Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 6º

Capítulo II - DA ELABORAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção I - DO PROCESSO DE ELABORAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 6º

- A elaboração das seções de que trata o caput do art. 5º observará os seguintes prazos: [[Decreto 10.681/2021, art. 5º.]]

I - de trinta a duzentos e quarenta dias, contado da data de aprovação do pedido de adesão, para as seções previstas nos incisos I a IV do caput do art. 5º; [[Decreto 10.681/2021, art. 5º.]]

Decreto 11.540, de 31/05/2023, art. 1º (Nova redação ao inc. I).

Redação anterior (original): [I - de trinta a cento e oitenta dias, contado da data de aprovação do pedido de adesão, para as seções previstas nos incisos I a IV do caput do art. 5º; [[Decreto 10.681/2021, art. 5º.]]]

II - (Revogado pelo Decreto 11.540, de 31/05/2023, art. 2º).

Redação anterior (original): [II - de cinco dias para a seção prevista no inciso V do caput do art. 5º, contado da data da conclusão da elaboração das seções previstas nos incisos I a IV do caput do referido artigo; e [[Decreto 10.681/2021, art. 5º.]]]

III - a data de apresentação do Plano de Recuperação Fiscal para a seção prevista no inciso VI do caput do art. 5º. [[Decreto 10.681/2021, art. 5º.]]

§ 1º - O cumprimento dos prazos de que trata este artigo constitui-se em condição necessária para a emissão de recomendação favorável à homologação do Plano de Recuperação Fiscal.

§ 2º - O prazo de duzentos e quarenta dias previsto no inciso I do caput será acrescido de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança de exercício financeiro.

Decreto 11.540, de 31/05/2023, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

Redação anterior (original): [§ 2º - O prazo de cento e oitenta dias previsto no inciso I do caput será acrescido de sessenta dias para atualização do trabalho previamente realizado, na hipótese de mudança de exercício financeiro.]

§ 3º - Os prazos estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia, nos termos do disposto no § 2º do art. 4º, poderão ser revistos mediante apresentação de justificativa fundamentada por parte do Estado. [[Decreto 10.681/2021, art. 4º.]]

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