Legislação

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021

Art. 15
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  • Extinções de cargos em comissão, funções de confiança e gratificações
Art. 15

- Ficam extintos os seguintes cargos em comissão, funções de confiança e gratificações que não forem transformados em CCE ou FCE até as datas-limite estabelecidas no art. 16: [[Medida Provisória 1.042/2021, art. 16.]]

I - os cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, instituídos pelo inciso I do caput do art. 2º da Lei 5.645, de 10/12/1970; [[Lei 5.645/1970, art. 2º.]]

II - as Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, instituídas pela Lei 13.346, de 10/10/2016;

III - as Funções Comissionadas Técnicas - FCT, de que trata o art. 58 da Medida Provisória 2.229-43, de 6/09/2001; [[Medida Provisória 2.229-43/2001, art. 58.]]

IV - as Funções Gratificadas - FG, instituídas pelo art. 26 da Lei 8.216, de 13/08/1991; [[Lei 8.216/1991, art. 26.]]

V - as Gratificações de Representação dos Órgãos Integrantes da Presidência da República, de que trata o art. 13 da Lei 8.460, de 17/09/1992, previstas na tabela [c] do Anexo III à Lei 11.526/2007; e [[Lei 8.460/1992, art. 13.]]

VI - as Gratificações Temporárias pelo exercício na Advocacia-Geral da União, de que trata o art. 17 da Lei 9.028, de 12/04/1995. [[Lei 9.028/1995, art. 17.]]

Parágrafo único - O disposto neste artigo não impede a alocação ou a utilização das gratificações de que trata o caput até a sua extinção.

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