logo-text-escuroLEGJUR.COM
Carregando…

Lei 10.820, de 17/12/2003

Artigo


Art. 1º

- Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 1º (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 681, de 10/07/2015)
Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 1º (Nova redação ao caput)
  • Redação anterior (da Lei 13.097, de 19/01/2015. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014. Vigência em 07/11/2014): «Art. 1º - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 01/05/1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.»
Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 52 (Nova redação ao caput. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 9º (Nova redação ao caput. Vigência em 07/11/2014)
Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943 (CLT)
  • Redação anterior (original): «Art. 1º - Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/43, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.»

§ 1º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

Lei 13.172, de 21/10/2015, art. 1º (Nova redação ao § 1º. Origem da Medida Provisória 681, de 10/07/2015)
Medida Provisória 681, de 10/07/2015, art. 1º (Nova redação ao § 1º)

I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou

II - a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.

  • Redação anterior (original): «§ 1º - O desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento ou arrendamento mercantil, até o limite de trinta por cento.»

§ 2º - O regulamento disporá sobre os limites de valor do empréstimo, da prestação consignável para os fins do caput e do comprometimento das verbas rescisórias para os fins do § 1º deste artigo.

§ 3º - Os empregados de que trata o caput poderão solicitar o bloqueio, a qualquer tempo, de novos descontos.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 52 (Acrescenta o § 3º. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 9º (Acrescenta o § 3º)

§ 4º - O disposto no § 3º não se aplica aos descontos autorizados em data anterior à da solicitação do bloqueio.

Lei 13.097, de 19/01/2015, art. 52 (Acrescenta o § 4º. Origem da Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 1º)
Medida Provisória 656, de 07/10/2014, art. 9º (Acrescenta o § 4º)

§ 5º - Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 1º (Acrescenta o § 5º. Origem da Medida Provisória 719, de 29/03/2016)
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 1º (Acrescenta o § 5º)

I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8.036, de 11/05/1990.

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 18 (FGTS)

§ 6º - A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei 8.036, de 11/05/1990.

Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 1º (Acrescenta o § 6º. Origem da Medida Provisória 719, de 29/03/2016)
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 1º (Acrescenta o § 6º)
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 2º (FGTS)

§ 7º - O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.

Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 1º (Acrescenta o § 7º. Origem da Medida Provisória 719, de 29/03/2016)
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 1º (Acrescenta o § 7º)

§ 8º - Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei 8.036, de 11/05/1990.

Lei 13.313, de 14/07/2016, art. 1º (Acrescenta o § 8º. Origem da Medida Provisória 719, de 29/03/2016)
Medida Provisória 719, de 29/03/2016, art. 1º (Acrescenta o § 8º)
Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 7º (FGTS)

Jurisprudência Selecionada do artigo 1º

12 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 191.1650.4000.1300
STJ
- Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização por danos morais. Empréstimo bancário. Mútuo feneratício. Desconto das parcelas. Conta corrente em que depositado o salário. Ausência de ato ilícito. Interpretação e cancelamento da Súmula 603/STJ. Recurso especial não provido. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 10.820/2003, art. 1º. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833, IV. CF/88, art. 7º, X. CCB/2002, art. 188, I. CCB/2002, art. 313. CCB/2002, art. 644.

«1 - A discussão travada no presente é delimitada como sendo exclusiva do contrato de mútuo feneratício com cláusula revogável de autorização de desconto de prestações em conta-corrente, de sorte que abrange outras situações distintas, como as que autorizam, de forma irrevogável, o desconto em folha de pagamento das «prestações empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil» (Lei 10.820/2003, art. 1º). ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 172.6745.0002.5000
TST
- Possibilidade de desconto no trct de valor superior à remuneração do empregado em caso de empréstimo consignado.

«O entendimento pacificado desta Corte é no sentido de que, não obstante a previsão do § 5º do CLT, art. 477, que limita a compensação no pagamento das verbas rescisórias ao valor de uma remuneração do empregado, referido dispositivo se refere apenas às dívidas de natureza trabalhista, e, por conseguinte, não se aplica à hipótese vertente, relativa a empréstimo consignado, cuja natureza é cível, sobretudo porque Lei 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento de empréstimo consignado. Precedentes. Por outro lado, da leitura dos incisos V e VI do Lei 10.820/2003, art. 2º é possível extrair que, para os fins da referida Lei, as verbas rescisórias compreendem todas as importâncias devidas pelo empregador ao empregado em razão da rescisão do contrato de trabalho, não havendo distinção ou qualquer exclusão quanto à consideração das verbas recebidas a título de incentivo à demissão voluntária para aplicação do limite de desconto de 30%. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 172.6745.0016.8200
TST
- Compensação. Empréstimo. Pdv.

«A Lei 10.820/2003, em seu art. 1º, possibilita que o empregado autorize, de maneira irrevogável e irretratável, o desconto em folha para o pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil. O parágrafo 1º do mesmo artigo estabelece que, encerrado o contrato de trabalho, é permitido ao empregador perpetrar o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento das mencionadas transações financeiras, o que é respaldado pelo Decreto 4.840/2003, art. 16. In casu, infere-se do julgado tratar-se de empréstimo de natureza cível, firmado nos exatos moldes do Lei 10.820/2003, art. 1º, razão por que não incide a restrição imposta pelo CLT, art. 477, § 5º, a qual se relaciona apenas a verbas de natureza trabalhista. Saliente-se, ainda, que o Decreto 4.840/2003 considera como verba rescisória, para fins da Lei 10.820/2003, todas as importâncias devidas em dinheiro pelo empregador ao empregado em razão de rescisão do seu contrato de trabalho - e isso, por óbvio, abrange a indenização devida em virtude de adesão a PDV. Assim, desde que observado o limite de 30% das verbas rescisórias - nestas incluso, reitere-se, o montante relativo ao PDV - , é perfeitamente cabível a realização de descontos para pagamento de empréstimos consignados. No caso, conforme expressamente registrado pelo Regional, o desconto efetuado no TRCT do obreiro, para fins de amortização de empréstimo consignado, não ultrapassou o limite de 30%, previsto no Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º e no Decreto 4.840/2003, art. 16, sendo, portanto, lícito. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.9070.0012.1000
TST
- 2. Possibilidade de desconto no trct de valor superior à remuneração do empregado em caso de empréstimo consignado.

«O entendimento pacificado/TST é no sentido de que, não obstante a previsão do § 5º do CLT, art. 477, que limita a compensação no pagamento das verbas rescisórias ao valor de uma remuneração do empregado, referido dispositivo se refere apenas às dívidas de natureza trabalhista, e, por conseguinte, não se aplica à hipótese vertente, relativa a empréstimo consignado, cuja natureza é cível, sobretudo porque Lei 10.820/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º autoriza expressamente o desconto de até 30% do valor das verbas rescisórias para o pagamento de empréstimo consignado. Recurso de revista não conhecido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 161.5533.0004.1500
STJ
- Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público estadual. Empréstimo consignado. Limitação dos descontos em folha de pagamento. Matéria decidida com amparo em normas locais. Súmula 280/STF. Lei 10.820/2003, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O aspecto referente à limitação dos descontos em folha de pagamento foi solucionado pelo Tribunal de origem com base em normativos estaduais (Decretos RS 43.337/04 e 43.574/05), o que impõe o veto da Súmula 280/STF. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 156.6382.6000.0200
TJSP
- Tutela antecipada. Requisitos. Decisão interlocutória que no curso de ação cominatória, cumulada com o pedido de indenização por danos morais, deferiu a antecipação de tutela para limitar a 50% (cinquenta por cento) os descontos lançados em conta corrente destinada ao recebimento de vencimentos. Insurgência. Cabimento. Existência de perigo de dano proveniente da natureza alimentar dos recursos, indispensáveis à subsistência digna, CF/88, art. 1º, III. Limite de desconto mensal de 30% (trinta por cento) da remuneração disponível. Obediência à Lei 10820/03, art. 1º, § 1º e § 2º e art. 6º, § 5º, regulamentada pelo Decreto 4840/03, art. 3º, I. Recurso provido.

...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 154.1731.0002.2900
TRT 3 REGIãO
- Seguridade social. Penhora. Proventos. CPC/1973, art. 649, IV. Impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria. Inaplicabilidade ao processo do trabalho.

«É possível a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes da aposentadoria, para a quitação de verba de igual natureza alimentar em execução no âmbito da Justiça do Trabalho, consoante o Enunciado 29 da Jornada Nacional sobre Execução na Justiça do Trabalho/2010, que assim dispõe: «PENHORA DE SALÁRIO, PENSÃO E APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE EM EXECUÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º; ART. 3º, INCISO I, DO Decreto4.840/2003; LEI 8.213/1991, art. 115, INCISO VI; E ART. 154, INCISO VI, DO Decreto3.048/99. SUPREMACIA DO CRÉDITO TRABALHISTA. ART. 100, § 1º-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 186 (CTN). É lícita, excepcionalmente, a penhora de até 30% dos rendimentos decorrentes do trabalho, pensão e aposentadoria, discriminados no inciso IV do CPC/1973, art. 649 (CPC), por expressa previsão no § 2º do CPC/1973, art. 649, desde que comprovado o esgotamento de todos os meios disponíveis de localização dos bens do devedor».» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 150.8765.9004.0400
TRT 3 REGIãO
- Desconto salarial. Empréstimo consignado. Desconto salarial. Empréstimo.

«De acordo com o Lei 10.820/2003, art. 1º, parágrafo 1º, o desconto referente a empréstimo consignado em folha de pagamento limita-se, inclusive na hipótese de rescisão do contrato de trabalho, a 30% do crédito do trabalhador, margem que resguarda a subsistência deste, sobretudo no momento em que se vê desempregado. Nesse viés e, ainda, em face do princípio da intangibilidade salarial, impõe-se à empregadora restituir ao obreiro o montante que sobejar ao limite fixado em lei, ainda que tenha o empregado autorizado o desconto de todo o saldo devedor.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 143.1824.1040.1900
TST
- Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Descontos mensais no salário alusivos a empréstimo contraído pelo empregado junto à entidade de previdência privada mantida pelo empregador. Rescisão do contrato de trabalho antes de paga a última prestação do empréstimo. Verbas rescisórias pagas a menor em virtude da retenção, pelo empregador, de valor correspondente à integralidade do saldo devedor junto à entidade de previdência privada. Acórdão do e. Trt da 1ª região que determina a restituição dos valores excedentes a 30% do saldo devedor. Alegada violação dos arts. 5º, II, XXXVI, e LIV, da CF/88; 444 da CLT; 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Improcedência.

«Cinge-se a controvérsia a se saber qual o limite do desconto possível no caso em que, após autorizada a retenção mensal, pelo empregador, de parcela alusiva a empréstimo contraído pelo empregado perante terceiro, sobrevém a extinção do contrato antes de quitado o referido empréstimo. Efetivamente, a Lei 10.820/2003 permitiu que o empregado pudesse contrair dívida e autorizar o desconto em folha de pagamento dos valores devidos à instituição concessora do empréstimo. Entretanto, ficaram estabelecidos limites à realização dos descontos salariais autorizados pelo funcionário, com a finalidade de não comprometer em demasia a remuneração percebida por ele, tendo em vista o nítido caráter alimentar dos salários. O desconto decorrente do vencimento antecipado do contrato de mútuo nas verbas rescisórias do trabalhador, em razão da extinção do contrato de trabalho, não pode ser superior a 30% (trinta por cento) do valor percebido com a rescisão do pacto laboral. Tal limitação específica tem por escopo resguardar o direito do trabalhador ao recebimento de indenização que lhe permita o seu sustento e de sua família, em face da perda do emprego. Saliente-se que o Lei 10.820/2003, art. 1º, § 2º prevê que o regulamento disporia sobre os limites do comprometimento das verbas rescisórias. Já o Decreto 4.840/2003, art. 16, caput mantém o limite de desconto das verbas rescisórias em 30% (trinta por cento), mas o § 3º do mesmo dispositivo prevê que, se aquele desconto não for suficiente para quitar a dívida, «caberá ao mutuário efetuar o pagamento do restante diretamente à instituição consignatária, assegurada a manutenção das condições de número de prestações vincendas e taxas de juros originais, exceto se houver previsão contratual em contrário», ou seja, sequer haveria interesse da empresa quanto à dívida do empregado que exceder o desconto de 30% (trinta por cento) nas verbas rescisórias. Incólumes, portanto, os artigos 5º, II, XXXVI, e LIV, da Constituição Federal; 444 da CLT e 113, 334, 348, 350 e 422 do CPC/1973. Agravo de instrumento não provido.» ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Doc. LEGJUR 138.5820.9004.4400
STJ
- Embargos de declaração no agravo regimental. Existência de obscuridade no decisum hostilizado. Aclaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. Ação civil pública. Débito em conta corrente. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental e manteve hígida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência da instituição financeira.

«1. Acórdão hostilizado que enfrentou, de modo fundamentado, os aspectos essenciais à resolução da lide, mormente acerca da legitimidade ativa do Ministério Público para a propositura de ação civil pública, pois a demanda foi proposta com base nos «interesses individuais homogêneos» dos consumidores/usuários de serviço bancário, tutelados pela Lei 8.078, em seu art. 81, parágrafo único, inciso III, sendo a defesa dos consumidores uma das finalidades primordiais do Ministério Público, nos termos dos arts. 127 da CF e 21 da Lei 7.327/85. Precedentes. ...(Continua)

Íntegra e dados do acórdãos restritos a assinantes

Veja Relação completa

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou um novo usuário

Veja as vantagens de ser cliente LEGJUR.

  • Conteúdo selecionado
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas
  • + de 1 Milhão de Julgados dos Principais Tribunais Federais
  • + de 844.729 Referências Jurisprudências na Legislação
  • Conteúdo sendo adicionado diáriamente pela nossa equipe
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência
  • Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já