RECURSO DE APELAÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara de Família e Sucessões da Comarca de ... do Estado do Rio de Janeiro

Processo nº: [número do processo]
Apelante: M. F. de S. L.
Apelada: Justiça Pública

M. F. de S. L., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº [xxx.xxx.xxx-xx], RG nº [xx.xxx.xxx-x], residente e domiciliada na [endereço completo], endereço eletrônico: [e-mail], única dependente inscrita no INSS do falecido J. A. dos S., por sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no CPC/2015, art. 1.009 e seguintes, em face da r. sentença que extinguiu o processo de pedido de alvará judicial, sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV, requerendo o regular processamento e remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

2. PRELIMINARES (SE HOUVER)

DA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
Inicialmente, cumpre arguir a nulidade da sentença, uma vez que não houve intimação pessoal da Apelante para suprir eventual irregularidade ou ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Conforme entendimento consolidado, a ausência de intimação pessoal da parte enseja a anulação da sentença de extinção do processo (CPC/2015, art. 485, § 1º; Lei 11.419/2006, art. 5º, caput).

DA INADEQUAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO
Ademais, a extinção do feito com base no CPC/2015, art. 485, IV, por suposta inadequação da via do alvará judicial, contraria o disposto na Lei 6.858/80, art. 1º, que autoriza expressamente o levantamento de valores por meio de alvará, independentemente de inventário, quando preenchidos os requisitos legais.

Assim, requer-se o acolhimento das preliminares, com a anulação da sentença para regular prosseguimento do feito.

3. TEMPESTIVIDADE E PREPARO

A presente apelação é tempestiva, pois interposta dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, conforme o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, contados da intimação da sentença. O preparo recursal está devidamente comprovado por meio da guia de recolhimento anexa, nos termos do CPC/2015, art. 1.007.

4. DOS FATOS

A Apelante, M. F. de S. L., única dependente inscrita no INSS do falecido J. A. dos S., ajuizou pedido de alvará judicial para levantamento de valores deixados em conta bancária e outros ativos financeiros de titularidade do de cujus, com fundamento na Lei 6.858/1980, art. 1º.

O juízo a quo, entretanto, extinguiu o feito sem resolução do mérito, sob o argumento de que os valores requeridos deveriam ser objeto de inventário, nos termos do CPC/2015, art. 485, IV, e da Lei 6.858/1980, art. 2º, por supostamente haver necessidade de inclusão dos valores no inventário.

Ressalte-se que a Apelante é a única dependente habilitada junto ao INSS, não havendo outros herdeiros conhecidos ou habilitados, tampouco bens sujeitos a inventário, tratando-se de valores de natureza alimentar, de fácil e comprovada liquidez, cujo levantamento é autorizado por alvará judicial, conforme expressa previsão legal.

Assim, a decisão recorrida afronta o direito da Apelante de obter o levantamento dos valores, sem necessidade de inventário, em desacordo com a legislação vigente e a jurisprudência dominante.

5. DO DIREITO

5.1. DA POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES POR ALVARÁ JUDICIAL

A Lei 6.858/1980, art. 1º, dispõe que os valores devidos por instituições financeiras, empregadores e órgãos públicos ao falecido podem ser levantados pelos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, pelos sucessores, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento:

“Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes devidos por instituições financeiras, entidades de previdência e órgãos públicos, em razão de vínculo empregatício, relação estatutária ou de previdência, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta destes, aos sucessores previstos na lei civil, mediante alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.”

No caso em tela, restou comprovado que a Apelante é a única dependente habilitada, não havendo outros sucessores ou bens sujeitos a inventário, preenchendo, assim, todos os requisitos legais para o deferimento do pedido de alvará judicial.

5.2. DA DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DOS VALORES

O entendimento consolidado na jurisprudência é no sentido de que, ausentes outros bens sujeitos a inventário e sendo os valores de natureza alimentar, é cabível o levantamento por alvará judicial, sem necessidade de abertura de inventário ou arrolamento, conforme a Lei 6.858/1980, art. 1º e a Lei 6.858/1980, art. 2º, bem como Decreto 85.845/1981, art. 1º, parágrafo único, V.

O CPC/2015, art. 666, também prevê a possibilidade de expedi"'>...