Legislação
Lei 11.344, de 08/09/2006
Art. 43
Art. 43
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 161 (Acrescenta aos Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 53 (Nova redação ao Anexo XV)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 197 (Nova redação ao Anexo XIV-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 161 (Acrescenta os Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 139 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 53 (Nova redação ao Anexo XV
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 47 (Nova redação ao Anexos XIV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 36 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 22 (Nova redação ao Anexo XV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 47 (Nova redação ao Anexos XIV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 36 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 22 (Nova redação ao Anexo XV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 46 (Nova redação ao Anexo XIV-A)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 28 (Nova redação ao Anexos VIII-A e VIII-B)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 21 (Nova redação ao Anexo XV)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 34 (Nova redação ao Anexo VIII-A na forma do Anexo XXXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 28 (Nova redação ao Anexo XIV-A na forma do Anexo XXXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 8º (Nova redação ao Anexo XV na forma do Anexo VIII).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 50, II (Revoga os Anexos III, IV, IV-A, V.-A e V-B. Vigência a partir de 01/03/2013).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 30 (Anexos IV-A e V-A. Nova redação na forma dos Anexos XXI e XXI).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 10 (Anexos VIII-A e VIII-B. Nova redação na forma dos Anexos IV e V).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 103 (Revoga o Anexo VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Anexos XIV-A e XV. Dá nova redação na forma dos Anexos IV e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexo V-A alterado na forma do Anexo XXIV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo IV-A, com redação dada forma do anexo CLXXVI)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Anexos IV-A, V-A e V-B acrescentados pela na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga o Anexo V)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos VIII-A e VIII-B acrescentados, na forma dos Anexos XVII e XVIII)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A acrescentados pela na forma dos Anexos XLV, XLVI e XLVII)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos XV alterado na forma do Anexo LX)
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 08/09/2006; 185º da Independência e 118º da República. Senador Renan Calheiros - Presidente da Mesa do Congresso Nacional.
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 197 (Nova redação ao Anexo XIV-A)Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 161 (Acrescenta aos Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C)
Lei 15.141, de 02/06/2025, art. 53 (Nova redação ao Anexo XV)
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 197 (Nova redação ao Anexo XIV-A
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 161 (Acrescenta os Anexos III-A, III-B, IV-B e V-C
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 139 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B
Medida Provisória 1.286, de 31/12/2024, art. 53 (Nova redação ao Anexo XV
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 47 (Nova redação ao Anexos XIV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 36 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 14.673, de 11/09/2023, art. 22 (Nova redação ao Anexo XV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 47 (Nova redação ao Anexos XIV-A. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 36 (Nova redação aos Anexos VIII-A e VIII-B. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Medida Provisória 1.170, de 28/04/2023, art. 22 (Nova redação ao Anexo XV. Efeitos financeiros a partir de 01/05/2023).
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 46 (Nova redação ao Anexo XIV-A)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 28 (Nova redação ao Anexos VIII-A e VIII-B)
Lei 13.324, de 29/07/2016, art. 21 (Nova redação ao Anexo XV)
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 34 (Nova redação ao Anexo VIII-A na forma do Anexo XXXIX).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 28 (Nova redação ao Anexo XIV-A na forma do Anexo XXXII).
Lei 12.778, de 28/12/2012, art. 8º (Nova redação ao Anexo XV na forma do Anexo VIII).
Lei 12.772, de 28/12/2012, art. 50, II (Revoga os Anexos III, IV, IV-A, V.-A e V-B. Vigência a partir de 01/03/2013).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 30 (Anexos IV-A e V-A. Nova redação na forma dos Anexos XXI e XXI).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 10 (Anexos VIII-A e VIII-B. Nova redação na forma dos Anexos IV e V).
Lei 12.702, de 07/08/2012, art. 103 (Revoga o Anexo VIII. Origem da Medida Provisória 568, de 11/05/2012).
Lei 11.277/2010 (Anexos XIV-A e XV. Dá nova redação na forma dos Anexos IV e XI)
Lei 12.269/2010 (origem da Medida Provisória 479, de 30/12/2009. Anexo V-A alterado na forma do Anexo XXIV)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexo IV-A, com redação dada forma do anexo CLXXVI)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008 (Anexos IV-A, V-A e V-B acrescentados pela na forma dos Anexos XVII, XVIII e XIX)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Revoga o Anexo V)
Lei 11.907/2009 (origem da Medida Provisória 441, de 29/08/2008. Anexos VIII-A e VIII-B acrescentados, na forma dos Anexos XVII e XVIII)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos XI-A, XIII-A e XIV-A acrescentados pela na forma dos Anexos XLV, XLVI e XLVII)
Lei 11.784/2008 (origem da Medida Provisória 431, de 14/05/2008. Anexos XV alterado na forma do Anexo LX)
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