Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de ação de divórcio litigioso proposta por J. A. da S. em face de M. F. de S. L., na qual o Requerente pleiteia a dissolução do vínculo matrimonial, nos termos da CF/88, art. 226, § 6º e CPC/2015, art. 731.

A demanda apresenta como pano de fundo histórico de violência doméstica praticada pelo Requerente contra a Requerida, fato que ensejou a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da última, nos termos da Lei 11.340/2006. Apesar disso, o Requerente requer a decretação do divórcio sem outras pretensões relacionadas à partilha de bens ou questões patrimoniais no presente momento.

Citação válida da parte Requerida constou nos autos, não havendo preliminares ou nulidades processuais a serem enfrentadas.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

A CF/88, art. 226, § 6º, com a redação dada pela Emenda Constitucional 66/2010, dispõe de forma clara e objetiva que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem a necessidade de prévia separação judicial ou comprovação de culpa. Trata-se de direito potestativo das partes, o qual não pode ser obstado por questões subjetivas ou resistência do outro cônjuge.

No caso em tela, a existência de medidas protetivas de urgência em favor da Requerida, ainda que evidencie um relacionamento marcado por episódios de violência doméstica, não constitui óbice para o reconhecimento do direito do Requerente de requerer o divórcio. Conforme pacificado pela jurisprudência, a dissolução do vínculo conjugal não está condicionada a qualquer análise de mérito quanto à conduta das partes ou aos motivos que levaram ao término da relação.

De igual forma, o CPC/2015, art. 731, parágrafo único, permite que o divórcio seja decretado independentemente da partilha de bens, a qual poderá ser discutida em momento posterior, preservando-se, assim, a autonomia da vontade das partes.

Jurisprudência

A jurisprudência reiteradamente reconhece que o direito ao divórcio independe de qualquer condição ou litígio entre as partes. A título de exemplo, transcrevem-se os seguintes precedentes:

• AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. Com o advento do novo Código de Processo Civil, é possível o julgamento parcial do pedido, permitindo a decretação do divórcio sem a necessidade de prévia partilha de bens. (TJRJ, Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ).
• APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. A dissolução do casamento civil, conforme a CF/88, art. 226, § 6º, é um direito potestativo que não depende da anuência do outro cônjuge. (TJRJ, Apelação Acórdão/TJRJ).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento na CF/88, art. 226, § 6º, bem como no CPC/2015, art. 731, voto no sentido de julgar procedente o pedido formulado por J. A. da S., para:

1. Decretar o divórcio do casal, com a consequente dissolução do vínculo matrimonial entre as partes;
2. Determinar a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil competente para averbação do divórcio, após o trânsito em julgado desta decisão;
3. Deferir a dispensa de audiência de conciliação, diante do histórico de violência doméstica e da existência de medidas protetivas;
4. Determinar que eventuais questões patrimoniais e de partilha de bens sejam discutidas em ação própria, caso necessário.

Sem custas adicionais, diante da gratuidade de justiça concedida às partes. Publique-se, registre-se, intime-se.

Local e data.

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Magistrado(a)
Cargo