Lei 15.179, de 24/07/2025
Art. 0
(Conversão da Medida Provisória 1.292/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
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@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = (Conversão da Medida Provisória 1.292/2025). Administrativo. Altera a Lei 10.820, de 17/12/2003 (Lei do Crédito Consignado), para dispor sobre a operacionalização das operações de crédito consignado por meio de sistemas ou de plataformas digitais.
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: