Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 31

Capítulo IV - DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção I - DA SUPERVISÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 31

- As vedações a que se refere o art. 8º da Lei Complementar 159/2017, poderão ser compensadas na forma do disposto no § 2º do referido artigo, desde que a compensação financeira: [[Lei Complementar 159/2017, art. 8º.]]

I - seja previamente aprovada pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal;

II - acarrete impactos financeiros iguais ou superiores ao da vedação descumprida; e

III - seja adotada no mesmo Poder ou órgão constitucionalmente autônomo.

§ 1º - Fica vedada a compensação de aumento de despesa primária obrigatória de caráter continuado com receitas não recorrentes ou extraordinárias.

§ 2º - Considera-se aumento de despesa a prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica à violação com impacto financeiro considerado irrelevante, observadas as disposições do Plano de Recuperação Fiscal.

§ 4º - O disposto neste artigo não se aplica aos atos praticados entre a data de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal e a data do ato de homologação do Plano de Recuperação Fiscal.

Decreto 10.928, de 07/01/2022, art. 1º (acrescenta va redação ao § 4º).
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