atualmente sob guarda compartilhada com o Apelado, e a redução do percentual de pensão alimentícia em virtude de alteração financeira. A fundamentação jurídica baseia-se no princípio do melhor interesse da criança, no CCB/2002, art. 1.584, para guarda unilateral, no CCB/2002, art. 1.699 para revisão de alimentos, e na CF/88, art. 5º, LV, em razão de cerceamento de defesa.

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