Legislação
Lei 15.177, de 23/07/2025
Art. 4º
Art. 4º
- Os órgãos de controle externo e interno aos quais as sociedades empresárias de que trata o inciso I do caput do art. 2º estiverem relacionadas fiscalizarão o cumprimento do disposto nesta Lei, nos termos do art. 85 da Lei 13.303, de 30/06/2016 (Lei de Responsabilidade das Estatais). [[Lei 15.177/2025, art. 2º. Lei 13.303/2016, art. 86.]]
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