Legislação

Lei 11.356, de 19/10/2006

Art. 35
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 35

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Congresso Nacional, em 19/10/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.

Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 95 (Nova redação aos Anexos VIII e IX).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 64 (Nova redação aos Anexos III, III-A e III-B).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 18 (Nova redação aos Anexos VI, VI-A e VI-B).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 95 (Nova redação aos Anexos VIII e IX).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 64 (Nova redação aos Anexos III, III-A e III-B).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 18 (Nova redação aos Anexos VI, VI-A e VI-B).
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 12, 20, 27 (Nova redação aos Anexos III, III-A, VIII, IX e XVII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Decreto 6.712/2008 (Servidor público. Gratificações temporária. Anexo VII. Regualmento)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 12 (Nova redação aos Anexos III, III-A, VIII, IX e XVII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 42 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 39 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 35, e ss. (Anexos III, III-A, III-B, VIII, IX e XVII. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 10, e s. (Anexos VI, VI-A e VI-B).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 9º (Nova redação ao Anexo XVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 19 (Nova redação aos Anexos VIII e IX na forma dos Anexos XIX e XX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo VI-A na forma do Anexo XIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 56 (Nova redação ao Anexo III-A na forma do Anexo XII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 96 (Nova redação ao Anexo III-A na forma do Anexo LXIX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 96 (Nova redação ao Anexo VI-A na forma do Anexo LXX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 83 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo LIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 83 (Nova redação ao Anexo VII na forma do Anexo LIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 20 (Nova redação ao Anexo VI na forma do Anexo XVIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 20 (Nova redação ao Anexo III na forma do Anexo XVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Anexo IX alterado na forma do Anexo XXIII. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).
Medida Provisória 441/2008, art. 297, parágrafo único (Anexo VIII efeitos financeiros a partir de 01/07/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos VII e VIII alterados, na forma dos Anexos CLXII e CLXIII. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos IV-A, V-A e VI-A acrescentados, na forma dos Anexos XXXVI, XXXVII e XXXIX. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos I-A, II-A e III-A acrescentados, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos III e VI alterados, na forma dos Anexos XXXIV e XXXVIII. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Anexo IX alterado. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Anexo LXXXVI).
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já
Medida Provisória 849, de 31/08/2018, art. 12, 20, 27 (Nova redação aos Anexos III, III-A, VIII, IX e XVII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/03/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 1, de 13/02/2019. DOU 14/02/2019).
Decreto 6.712/2008 (Servidor público. Gratificações temporária. Anexo VII. Regualmento)
Medida Provisória 805, de 30/10/2017, art. 12 (Nova redação aos Anexos III, III-A, VIII, IX e XVII. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 08/04/2018. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 19, de 09/04/2018. DOU 10/04/2018).
Lei 13.464, de 10/07/2017, art. 42 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX. Origem da Medida Provisória 765, de 29/12/2016).
Medida Provisória 765, de 29/12/2016, art. 39 (Nova redação aos Anexos VII, VIII e IX).
Lei 13.328, de 29/07/2016, art. 35, e ss. (Anexos III, III-A, III-B, VIII, IX e XVII. Efeitos a partir de 01/08/2016).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 10, e s. (Anexos VI, VI-A e VI-B).
Lei 12.808, de 08/05/2013, art. 9º (Nova redação ao Anexo XVII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 19 (Nova redação aos Anexos VIII e IX na forma dos Anexos XIX e XX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 14 (Nova redação ao Anexo VI-A na forma do Anexo XIII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 56 (Nova redação ao Anexo III-A na forma do Anexo XII).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 96 (Nova redação ao Anexo III-A na forma do Anexo LXIX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 96 (Nova redação ao Anexo VI-A na forma do Anexo LXX. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 83 (Nova redação ao Anexo IX na forma do Anexo LIV. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 83 (Nova redação ao Anexo VII na forma do Anexo LIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 20 (Nova redação ao Anexo VI na forma do Anexo XVIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 20 (Nova redação ao Anexo III na forma do Anexo XVII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 12.269, de 21/06/2010 (Anexo IX alterado na forma do Anexo XXIII. Origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009).
Medida Provisória 441/2008, art. 297, parágrafo único (Anexo VIII efeitos financeiros a partir de 01/07/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos VII e VIII alterados, na forma dos Anexos CLXII e CLXIII. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos IV-A, V-A e VI-A acrescentados, na forma dos Anexos XXXVI, XXXVII e XXXIX. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos I-A, II-A e III-A acrescentados, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.907, de 02/02/2009 (Anexos III e VI alterados, na forma dos Anexos XXXIV e XXXVIII. Origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008).
Lei 11.784, de 22/09/2008 (Anexo IX alterado. Origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Anexo LXXXVI).