Legislação
Lei 11.907, de 02/02/2009
Art. 338
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 338- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 02/02/2009; 188º da Independência e 121º da República.Luiz Inácio Lula da Silva - Tarso Genro - Paulo Bernardo Silva - José Antonio Dias Toffoli
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 96 (Nova redação aos Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 84 (Nova redação aos Anexos CLVIII e CLXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 81 (Nova redação ao Anexo XL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 79 (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 74 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 38 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 37 (Nova redação aos Anexos XIX e XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 35 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 33 (Nova redação ao Anexo CLXX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 20 (Nova redação aos Anexos LXXXII e LXXXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 13 (Nova redação aos Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 96 (Nova redação aos Anexos CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 84 (Nova redação aos Anexos CLVIII e CLXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 81 (Nova redação ao Anexo XL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 79 (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 74 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 38 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 37 (Nova redação aos Anexos XIX e XX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 35 (Nova redação ao Anexo IX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 33 (Nova redação ao Anexo CLXX. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 20 (Nova redação aos Anexos LXXXII e LXXXIII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 17 (Nova redação ao Anexo XLII. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 13 (Nova redação aos Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 3º, 11, 21 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, XXXI, CLVIII, CLXVI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 3º, 11, 21 e 31 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, CLVIII, CLXVI, XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 43 (Nova redação aos Anexos XX e LXXXII).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 40 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 103, 111 (Anexos XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 4º, e ss. (Anexos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, CLVIII e CLXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 30 (Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 29 (Anexos XIX e XX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 26 (Anexo IX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 18 (Anexo CLXX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 13 (Anexos LXXXII e LXXXIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 8º (Anexo XL).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 2º (Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 15, e s. (Nova redação ao Anexo LXXXIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 15 (Anexos LXXXIII).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 16 (Anexo LXXXIII).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 10 (Nova redação ao Anexo XXXI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 51 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 44 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII e CXXV na forma dos Anexos LV, LVI e LVII ).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 35 (Nova redação ao Anexo XIX na forma do Anexo XL).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 32 (Nova redação ao Anexo CLXX na forma do Anexo XXXVIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 31 (Nova redação aos Anexos XV e XVI na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 25 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos CLXII e CLXIII na forma dos Anexos XXIII e XXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 20 (Nova redação aos Anexos CLIX e CLX na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 15 (Nova redação ao Anexo LXXXIII na forma do Anexo XIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 11 (Nova redação ao Anexo CXXXVII na forma do Anexo XI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (Revoga os Anexos I, IV, CXXXIII e CXXXIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 85 (Dá nova redação ao anexo CXXVII na forma dos Anexos LVI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXIII na forma dos Anexos LII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXI na forma dos Anexos LI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 59 (Dá nova redação ao anexo CLX na forma dos Anexos L. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 17 (Dá nova redação ao anexo CXL na forma dos Anexos XIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIV na forma dos Anexos VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIII na forma dos Anexos VII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXX na forma dos Anexos VI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Dá nova redação aos Anexo XC na forma do Anexo V)
Lei 11.277/2010 (Revoga os Anexos VI e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII alterados na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos XIV-A e CXLII-A acrescentados na forma dos Anexos XVI e XVII)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Tabela II, constante da alínea [b] do Anexo LXXXII, passa a vigorar na forma do Anexo XV)
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Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 3º, 11, 21 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, XXXI, CLVIII, CLXVI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 3º, 11, 21 e 31 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, CLVIII, CLXVI, XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 43 (Nova redação aos Anexos XX e LXXXII).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 40 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 103, 111 (Anexos XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 4º, e ss. (Anexos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, CLVIII e CLXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 30 (Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 29 (Anexos XIX e XX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 26 (Anexo IX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 18 (Anexo CLXX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 13 (Anexos LXXXII e LXXXIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 8º (Anexo XL).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 2º (Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 15, e s. (Nova redação ao Anexo LXXXIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 15 (Anexos LXXXIII).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 16 (Anexo LXXXIII).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 10 (Nova redação ao Anexo XXXI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 51 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 44 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII e CXXV na forma dos Anexos LV, LVI e LVII ).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 35 (Nova redação ao Anexo XIX na forma do Anexo XL).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 32 (Nova redação ao Anexo CLXX na forma do Anexo XXXVIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 31 (Nova redação aos Anexos XV e XVI na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 25 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos CLXII e CLXIII na forma dos Anexos XXIII e XXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 20 (Nova redação aos Anexos CLIX e CLX na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 15 (Nova redação ao Anexo LXXXIII na forma do Anexo XIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 11 (Nova redação ao Anexo CXXXVII na forma do Anexo XI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (Revoga os Anexos I, IV, CXXXIII e CXXXIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 85 (Dá nova redação ao anexo CXXVII na forma dos Anexos LVI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXIII na forma dos Anexos LII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXI na forma dos Anexos LI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 59 (Dá nova redação ao anexo CLX na forma dos Anexos L. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 17 (Dá nova redação ao anexo CXL na forma dos Anexos XIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIV na forma dos Anexos VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIII na forma dos Anexos VII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXX na forma dos Anexos VI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Dá nova redação aos Anexo XC na forma do Anexo V)
Lei 11.277/2010 (Revoga os Anexos VI e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII alterados na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos XIV-A e CXLII-A acrescentados na forma dos Anexos XVI e XVII)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Tabela II, constante da alínea [b] do Anexo LXXXII, passa a vigorar na forma do Anexo XV)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 3º, 11, 21 e 31 (Nova redação aos Anexos XV, XVI, CLVIII, CLXVI, XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 43 (Nova redação aos Anexos XX e LXXXII).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 40 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 2º (Nova redação aos Anexos XV e XVI).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 103, 111 (Anexos XXXI, CLIX, CLX, CLXII e CLXIII).
Lei 13.327, de 29/07/2016, art. 4º, e ss. (Anexos Anexos LXXXV, LXXXVI, LXXXVII, LXXXVIII, LXXXIX, XC, CLVIII e CLXVI. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 30 (Anexos CXX, CXXIII, CXXIV, CXXV e CXXVI).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 29 (Anexos XIX e XX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 26 (Anexo IX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 18 (Anexo CLXX).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 13 (Anexos LXXXII e LXXXIII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 8º (Anexo XL).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 5º (Anexo XLII).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 2º (Anexos CXXXVII, CXXXVIII e CXL).
Lei 12.988, de 18/06/2014, art. 15, e s. (Nova redação ao Anexo LXXXIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 15 (Anexos LXXXIII).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 16 (Anexo LXXXIII).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 10 (Nova redação ao Anexo XXXI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 51 (Nova redação aos Anexos LXXXV, LXXXVII, LXXXIX e XC na forma dos Anexos LXII, LXIII, LXIV e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 44 (Nova redação aos Anexos CXX, CXXIII e CXXV na forma dos Anexos LV, LVI e LVII ).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 35 (Nova redação ao Anexo XIX na forma do Anexo XL).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 32 (Nova redação ao Anexo CLXX na forma do Anexo XXXVIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 31 (Nova redação aos Anexos XV e XVI na forma dos Anexos XXXVI e XXXVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 25 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo XXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 21 (Nova redação aos Anexos CLXII e CLXIII na forma dos Anexos XXIII e XXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 20 (Nova redação aos Anexos CLIX e CLX na forma dos Anexos XXI e XXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 15 (Nova redação ao Anexo LXXXIII na forma do Anexo XIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 11 (Nova redação ao Anexo CXXXVII na forma do Anexo XI).
Lei 12.775, de 28/12/2012, art. 32 (Revoga os Anexos I, IV, CXXXIII e CXXXIV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 85 (Dá nova redação ao anexo CXXVII na forma dos Anexos LVI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXIII na forma dos Anexos LII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 62 (Dá nova redação ao anexo CLXI na forma dos Anexos LI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 59 (Dá nova redação ao anexo CLX na forma dos Anexos L. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 17 (Dá nova redação ao anexo CXL na forma dos Anexos XIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIV na forma dos Anexos VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXXIII na forma dos Anexos VII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 12 (Dá nova redação ao anexo CXX na forma dos Anexos VI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Dá nova redação aos Anexo XC na forma do Anexo V)
Lei 11.277/2010 (Revoga os Anexos VI e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Os Anexos XII, XV, XVI, CXIX, CXXII, CXLII e CXLIII alterados na forma dos Anexos VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos XIV-A e CXLII-A acrescentados na forma dos Anexos XVI e XVII)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Tabela II, constante da alínea [b] do Anexo LXXXII, passa a vigorar na forma do Anexo XV)
Modelo de Contestação à Reclamação Trabalhista sobre Reconhecimento de Vínculo Empregatício
Modelo de contestação à reclamação trabalhista sobre reconhecimento de vínculo empregatício e pagamento de verbas rescisórias, com base na ausência de comprovação dos requisitos da relação de emprego.
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Modelo de Alegações Finais em Ação de Cobrança de Cotas Condominiais com Enfoque em Constituição Irregular do Condomínio
Modelo de alegações finais destinado à contestação de ação de cobrança de cotas condominiais, com ênfase na irregular constituição do condomínio. Ideal para casos em que se argui a falta de registro e personalidade jurídica do condomínio como defesa central.
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