PLANO DE PARTILHA

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Família e Sucessões da Comarca de ___ do Tribunal de Justiça do Estado de ___.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Inventariante: M. F. de S. L., brasileira, viúva, do lar, portadora do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, endereço eletrônico: ___@___.com.
Herdeiro 1: A. J. dos S., brasileiro, solteiro, estudante, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, endereço eletrônico: ___@___.com.
Herdeiro 2: C. E. da S., brasileiro, solteiro, autônomo, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ___, nº ___, Bairro ___, CEP ___, Cidade/UF, endereço eletrônico: ___@___.com.

3. SÍNTESE DOS FATOS

O presente inventário foi instaurado em razão do falecimento de J. P. de S., ocorrido em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexa. O espólio é composto por bens móveis, imóveis e valores em instituição financeira. A inventariante, M. F. de S. L., viúva do de cujus, e os herdeiros, A. J. dos S. e C. E. da S., são maiores, capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados, não havendo litígio ou controvérsia acerca da divisão patrimonial.

O sítio, objeto de cessão de direitos possessórios e usucapiendos, foi adquirido pelo valor de R$ 140.000,00. O espólio também compreende um veículo Ford Courier, ano 2007, e uma conta bancária no Banco do Brasil, cujo saldo não é conhecido pelas partes neste momento. As partes acordaram que o veículo ficará integralmente com a viúva, enquanto o sítio e o valor existente na conta bancária serão divididos, sendo 50% destinados à viúva e 25% para cada herdeiro.

Ressalte-se que não há outros bens, dívidas ou obrigações conhecidas a serem partilhadas, tampouco há testamento ou herdeiros incapazes, o que autoriza a partilha amigável, nos termos da legislação vigente.

4. DOS BENS A SEREM PARTILHADOS

Conforme inventário e documentos anexos, compõem o espólio os seguintes bens:

• Sítio de 2,67 hectares, adquirido por escritura de cessão de direitos possessórios e usucapiendos, avaliado em R$ 140.000,00.
• Veículo Ford Courier, ano 2007, placa ___, avaliado em R$ ___.
• Conta bancária no Banco do Brasil, agência ___, conta nº ___, saldo a apurar.

Proposta de partilha:

• O veículo Ford Courier ficará integralmente com a viúva M. F. de S. L..
• O sítio e o saldo da conta bancária serão divididos da seguinte forma: 50% para a viúva M. F. de S. L. e 25% para cada herdeiro (A. J. dos S. e C. E. da S.).

Caso haja saldo na conta bancária, requer-se que, após a apuração, seja partilhado conforme acima exposto, reservando-se eventual saldo controverso para sobrepartilha, nos termos do CPC/2015, art. 669, III.

5. DO DIREITO

O direito à sucessão é garantido pelo CCB/2002, art. 1.784, que prevê a transmissão da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no momento do falecimento. A partilha amigável é autorizada quando todos os herdeiros são capazes e concordes, conforme CPC/2015, art. 659 e CPC/2015, art. 660.

A divisão dos bens deve observar o regime de bens do casamento, a meação da viúva e os quinhões dos herdeiros, nos termos do CCB/2002, art. 1.829. O veículo, por acordo, será atribuído à viúva, enquanto o sítio e o saldo bancário serão divididos proporcionalmente entre a viúva (50%) e os herdeiros (25% cada), respeitando-se a autonomia da vontade e a possibilidade de composição amigável, princípio consagrado no CPC/2015, art. 6º.

Quanto à conta bancária, não havendo informação sobre o saldo, aplica-se o CPC/2015, art. 669, III, permitindo a reserva para sobrepartilha caso haja controvérsia ou necessidade de apuração futura. O princípio da razoável duração do processo, previsto na CF/88, art. 5º, LXXVIII, recomenda a homologação da partilha dos bens incontroversos, prosseguindo-se quanto aos demais.

Ressalte-se que, conforme entendimento do STJ e da legislação vigente, a concordância entre herdeiros capazes autoriza a partilha extrajudicial ou judicial, mesmo diante de peculiaridades como existência de testamento, conforme CPC/2015, art. 610 e CCB/2002, art. 2.015 e CCB/2002, art. 2.016.

Por fim, a partilha amigável privilegia os princípios da autonomia da vontade, da celeridade e da economia processual, evitando litígios desnecessários e promovendo a pacificação social.

6. JURISPRUDÊNCIAS

1. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA.
"A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. A sentença homologou a partilha amigável antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma do CPC/2015, art. 662. Tese firmada no julgamento do Tema 1.074/STJ, no sentido de ser prescindível o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário. Recurso desprovido." 
TJRJ (Primeira Câmara de Direito Público) - Apelação 0029882-85.2013.8"'>...