Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 25

Capítulo III - DO INGRESSO NO REGIME DE RECUPERAçãO FISCAL
Seção II - DA AVALIAçãO DO PLANO DE RECUPERAçãO
Art. 25

- Considera-se equilíbrio das contas públicas para fins da manifestação de que trata o inciso I do § 1º do art. 5º da Lei Complementar 159/2017, a obtenção, durante a vigência proposta para o Regime de Recuperação Fiscal, de: [[Lei Complementar 159/2017, art. 5º.]]

I - resultados primários anuais maiores que o serviço das dívidas estaduais, desconsiderados os efeitos da aplicação do art. 9º da Lei Complementar 159/2017; e [[Lei Complementar 159/2017, art. 9º.]]

II - volume sustentável de obrigações financeiras ao final do exercício.

§ 1º - Ato da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda do Ministério da Economia disciplinará a apuração dos indicadores a que se refere o caput.

§ 2º - Para fins da apuração dos indicadores a que se refere o caput, o ato de que trata o § 1º poderá prever a desconsideração parcial ou total de:

Decreto 11.132, de 14/07/2022, art. 1º (Nova redação ao § 2º).

I - fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais; e

II - projeções financeiras com baixa probabilidade de realização.

Redação anterior (original): [§ 2º - A norma de que trata o § 1º poderá desconsiderar os impactos de fatores extraordinários ou temporários sobre as finanças estaduais.]

§ 3º - As projeções financeiras do Plano de Recuperação Fiscal apresentado conforme o disposto neste Capítulo indicarão a trajetória esperada de obtenção do equilíbrio fiscal durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a qual será utilizada para a elaboração das metas do referido Plano.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Conteúdo selecionado;
  • Receba boletins de novidades por e-mail;
  • Organize sua lista de favoritos;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Mentoria de Reta Final - OAB
Método Córtex

Se você quer ser aprovado no Exame de Ordem e quer ter certeza de que está fazendo uma boa preparação nesta reta final, nosso planejamento é ideal para você!

O Reta Final é um produto pensado para dar a você a tranquilidade de estudar e/ou revisar os principais conteúdos até o dia da prova da 1ª Fase, sem que você precise ficar se preocupando se está no caminho certo.

Você terá acesso a um cronograma com um planejamento completo que inclui as disciplinas e conteúdos essenciais em cada uma delas, a previsão de um tempo para questões e simulados e áudios diários de orientação e motivação.

Para alcançar a vermelhinha, não basta estudar, é preciso ter estratégia para usar o tempo disponível de modo eficiente. Não perde essa chance de seguir os passos de quem já conhece um caminho seguro para sua aprovação!

Mais Detalhes Compre agora