AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de [CIDADE/UF], do Tribunal de Justiça do Estado de [ESTADO].

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

M. F. de S. L., brasileira, solteira, professora, portadora do CPF 123.456.789-00, RG 12.345.678-9, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliada na Rua das Flores, nº 100, Bairro Centro, Cidade Alfa, Estado Beta, CEP 12345-678, por intermédio de seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE MENOR em face de A. J. dos S., brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do CPF 987.654.321-00, RG nº 98.765.432-1, endereço eletrônico: [email protected], residente e domiciliado na Rua das Palmeiras, nº 200, Bairro Jardim, Cidade Gama, Estado Delta, CEP 87654-321, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

3. DOS FATOS

A autora e o réu são genitores da menor L. F. de S. L. dos S., atualmente com 2 (dois) anos de idade. Desde o nascimento, a menor reside com a autora, sua mãe, no Estado Beta, local onde sempre manteve seu domicílio, vínculos afetivos e rotina.

Ocorre que, em [data], a autora, visando preservar o direito de convivência paterna, permitiu que o réu recebesse a filha para visitação, conforme previamente acordado entre as partes. Contudo, ao término do período de visita, o réu recusou-se a devolver a menor à guarda materna, retendo-a indevidamente em sua residência, localizada em outro Estado, sem qualquer autorização judicial ou justificativa plausível.

Desde então, a autora tem buscado, sem êxito, auxílio junto ao Ministério Público, Conselho Tutelar e demais órgãos oficiais, os quais, até o presente momento, não lograram êxito em garantir o retorno da menor ao seu lar de origem. Ressalta-se que a criança não possui vínculos afetivos ou convivência habitual com o pai, estando a sofrer com a ausência abrupta da mãe e a ruptura de sua rotina, o que tem causado angústia e prejuízos ao seu desenvolvimento emocional.

A conduta do réu caracteriza verdadeira subtração de incapaz, afrontando o direito de guarda prioritária da mãe, já reconhecido anteriormente, e colocando em risco o bem-estar da menor, que se encontra privada do convívio materno e de seu ambiente habitual.

Diante da inércia dos órgãos competentes e da urgência que o caso requer, não resta alternativa à autora senão buscar a tutela jurisdicional para restituição imediata da filha à sua guarda.

4. DO DIREITO

A presente demanda encontra respaldo no CCB/2002, art. 1.583 e CCB/2002, art. 1.584, que disciplinam a guarda dos filhos menores, priorizando sempre o melhor interesse da criança, princípio este consagrado no CF/88, art. 227 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990, art. 4º).

O CF/88, art. 227 estabelece ser dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, ao desenvolvimento saudável e à proteção contra toda forma de negligência, discriminação, violência, crueldade e opressão.

O CCB/2002, art. 1.584, §2º determina que a guarda compartilhada deve ser a regra, salvo se um dos genitores não estiver apto ao exercício da função. No caso em tela, a guarda unilateral da mãe já havia sido reconhecida, sendo a retenção da menor pelo pai ato unilateral e arbitrário, sem respaldo legal.

A conduta do réu viola, ainda, o ECA, art. 34, que protege o direito da criança à convivência familiar, e o CPC/2015, art. 300, que autoriza a concessão de tutela de urgência quando presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

O instituto da busca e apreensão de menor visa resguardar o melhor interesse da criança, especialmente quando há subtração ou retenção indevida por um dos genitores, como ocorre no presente caso. O perigo de dano é evidente, diante do sofrimento e"'>...