Legislação
Decreto 12.562, de 23/07/2025
Art. 3º
Art. 3º
- Para fins do disposto neste Decreto, considera-se:
I - direito ao cuidado - o direito a ser cuidado, a cuidar e ao autocuidado; e
II - corresponsabilização social da provisão de cuidados - o compartilhamento das responsabilidades entre o Estado, a família, o setor privado e a sociedade civil.
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