Legislação

Decreto 10.681, de 20/04/2021

Art. 36

Capítulo IV - DA VIGÊNCIA DO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL (Ir para)

Seção II - DAS AVALIAÇÕES QUANTO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DO ESTADO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 36

- O Ministério da Economia poderá autorizar, a pedido do Estado, a alteração das empresas públicas, das sociedades de economia mista e dos serviços e ativos de que trata o inciso I do § 1º do art. 2º da Lei Complementar 159/2017, desde que assegurado ingresso de recursos equivalentes aos valores previstos na medida de ajuste original. [[Lei Complementar 159/2017, art. 2º.]]

Parágrafo único - A autorização para a alteração a que se refere o caput considerará, em cada caso, no valor de avaliação do ativo apresentado pelo Estado, com base em um dos seguintes critérios:

I - valor de patrimônio líquido contábil registrado nas demonstrações financeiras auditadas do último exercício social e aprovadas por assembleia geral;

II - fluxo de caixa descontado, o qual deverá ser objeto de avaliação independente; e

III - preço de mercado da ação, na hipótese de companhia com ações negociadas em bolsa de valores.

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