Legislação
Decreto 11.972, de 01/04/2024
- Fica remanejada, em caráter temporário, uma Função Comissionada Executiva - FCE 2.13 da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos para o Ministério do Trabalho e Emprego.
Parágrafo único - A função de que trata o caput:
I - destina-se ao assessoramento das atividades relacionadas ao Grupo de Trabalho sobre Emprego, no âmbito da presidência pro tempore do G20 pela República Federativa do Brasil; e
II - será restituída à Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos em 30 de novembro de 2024, quando seu ocupante ficará automaticamente dispensado.
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