Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 45

Capítulo V - DO TÉRMINO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção II - DA EXTINÇÃO DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 45

- O Regime de Recuperação Fiscal será extinto por ato do Presidente da República quando:

I - o Estado for considerado inadimplente por dois exercícios consecutivos, observado o disposto nos § 1º ao § 5º do art. 7º-B da Lei Complementar 159/2017; ou [[Lei Complementar 159/2017, art. 7º-B.]]

II - houver propositura, pelo Estado, de ação judicial para discutir a dívida ou o contrato a que se refere o caput do art. 9º da Lei Complementar 159/2017. [[Lei Complementar 159/2017, art. 9º.]]

§ 1º - No caso de extinção do Regime de Recuperação Fiscal nos termos do caput, fica vedada a concessão de garantias pela União ao Estado pelo prazo de cinco anos, contado da data da extinção, ressalvada a hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar 101/2000. [[Lei Complementar 101/2000, art. 65.]]

§ 2º - A hipótese a que se refere o inciso I do caput será comunicada pelo Ministro de Estado da Economia ao Presidente da República até o dia 10 de janeiro do exercício seguinte ao da verificação de inadimplência.

§ 3º - A hipótese a que se refere o inciso II do caput será comunicada pela Advocacia-Geral da União ao Presidente da República e ao Ministério da Economia no prazo de até dez dias, contado da data do recebimento da citação judicial.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já