Pesquisa de Legislação

Diário Oficial de 15/02/2019

Doc. 191.3523.5000.1200

Lei 13.809, de 21/02/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 853, de 25/09/2018). Administrativo. Servidor público. Previdenciário. Previdência privada. Previdência complementar. Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 30/04/2012, art. 3º, § 7º.

Diário Oficial de 14/02/2019

Doc. 191.2353.4000.6700

Decreto 9.711, de 15/02/2019 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2019 e dá outras providências.

Diário Oficial de 14/02/2019

Doc. 191.2353.4000.4900

Decreto 9.710, de 13/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2428 (2018), de 13/07/2018, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que aprova o embargo de armas e estende o regime de sanções aplicáveis à República do Sudão do Sul até 31 de maio de 2019.

Diário Oficial de 13/02/2019

Doc. 191.2353.4000.4600

Decreto 9.709, de 13/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Reabre, em favor do Ministério da Defesa, crédito extraordinário, no valor de R$ 14.063.959,00, aberto pela Medida Provisória 857, de 20/11/2018.

Diário Oficial de 12/02/2019

Doc. 191.2353.4000.4300

Decreto 9.708, de 13/02/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.917, de 18/07/2019, art. 1º). Administrativo. Autoriza o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem, no Estado do Rio Grande do Norte e no Estado de Rondônia, para a proteção do perímetro de segurança das penitenciárias federais em Mossoró e em Porto Velho.

Diário Oficial de 11/02/2019

Doc. 191.2353.4000.3900

Decreto 9.707, de 11/02/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.835, de 14/10/2021, art. 36). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.144, de 22/08/2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a administração pública federal, direta e indireta, seja parte.

Diário Oficial de 11/02/2019

Doc. 191.2353.4000.3500

Decreto 9.706, de 08/02/2019 - Arts.10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Execução penal. Concede indulto humanitário e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.2400

Decreto 9.705, de 08/02/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.668, de 02/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e remaneja cargos em comissão.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.2000

Decreto 9.704, de 08/02/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.195, de 08/09/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Anexo ao Decreto 7.168, de 5 maio de 2010, que dispõe sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - PNAVSEC.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.1600

Decreto 9.703, de 08/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.374, de 26/05/2020. Vigência em 08/06/2020). Administrativo. Servidor público. Revoga dispositivos do Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.1300

Decreto 9.702, de 08/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.615, de 29/01/2021, art. 3º). Administrativo. Delega a competência ao Ministro de Estado da Economia para a prática dos atos que especifica.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.1000

Decreto 9.701, de 08/02/2019 - Arts.4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.103, de 24/06/2022, art. 9º. Vigência em 29/08/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.662, de 01/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Diário Oficial de 08/02/2019

Doc. 191.2353.4000.0500

Decreto 9.700, de 08/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Diário Oficial de 31/01/2019

Doc. 191.2353.4000.0200

Decreto 9.699, de 08/02/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Transfere dotações orçamentárias constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União para diversos órgãos do Poder Executivo federal, para encargos financeiros da União e para transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 606.056.926.691,00.

Diário Oficial de 31/01/2019

Doc. 190.8802.4000.8100

Medida Provisória 872, de 31/01/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Convertida na Lei 13.841, de 05/06/2019). Administrativo. Servidor público. Altera a Lei 10.480, de 2/07/2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei 11.473, de 10/05/2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

Diário Oficial de 31/01/2019

Doc. 190.8802.4000.6300

Decreto 9.698, de 31/01/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.979, de 20/08/2019, art. 8º, III. Vigência em 23/08/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.678, de 2/01/2019, para dispor sobre a denominação da Subchefia de Ação Governamental da Casa Civil da Presidência da República.

Diário Oficial de 30/01/2019

Doc. 190.8802.4000.5900

Decreto 9.697, de 31/01/2019 - Arts.17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Vigência em 04/02/2019). Administrativo. Servidor público. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções de Confiança e das Gratificações da Vice-Presidência da República, remaneja cargos em comissão, funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Diário Oficial de 30/01/2019

Doc. 190.8802.4000.4100

Decreto 9.696, de 30/01/2019 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.907, de 20/12/2021. Vigência em 28/12/2021). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.054, de 17/05/2017, que aprova as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão da Assessoria Especial do Presidente da República e dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete Pessoal do Presidente da República, o Decreto 9.669, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria de Governo da Presidência da República, o Decreto 9.678, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Casa Civil da Presidência da República, e o Decreto 9.670, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República.

Diário Oficial de 30/01/2019

Doc. 190.8802.4000.3100

Decreto 9.695, de 30/01/2019 - Arts.6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.554, de 26/11/2020, art. 1º). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.679, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, e o Decreto 9.680, de 2/01/2019, que aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap.

Diário Oficial de 28/01/2019

Doc. 190.8802.4000.2400

Decreto 9.694, de 30/01/2019 - Arts.5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 11.101, de 23/06/2022, art. 2º. Vigência em 26/07/2022). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.681, de 3/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Controladoria-Geral da União.

Diário Oficial de 27/01/2019

Doc. 190.8802.4000.1500

Decreto 9.692, de 25/01/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.454, de 01/08/2018, para dispor sobre a extensão do prazo para a apuração e a liquidação entre créditos e débitos existentes entre os beneficiários e a União ao fim da concessão de subvenção econômica à comercialização do óleo diesel rodoviário.

Diário Oficial de 25/01/2019

Doc. 190.8802.4000.1800

Decreto 9.693, de 27/01/2019 - Arts.2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 9.691, de 25/01/2019, que institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em face da ruptura da barragem do Córrego Feijão no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.

Diário Oficial de 24/01/2019

Doc. 190.6371.2000.3800

Decreto 9.691, de 25/01/2019 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Institui o Conselho Ministerial de Supervisão de Respostas a Desastre e o Comitê de Gestão e Avaliação de Respostas a Desastre em decorrência da ruptura da barragem do Córrego Feijão, no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, e de suas repercussões na Bacia do Rio Paraopeba.

Diário Oficial de 24/01/2019

Doc. 190.6371.2000.2600

Decreto 9.690, de 23/01/2019 - Arts.3 2 1 0

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011 - Lei de Acesso à Informação.

Doc. 190.6371.2000.2200

Decreto 9.689, de 23/01/2019 - Arts.22 21 20 19 18 17

EMENTA: (Vigência parcial veja Decreto 9.689/2019, art. 22). Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.