Legislação
Decreto 10.681, de 20/04/2021
Capítulo V - DO TÉRMINO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Seção I - DO ENCERRAMENTO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)
Art. 39- O Regime de Recuperação Fiscal será encerrado quando:
I - as condições do Plano de Recuperação Fiscal forem atendidas mediante a obtenção do equilíbrio fiscal;
II - a vigência do Plano de Recuperação Fiscal terminar; ou
III - a pedido do Estado.
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Memorial de defesa apresentado por um empresário acusado de sonegação de contribuição previdenciária. A defesa fundamenta a inexistência de crime, pois o réu não agiu com dolo específico, e a inconstitucionalidade da subrogação prevista no art. 30, IV, da Lei 8.212/91.
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Este modelo de petição é utilizado por um executado para apresentar sua defesa em um processo de execução de título extrajudicial. A petição inclui argumentação com base em fundamentos legais e constitucionais, e contempla as possíveis defesas e objeções que podem ser levantadas contra a execução.
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