Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 19

Capítulo II - DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção III - DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO AUTORIZADAS NO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 19

- O Plano de Recuperação Fiscal elaborado conforme o disposto neste Decreto conterá o conjunto de operações de crédito que o Estado pretende contratar ou aditar durante o Regime de Recuperação Fiscal.

§ 1º - As operações de crédito contratadas durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal atenderão ao disposto na Lei Complementar 159/2017, e deverão:

I - ser cadastradas no sistema de registro a que se referem o § 4º do art. 32 da Lei Complementar 101/2000, e o art. 27 da Resolução 43, de 21/12/2001, do Senado Federal; e [[Lei Complementar 101/2000, art. 32.]]

II - ter prazo máximo de carência de três anos.

§ 2º - A contratação, a reestruturação ou o aditamento de operações de crédito durante o Regime de Recuperação Fiscal fica condicionada à previsão no Plano de Recuperação Fiscal.

§ 3º - Estarão sujeitas à avaliação de viabilidade pelo Ministério da Economia as privatizações em que o Estado pretenda utilizar o mecanismo de antecipação de receitas a que se refere o inciso VI do caput do art. 11 da Lei Complementar 159/2017. [[Lei Complementar 159/2017, art. 11.]]

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já