Modelo de Termo de Compromisso de Inventariante para Administração e Prestação de Contas do Espólio de J. P. de A., com Consentimento dos Herdeiros e Fundamentação no Código Civil Brasileiro
Publicado em: 22/04/2025 CivelProcesso Civil FamiliaTERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE
(Modelo conforme princípios do Código Civil Brasileiro e legislação correlata)
PREÂMBULO
Pelo presente instrumento, as partes abaixo identificadas, considerando o falecimento de J. P. de A. (de cujus), vêm formalizar o compromisso de inventariante nos termos deste contrato, observando os princípios constitucionais e civis aplicáveis, notadamente a liberdade contratual (CCB/2002, art. 421), a função social do contrato (CCB/2002, art. 421) e a boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422), bem como as normas processuais e os interesses dos herdeiros, visando garantir a adequada administração do espólio, a segurança jurídica e a prevenção de litígios futuros.
PARTES
ESPÓLIO: Espólio de J. P. de A., brasileiro, falecido em __/__/____, doravante denominado "Espólio".
INVENTARIANTE: M. F. de S. L., brasileira, casada pelo regime de comunhão parcial de bens com o de cujus, portadora do RG nº _______ e CPF nº ________, residente e domiciliada à ____________________, doravante denominada "Inventariante".
HERDEIROS:
- A. J. dos S., brasileiro, maior, portador do RG nº _______ e CPF nº ________;
- C. E. da S., brasileiro, maior, portador do RG nº _______ e CPF nº ________.
NARRATIVA INTRODUTÓRIA
Considerando o falecimento de J. P. de A., sendo M. F. de S. L. sua esposa, casados sob o regime de comunhão parcial de bens, e tendo os herdeiros maiores e capazes declarado expressamente não se oporem à nomeação de M. F. de S. L. como inventariante, as partes firmam o presente termo de compromisso, em conformidade com o que dispõe o CCB/2002, arts. 1.784 e seguintes, e demais dispositivos legais pertinentes, para reger a atuação da inventariante na administração do espólio.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS
CLÁUSULA 1 - DO OBJETO
O presente termo tem por objeto a nomeação de M. F. de S. L. como inventariante do espólio de J. P. de A., incumbindo-lhe a administração, conservação e prestação de contas dos bens, direitos e obrigações que compõem o acervo hereditário, até a partilha definitiva.
CLÁUSULA 2 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA INVENTARIANTE
- Administrar o espólio, zelando pela conservação, guarda e gestão dos bens, conforme dispõe o CCB/2002, art. 618, III e IV, e demais dispositivos aplicáveis.
- Prestar contas detalhadas e regulares, sempre que solicitado judicialmente ou pelos herdeiros, garantindo total transparência e observando o princípio da boa-fé objetiva (CCB/2002, art. 422).
- Representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, nos termos do CPC/2015, art. 75, VII.
- Respeitar a vontade das partes, especialmente quanto à divisão dos bens, desde que não contrarie a lei, a ordem pública ou os bons costumes (CCB/2002, art. 421).
- Buscar a solução consensual de conflitos, promovendo o diálogo entre os herdeiros e prevenindo a judicialização desnecessária.
CLÁUSULA 3 - DO CONSENTIMENT"'>...
Para ter acesso a íntegra dessa peça processual Adquira um dos planos de acesso do site, ou caso você já esteja cadastrado ou já adquiriu seu plano clique em entrar no topo da pagina:
Todos os modelos de documentos do site Legjur são de uso exclusivo do assinante. É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização destes modelos sem a autorização prévia e por escrito da Legjur.
