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Lei 15.177, de 23/07/2025

Art. 10

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Art. 10

- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23/07/2025; 204º da Independência e 137º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Macaé Maria Evaristo dos Santos - Esther Dweck - Anielle Francisco da Silva - Márcia Helena Carvalho Lopes - Simone Nassar Tebet