Legislação

Lei 11.784, de 22/09/2008

Art. 177

Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 177

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22/09/2008; 187º da Independência e 120º da República. José de Alencar Gomes da Silva - Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto - Paulo Bernardo Silva.

Anexo XVI republicado no D.O. de 31/10/2008.

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 78 (Nova redação aos Anexos LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 29 (Nova redação ao Anexo XLIX-A).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 14 (Nova redação aos Anexos LXII, LXIII e LXV).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 78 (Nova redação aos Anexos LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 29 (Nova redação ao Anexo XLIX-A).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 14 (Nova redação aos Anexos LXII, LXIII e LXV).
Lei 13.954, de 16/12/2019, art. 28, V (Revoga os Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 31 (Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 33 (Nova redação aos Anexos LXXVII-A, LXXVII-B, LXXIX-A, LXXXIII-A e LXXXV-A. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 7º (Nova redação aos Anexos LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A)
Lei 13.325, de 29/07/2016, art. 6º (Acrescenta o Anexo LXXVII-B).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 14 (Anexo XLIX-A).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 3º (Anexos LXII, LXIII e LXV).
Lei 13.320, de 25/07/2016, art. 1º (Anexos LXXXVII e LXXXVIII).
Lei 12.998, de 18/06/2014, art. 14 (Anexos LXII e LXV).
Medida Provisória 632, de 24/12/2013, art. 15 (Anexos LXII e LXV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 66 (Nova redação aos Anexos LXII e LXV na forma dos Anexos LXXXIII e LXXXIV).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 49 (Nova redação ao Anexo LXXXVII na forma do Anexo LXI).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 23 (Acrescenta o Anexo XLIX-A, na forma do Anexo XXV).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 47 (Acrescenta os anexos LXXIV-A, LXXX-A, LXXV-A, LXXXI-A, LXXVII-A, LXXXIII-A, LXXIX-A e LXXXV-A na forma dos anexos VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 50, I (Revoga os anexos LXVIII, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXVII, LXXVIII, LXXIX, LXXX, LXXXIII, LXXXIV e LXXXV).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 97 (Anexo LXII passa a vigorar na forma do Anexo LXXI. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 31 (Anexo LXXIII passa a vigorar na forma do Anexo XXIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 31 (Anexo LXXI passa a vigorar na forma do Anexo XXIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexos LXVII-A, LXIX-A e LXX-A acrescentados na forma dos anexos XVIII, XIX e XX).
Lei 11.277/2010 (Revoga os Anexos XLIII, XLIV e LX).
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