PETIÇÃO INICIAL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO E ARROLAMENTO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente: R. dos S., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, RG nº X.XXX.XXX-X, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.
De cujus: P. dos S., brasileiro, casado, falecido em __/__/____, conforme certidão de óbito anexa, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, que residia na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.
Herdeiros:
1. R. dos S. (viúva meeira, já qualificada);
2. M. dos S., brasileira, solteira, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
3. A. dos S., brasileiro, casado, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
4. C. dos S., brasileira, solteira, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
5. L. dos S., brasileiro, casado, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
6. S. dos S., brasileira, solteira, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
7. J. dos S., brasileiro, casado, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF;
8. E. dos S., brasileira, solteira, profissão ____________, CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.

3. DOS FATOS

P. dos S. faleceu há aproximadamente 15 (quinze) anos, deixando como herdeiros a esposa R. dos S. (viúva meeira) e sete filhos, todos devidamente qualificados. Após o falecimento do de cujus, a viúva permaneceu residindo no imóvel do casal, sendo inicialmente assistida por uma das filhas, E. dos S.. Em razão dos cuidados e da convivência, R. dos S. lavrou testamento público, destinando 50% (cinquenta por cento) de seus bens à referida filha, conforme documento anexo.

Atualmente, a requerente encontra-se sob os cuidados de outra filha, S. dos S.. Os demais filhos não têm conhecimento do teor do testamento. Ressalta-se que, até o presente momento, não foi promovida a abertura do inventário dos bens deixados por P. dos S., tampouco realizada a partilha dos bens.

Considerando a necessidade de regularização da situação patrimonial e sucessória, bem como a existência de testamento, a viúva e meeira, ora requerente, vem, por meio desta, requerer a abertura do inventário e arrolamento dos bens do falecido, nos termos da legislação vigente.

Destaca-se que não há, até o momento, litígio declarado entre os herdeiros, sendo todos capazes, e que a viúva possui melhores condições de conduzir o inventário, conforme ordem legal.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE E DA COMPETÊNCIA

A legitimidade para requerer a abertura do inventário é conferida, prioritariamente, ao cônjuge sobrevivente, conforme previsão expressa do CPC/2015, art. 616, I. A competência para processamento do inventário é do juízo do último domicílio do de cujus, nos termos do CPC/2015, art. 48.

4.2. DA NECESSIDADE DE ABERTURA DO INVENTÁRIO

O inventário é procedimento obrigatório para a apuração dos bens, direitos e dívidas do falecido, bem como para a partilha entre os herdeiros, conforme determina o CPC/2015, art. 610, caput. A ausência de inventário impede a regularização da titularidade dos bens e pode prejudicar os direitos dos herdeiros e terceiros.

4.3. DA EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO

Havendo testamento, a lei determina que o inventário seja processado judicialmente, salvo se todos os herdeiros forem capazes e concordes, conforme interpretação sistemática do CPC/2015, art. 610, caput e § 1º, e do CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016. No presente caso, há testamento público lavrado pela viúva, que deverá ser apresentado e registrado nos autos, com ciência a todos os herdeiros.

4.4. DA ORDEM DE NOMEAÇÃO DO INVENTARIANTE

A nomeação do inventariante deve observar a ordem legal prevista no CPC/2015, art. 617, conferindo preferência à viúva meeira, salvo motivo relevante para afastamento, o que não se verifica no presente caso.

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

O procedimento de inventário deve observar os princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), da proteção à família e da boa-fé objetiva. A publicidade e a transparência são essenciais para garantir a segurança jurídica e a igualdade entre os herdeiros.

4.6. DA NECESSIDADE DE CITAÇÃO E CIÊNCIA DOS HERDEIROS

Todos os herdeiros devem ser citados e cientificados do teor do testamento, garantindo o contraditório e a ampla defesa, nos termos do CPC/2015, art. 627 e CPC/2015, art. 319, § 1º.

Diante do exposto, resta demonstrada a necessidade e a adequação do pedido de abertura do inv"'>...