Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 25
Art. 25
- (Revogado pela Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 217)
Redação anterior (Original): [Art. 25 - (Revogado pela Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 214)]
Redação anterior (Original): [Art. 25 - A Lei 10.971, de 25/11/2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:
[Lei 10.971/2004, art. 5º-A - A partir de 01/05/2023, a GESST passa a ter o valor de R$ 224,54 (duzentos e vinte e quatro reais e cinquenta e quatro centavos).]
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