PETIÇÃO INICIAL DE ABERTURA DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões da Comarca de ____________ – Tribunal de Justiça do Estado de ____________.

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Requerente e Inventariante:
A. B. C., advogado, inscrito na OAB/___ sob o nº ________, portador do CPF nº ____________, RG nº ____________, estado civil ____________, profissão advogado, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.

Herdeiras:
D. E. F., filha do de cujus, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, estado civil ____________, profissão ____________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.
G. H. I., filha do de cujus, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, estado civil ____________, profissão ____________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.

Companheira:
J. K. L., companheira do de cujus, portadora do CPF nº ____________, RG nº ____________, estado civil ____________, profissão ____________, endereço eletrônico ____________, residente e domiciliada na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade/UF.

De cujus:
M. N. O., falecido em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexa, era empresário do ramo de atacadista, divorciado, e convivia em união estável com a Sra. J. K. L..

3. DOS FATOS

O Sr. M. N. O. faleceu em ___/___/____, conforme certidão de óbito anexa, deixando bens a inventariar, inclusive empresa do ramo de atacadista, da qual era sócio-administrador. O falecido era divorciado e, à época do óbito, mantinha união estável reconhecida com a Sra. J. K. L., com quem convivia publicamente. Deixou como herdeiras as filhas D. E. F. e G. H. I., além da companheira supracitada.

As herdeiras e a companheira estão de acordo quanto à abertura do inventário e à nomeação do Requerente, A. B. C., advogado, como inventariante, dada a sua capacidade técnica e confiança das partes.

O espólio inclui, além de bens móveis e imóveis, participação societária e contas bancárias vinculadas à empresa do ramo de atacadista, cuja continuidade operacional é essencial para a preservação do patrimônio e dos interesses dos herdeiros e credores.

Diante da necessidade de administração dos bens do espólio, especialmente para a regular movimentação das contas bancárias da empresa e do espólio, faz-se imprescindível a expedição de alvará judicial autorizando o inventariante a movimentar as contas existentes, bem como a abrir conta bancária em nome do espólio para fins de administração e continuidade das atividades empresariais, nos termos da legislação vigente.

4. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

1. A abertura do inventário dos bens deixados pelo falecido M. N. O., nos termos do CPC/2015, art. 611;
2. A nomeação do Requerente, A. B. C., como inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 617, inciso VI, por consenso das herdeiras e da companheira;
3. A expedição de alvará judicial autorizando o inventariante a movimentar as contas bancárias da empresa do espólio, bem como a abrir conta bancária em nome do espólio para administração dos bens e continuidade das atividades empresariais, nos termos do CPC/2015, art. 619 e CPC/2015, art. 618, inciso I;
4. A intimação do Ministério Público, caso haja herdeiros incapazes ou interesse público envolvido, conforme CPC/2015, art. 178;
5. A citação das herdeiras D. E. F. e G. H. I. e da companheira J. K. L., para, querendo, manifestarem-se nos autos;
6. A fixação do valor da causa em R$ ____________, correspondente ao valor estimado do monte-mor, conforme declaração anexa (CPC/2015, art. 319, V);
7. A produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente documental, testemunhal e pericial, caso necessário (CPC/2015, art. 319, VI);
8. A opção pela realização de audiência de conciliação/mediação, caso haja litígio superveniente entre os interessados (CPC/2015, art. 319, VII).

5. DO DIREITO

Da Legitimidade e Competência
O pedido de abertura de inventário encontra amparo no CPC/2015, art. 611, que determina a obrigatoriedade de abertura do inventário e partilha após o falecimento. A legitimidade do advogado para requerer a abertura, desde que haja consenso entre os herdeiros e companheira, decorre do CPC/2015, art. 617, VI, e da ausência de oposição dos demais interessados.

O foro competente é o do último domicílio do falecido (CPC/2015, art. 48), sendo a Vara de Família e Sucessões competente para processar o feito.

Da Nomeação do Inventariante
O CPC/2015, art. 617, estabelece a ordem de nomeação do inventariante, podendo ser nomeado o advogado das partes, desde que haja consenso, conforme entendimento jurisprudencial. A nomeação do inventariante visa garantir a administração regular do espólio, observando o princípio da legalidade e da eficiência processual.

Da Administração e Alvará para Movimentação de Contas
O inventariante, nos termos do CPC/2015, art. 618, I e CPC/2015, art. 619, tem o dever de administrar o espólio, podendo, mediante autorização judicial, praticar atos de administração, inclusive movimentação de contas bancárias e abertura de conta em nome do espólio, especialmente quando há empresa em funcionamento, para evitar prejuízos ao patrimônio e aos herdeiros.

O princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784) determina que a herança transmite-se automaticamente aos herdeiros, mas a administração dos bens compete ao inventariante, que exerce múnus público e responde pelos atos praticados.
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