Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 29/07/2025
Lei 15.181, de 28/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), para aumentar as penas aplicadas ao furto, roubo e receptação de fios, cabos ou equipamentos utilizados para fornecimento ou transmissão de energia elétrica ou de telefonia ou para transferência de dados e as aplicadas à interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública; e altera as Leis s 9.613, de 3/03/1998, para aumentar a pena dos crimes previstos no seu art. 1º, e 9.472, de 16/07/1997, para estabelecer sanções aos detentores de serviço de telecomunicações pelo uso de fios, cabos ou equipamentos de telefonia ou transferência de dados que sejam produtos de crime; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/07/2025
Decreto 12.565, de 28/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.415, de 27/02/2015, para elevar a 3% (três por cento) a alíquota do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra, na hipótese de exportações realizadas por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Diário Oficial de 28/07/2025
Lei 15.180, de 25/07/2025 - Arts.3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 1 2 0 18
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Incentivo à Visitação a Unidades de Conservação e autoriza o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e os órgãos estaduais e municipais executores do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) a contratar instituição financeira oficial para criar e gerir fundo privado com os objetivos de financiar e de apoiar a visitação a unidades de conservação.
Diário Oficial de 25/07/2025
Lei 15.179, de 24/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 1.292/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
Diário Oficial de 25/07/2025
Decreto 12.564, de 24/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 0
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 2º-I da Lei 10.820, de 17/12/2003, para dispor sobre os procedimentos e requisitos técnicos para a verificação biométrica da identidade do trabalhador, o consentimento para tratamento de dados pessoais biométricos e o uso de assinaturas eletrônicas e digitais nas operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento para fins de contratação e averbação. [[Lei 10.820/2003, art. 2º-I.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.563, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 11.972, de 01/04/2024, que remaneja, em caráter temporário, função de confiança para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.175, de 23/07/2025 - Arts.1 2 0
EMENTA: Administrativo. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, para dispor sobre a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado no interesse da administração pública.
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.177, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10
EMENTA: Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.560, de 23/07/2025 - Arts.1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei 8.080, de 19/09/1990. [[Lei 8.080/1990, art. 47. Lei 8.080/1990, art. 47-A.]]
Diário Oficial de 24/07/2025
Lei 15.178, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13
EMENTA: Administrativo. Institui a Política Nacional de Juventude e Sucessão Rural e o Plano Nacional de Juventude e Sucessão Rural e altera a Lei 12.852, de 5/08/2013 (Estatuto da Juventude), a Lei 11.947, de 16/06/2009, e a Lei 14.628, de 20/07/2023.
Diário Oficial de 24/07/2025
Decreto 12.560, de 23/07/2025 - Arts.EMENTA
EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a Rede Nacional de Dados em Saúde e sobre as Plataformas SUS Digital e regulamenta o art. 47 e o art. 47-A, caput, § 1º e § 2º, da Lei 8.080, de 19/09/1990. [[Lei 8.080/1990, art. 47. Lei 8.080/1990, art. 47-A.]]
Decreto 12.562, de 23/07/2025 - Arts.1 2 3
EMENTA: Administrativo. Regulamenta o art. 9º e o art. 11 da Lei 15.069, de 23/12/2024, que institui o Plano Nacional de Cuidados. [[Lei 15.069/2024, art. 9º. Lei 15.069/2024, art. 11.]]