Simulação de Voto

Processo

Processo nº: 0000809-32.2024.8.26.0201

Exequente: M. F. de S. L.

Executado: C. R. dos S.

Voto do Magistrado

Trata-se de análise do pedido de prisão civil formulado pela exequente M. F. de S. L. em face do executado C. R. dos S., com base no inadimplemento da obrigação alimentar, conforme disposto no CPC/2015, art. 528, §§ 1º a 7º.

Dos Fatos

O executado teve sua prisão civil anteriormente decretada, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, por não cumprir a obrigação alimentar judicialmente fixada. Mesmo após a intimação para pagamento, o executado se manteve inadimplente, sendo posteriormente posto em liberdade sem que houvesse o pagamento integral do débito ou justificativa plausível.

Ressalta-se que o débito alimentar possui caráter essencial e urgente, sendo indispensável à subsistência do alimentando. A permanência do inadimplemento viola o princípio do mínimo existencial, colocando em risco a dignidade da pessoa humana, conforme preceitua a CF/88, art. 1º, inciso III.

Do Direito

O CPC/2015, art. 528, § 3º permite a decretação da prisão civil quando o executado não efetua o pagamento do débito alimentar no prazo de 3 (três) dias ou não apresenta justificativa para a impossibilidade de fazê-lo. Ademais, o CPC/2015, art. 528, § 7º estabelece que o débito hábil a ensejar a prisão é aquele referente às três últimas parcelas vencidas antes do ajuizamento da execução, bem como as que vencerem no curso do processo.

O inadimplemento reiterado do executado caracteriza desídia e afronta aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da dignidade da pessoa humana, previstos na Constituição Federal. Assim, a decretação da prisão civil se apresenta como medida coercitiva legítima e proporcional.

Jurisprudências

Destaco a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que reconhece a possibilidade de prorrogação da prisão civil em casos de inadimplemento reiterado, desde que respeitado o prazo máximo legal:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DECRETADA POR 30 DIAS, NOS TERMOS DO CPC/2015, ART. 528, § 3º, ANTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA PRISÃO. [...] CONDUTA DO AGRAVADO QUE CARACTERIZA-SE PELA RECALCITRÂNCIA E DESÍDIA. [...] PROVIMENTO DO RECURSO.” TJRJ – AI Acórdão/TJRJ – Rel. Des. Cristina Tereza Gaulia – J. em 03/12/2024 – DJ 05/12/2024.

Além disso, a Súmula 309/STJ sedimenta o entendimento de que o pagamento parcial do débito alimentar não afasta a prisão civil, quando não houver a quitação integral.

Fundamentação Constitucional e Legal

Este julgamento se fundamenta, principalmente, no princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que assegura a proteção ao alimentando, bem como nos dispositivos legais do CPC/2015, art. 528, que amparam a decretação da prisão civil como medida coercitiva para o cumprimento da obrigação alimentar.

Decisão

Diante do exposto, conheço do pedido da exequente por preenchimento dos requisitos formais e legais, e voto pela procedência do pedido, para:

1. Reconhecer a inadimplência do executado quanto à obrigação alimentar imposta;
2. Decretar a prisão civil do executado C. R. dos S., pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do CPC/2015, art. 528, § 3º, com expedição do respectivo mandado de prisão;
3. Determinar a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, se necessário;
4. Garantir a prioridade no cumprimento desta decisão, considerando a natureza alimentar da dívida.

É como voto.

Termos Finais

Garça, ___ de ___________ de 2025.

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Magistrado Responsável
Vara Cumulativa da Comarca de Garça – SP