Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 53

Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)

Art. 53

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20/04/2021; 200º da Independência e 133º da República. Jair Messias Bolsonaro - Paulo Guedes

Decreto 10.928, de 07/01/2022, art. 3º (acrescenta o Anexo).
CLASSIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL

INDICADOR I
(Vedaçõesprevistas
na Lei Complementar 159/2017, art. 8.)

INDICADOR II
Medidas de ajuste)

INDICADOR III
(Fiscal)

CLASSIFICAÇÃO
DE DESEMPENHO

AAAA
AABB+
ABAB+
BAAB+
ABBB
BABB
BBAB
Demais
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