Lei 15.177, de 23/07/2025
Art. 0
Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
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@NOTAFONTE = Última atualização: Não houve.
@EMESHORT = Administrativo. Estabelece a obrigatoriedade de reserva mínima de participação de mulheres em conselhos de administração das sociedades empresárias que especifica; e altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas), e a Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais).
O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: