Decreto 12.565, de 28/07/2025
Art. 1º
Art. 1º
- O Decreto 8.415, de 27/02/2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 8.415/2015, art. 2º - [[...]]
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§ 7º-A - Entre 01/08/2025 e 31/12/2026, o percentual de 3% (três por cento) de que trata o caput será aplicado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
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§ 10 - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços promoverão o acompanhamento e a avaliação dos resultados obtidos pela aplicação do Reintegra.] (NR)
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§ 7º-A - Entre 01/08/2025 e 31/12/2026, o percentual de 3% (três por cento) de que trata o caput será aplicado para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do disposto na Lei Complementar 123, de 14/12/2006.
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§ 10 - A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda e a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços promoverão o acompanhamento e a avaliação dos resultados obtidos pela aplicação do Reintegra.] (NR)