Lei 11.357, de 19/10/2006

- O desenvolvimento do servidor nas Carreiras e nos Planos Especiais de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 40, 42, 53 e 55 desta Lei ocorrerá mediante progressão funcional e promoção. [[Lei 11.357/2006, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 12. Lei 11.357/2006, art. 40. Lei 11.357/2006, art. 42. Lei 11.357/2006, art. 53. Lei 11.357/2006, art. 55.]]

§ 1º - Para os fins desta Lei, progressão é a passagem do servidor para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma classe para o primeiro padrão da classe imediatamente superior.

§ 2º - A promoção e a progressão funcional obedecerão à sistemática da avaliação de desempenho, da capacitação e da qualificação e experiência profissional, conforme disposto em regulamento.

§ 3º - (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)

Redação anterior (Original): [§ 3º - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]

Redação anterior (Original): [§ 3º - O regulamento definirá os quantitativos de vagas por classe, observado o critério de que nenhuma classe terá mais quarenta por cento ou menos de vinte por cento do total de vagas.]

§ 4º - (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)

Redação anterior (Original): [§ 4º - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]

Redação anterior (Original): [§ 4º - Os limites estabelecidos no § 3º deste artigo poderão ser desconsiderados nos primeiros oito anos após a 1a primeira nomeação, que venha a ocorrer a partir da publicação desta Lei, para os cargos do Plano de Cargos e das Carreiras de que tratam, respectivamente, o parágrafo único do art. 1º e os arts. 40 e 53 desta Lei, visando a permitir maior alocação de vagas nas classes iniciais e a ajustar a distribuição atual aos limites estabelecidos no § 3º deste artigo. [[Lei 11.357/2006, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 40. Lei 11.357/2006, art. 53.]]

§ 5º - Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos estruturados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto 84.669, de 29/04/1980. [[Lei 11.357/2006, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 12. Lei 11.357/2006, art. 42. Lei 11.357/2006, art. 55.]]

Redação anterior: [§ 5º - Enquanto não forem regulamentadas, as progressões e promoções dos integrantes das Carreiras e dos Planos de Cargos criados por esta Lei, as progressões funcionais e promoções dos titulares de cargos dos Planos de Cargos de que tratam o parágrafo único do art. 1º e os arts. 12, 42 e 55 desta Lei serão concedidas observando-se o disposto no Decreto 84.669, de 29/04/80, ou alterações supervenientes.] [[Lei 11.357/2006, art. 1º. Lei 11.357/2006, art. 12. Lei 11.357/2006, art. 42. Lei 11.357/2006, art. 55.]]

§ 6º - Na contagem do interstício necessário à promoção e à progressão, será aproveitado o tempo computado da data da última promoção ou progressão até a data em que tiver sido feito o enquadramento decorrente da aplicação do disposto nos arts. 4º, 14, 30, 42 e 55 desta Lei. [[Lei 11.357/2006, art. 4º. Lei 11.357/2006, art. 14. Lei 11.357/2006, art. 30. Lei 11.357/2006, art. 42. Lei 11.357/2006, art. 55.]]

§ 7º - (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)

Redação anterior (Original): [§ 7º - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]

Redação anterior (Original): [§ 7º - Para os efeitos dos arts. 6º, 16, 47 e 59 desta Lei, não se considera como experiência o tempo de afastamento do exercício do cargo do servidor para capacitação. [[Lei 11.357/2006, art. 6º. Lei 11.357/2006, art. 16. Lei 11.357/2006, art. 47. Lei 11.357/2006, art. 59.]]

§ 8º - A adequação dos eventos de capacitação ao campo específico de atuação de cada cargo para fins de promoção será objeto de avaliação de Comitê Especial a ser instituído no âmbito de cada órgão ou entidade, em ato de seu dirigente máximo.