CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 563

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo III - DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS

Seção II - DA MANUTENÇÃO E DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse

Art. 563

- Considerada suficiente a justificação, o juiz fará logo expedir mandado de manutenção ou de reintegração.

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Possessória
Possessória. Justificação de posse
Possessória. Liminar
Possessória. Fungibilidade
Possessória. Manutenção de posse
Possessória. Reintegração de posse
Possessória. Interdito proibitório
Possessória. Litígio coletivo
Possessória. Invasão
Possessória. Litisconsórcio
Possessória. Esbulho
Possessória. Turbação
(Ação possessória. Manutenção de posse e reintegração de posse. Justificação de posse).
(Da posse).

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Legislação Atualizada até 15/07/2019 Consulte a legislação Digital Atualizada. Últimas inserções
Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019 Constitucional. Acrescenta § 3º a CF/88, art. 42 para estender aos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o direito à acumulação de cargos públicos prevista na CF/88, art. 37, XVI.
Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019 Produção de efeito veja art. 4º. Constitucional. Altera a CF/88, art. 165 e CF/88, art. 166 da Constituição Federal para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares de Estado ou do Distrito Federal.
Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.
Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade subjetiva. Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental. Necessidade de demonstração da responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva afastada. Processual civil. Embargos de divergência submetidos ao Enunciado Administrativo 2/STJ. Pena. Princípio da intranscendência das penas (CF/88, art. 5º, XLV). Lei 6.938/1981, art. 3º, V. Lei 6.938/1981, art. 14. Lei 9.605/1998, art. 72, § 3º. Considerações do Min. Mauro Campbell Marques sobre o tema.

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Emenda Constitucional 101, de 03/07/2019

Emenda Constitucional 100, de 26/06/2019

Tributário. ICMS. Compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Criação por norma infralegal. Impossibilidade.

Embargos à execução. Auto de infração lavrado em razão de dano ambiental.

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