Legislação
Lei 15.178, de 23/07/2025
Art. 9º
Art. 9º
- É autorizada a criação de linhas de crédito específicas com instrumentos mitigadores de risco, no âmbito dos seguintes programas ou fontes de recursos:
I - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), de que trata o Decreto 3.991, de 30/10/2001;
II - Programa Nacional de Crédito Fundiário, financiado com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária (Banco da Terra), de que trata a Lei Complementar 93, de 4/02/1998;
III - fundos constitucionais de financiamento, de que trata a Lei 7.827, de 27/09/1989;
IV - recursos do orçamento geral da União destinados a operações oficiais de crédito e outras fontes.
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