AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE

1. ENDEREÇAMENTO

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns/PE

2. QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

A. V. A. de S., brasileiro, solteiro, técnico em informática, portador do CPF nº 123.456.789-00, RG nº 1234567 SSP/PE, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliado à Rua das Flores, nº 100, Centro, Garanhuns/PE, CEP 00000-000, 
por seu advogado (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente, propor a presente
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
em face de M. L. C. F., brasileira, viúva, aposentada, portadora do CPF nº 987.654.321-00, RG nº 7654321 SSP/PE, endereço eletrônico [email protected], residente e domiciliada à Rua das Flores, nº 100, Centro, Garanhuns/PE, CEP 00000-000, 
pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

3. DOS FATOS

O autor, A. V. A. de S., é filho de C. H. de S. (de cujus), falecido em 25/12/2021, conforme certidão de óbito anexa, e de M. A. da S., já falecida. O falecido era proprietário do imóvel situado à Rua das Flores, nº 100, Centro, Garanhuns/PE, adquirido na constância de seu primeiro casamento, conforme documentação juntada aos autos do processo de inventário nº 0007429-38.2022.8.17.2640.

Após o falecimento de C. H. de S., a atual esposa, M. L. C. F., passou a residir exclusivamente no imóvel, impedindo o acesso do autor, herdeiro legítimo, ao bem, inclusive mediante alteração de fechaduras e negativa expressa de entrada. Ressalta-se que a Sra. M. L. C. F. não contribuiu para a aquisição do imóvel, que foi integralmente adquirido na constância do primeiro casamento do de cujus.

O processo de inventário encontra-se em trâmite, não havendo decisão judicial acerca da partilha dos bens. A irmã do autor, J. A. da S., encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certificado nos autos do inventário.

O autor, na qualidade de herdeiro, foi injustamente privado da posse do imóvel, caracterizando-se o esbulho possessório praticado pela requerida, que se recusa a permitir seu ingresso e uso do bem, mesmo após tentativas amigáveis de solução.

Diante da resistência da requerida, não restou alternativa senão o ajuizamento da presente ação para reintegrar o autor na posse do imóvel, resguardando seu direito enquanto herdeiro e coproprietário do bem, nos termos do princípio da saisine (CCB/2002, art. 1.784).

Resumo lógico: O autor, herdeiro legítimo, foi privado injustamente da posse do imóvel de seu genitor, por ato unilateral da viúva, que não detém direito exclusivo sobre o bem, caracterizando-se esbulho possessório e ensejando a presente demanda reintegratória.

4. DO DIREITO

4.1. DA LEGITIMIDADE E DA POSSE DOS HERDEIROS

O CCB/2002, art. 1.784 prevê que a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. Trata-se do princípio da saisine, que assegura aos herdeiros a posse e administração dos bens do espólio, independentemente de partilha ou decisão judicial.

No caso em tela, o imóvel objeto da lide foi adquirido na constância do primeiro casamento do de cujus, sendo, portanto, bem particular, cuja posse foi transmitida aos herdeiros com o falecimento, nos termos do CCB/2002, art. 1.784.

4.2. DOS REQUISITOS DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE

A ação de reintegração de posse encontra fundamento no CPC/2015, art. 560 e seguintes, especialmente no CPC/2015, art. 561, que exige a demonstração cumulativa de: 
I – a posse do autor;
II – a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III – a data do esbulho;
IV – a perda da posse.

O autor era possuidor indireto do imóvel, na qualidade de herdeiro, e foi privado da posse pela conduta da requerida, que, após o falecimento do de cujus, passou a impedir o ingresso do autor no bem, caracterizando esbulho possessório (CPC/2015, art. 561; CCB/2002, art. 1.210).

4.3. DA ILEGITIMIDADE DA POSSE EXCLUSIVA DA VIÚVA

A requerida, na qualidade de viúva meeira, não detém direito exclusivo sobre o imóvel, especialmente porque o bem foi adquirido na constância do primeiro casamento do de cujus. Sua posse é precária e não pode se sobrepor ao direito dos herdeiros, que são copossuidores do bem, conforme entendimento consolidado (CCB/2002, art. 1.784; CPC/2015, art. 1.997).

A recusa da requerida em permitir o acesso do autor ao imóvel configura esbulho possessório, pois priva injustamente o herdeiro da posse que lhe foi transmitida por força de lei.

4.4. DA IRRELEVÂNCIA DA INEXISTÊNCIA DE PARTILHA

A ausência de partilha não impede o exercício da posse pelos herdeiros, que, por força do princípio da saisine, tornam-se coproprietários e copossuidores dos bens do espólio desde o óbito do autor da herança (CCB/2002, art. 1.784; TJSP, Apelação Cível 1011224-37.2022.8.26.0004).

4.5. DOS PRINCÍPIOS APLICÁVEIS

Aplicam-se ao caso os princípios da legalidade (CF/88, art. 5º, II), segurança jurídica e dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), que asseguram a proteção da posse e do patrimônio dos herdeiros, bem como o direito de acesso ao Judiciário para tutela de direitos ameaçados ou violados (CF/88, art. 5º, XXXV).

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