Lei 15.179, de 24/07/2025

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

- Esta Lei altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais relativas aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, aos trabalhadores regidos pela Lei 5.889, de 8/06/1973 (Lei do Trabalho Rural), e pela Lei Complementar 150, de 01/06/2015, e aos diretores não empregados com direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).