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Legislação

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021

Art. 21

Texto
Notas

Íntegra da norma

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Alteração na Lei 13.844/2019

- A Lei 13.844/2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

[ - Ato do Poder Executivo federal poderá, sem aumento de despesa:

I - alterar a denominação das secretarias especiais e das secretarias nacionais; e

II - criar secretarias, além dos limites previstos nesta Lei.

Parágrafo único - O disposto no inciso II do caput não se aplica às secretarias especiais. ] (NR)

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Modelo de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por Prescrição Intercorrente

Este modelo de impugnação ao cumprimento de sentença é desenvolvido para situações onde o devedor enfrenta a execução de uma sentença após o prazo prescricional ter se esgotado. Com foco na prescrição intercorrente como defesa, a petição argumenta sobre a inércia do credor e a consequente extinção da obrigação. Este documento é fundamental para advogados e partes que buscam a aplicação justa do princípio da legalidade e da segurança jurídica no âmbito do Direito Processual Civil.

Modelo de Petição para Homologação de Sentença Estrangeira com Pedido de Antecipação de Tutela para Constrição de Bens

Este modelo de petição é destinado à homologação de sentença estrangeira para execução no Brasil, envolvendo partes com residência no exterior e solicitação de antecipação de tutela para a constrição de bens.