Legislação

Lei 13.844, de 18/06/2019

Lei 13.844, de 18/06/2019
(D.O. 18/06/2019)

(Retificação em 18/06/2019). (Conversão da Medida Provisória 870, de 01/01/2019). Administrativo. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Lei 13.334, de 13/09/2016, Lei 9.069, de 29/06/1995, Lei 11.457, de 16/03/2007, Lei 9.984, de 17/07/2000, Lei 9.433, de 8/01/1997, Lei 8.001, de 13/03/1990, Lei 11.952, de 25/06/2009, Lei 10.559, de 13/11/2002, Lei 11.440, de 29/12/2006, Lei 9.613, de 3/03/1998, Lei 11.473, de 10/05/2007, e Lei 13.346, de 10/10/2016; e revoga dispositivos das Lei 10.233, de 5/06/2001, e Lei 11.284, de 2/03/2006, e a Lei 13.502, de 01 de de 01/11/2017.

Atualizada(o) até:

Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 8º, 9º (arts. 2º, 12 e 60)
Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º, 14 (arts. 19, 23, 24, 31, 32, 48-A, 48-B, 49, 50 e 60)
Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º (arts. 19, 23, 24, 31, 32, 32, 48-A, 48-B, 49 e 50)
Lei Complementar 179, de 24/02/2021, art. 13, I (art. 20)
Medida Provisória 1.042, de 14/05/2021, art. 21 (art. 58-A. Alteração não convertida em na Lei 14.204, de 16/09/2021)
Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º, 10 (arts. 5º, 6º, 19, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 60)
Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º e 8º (arts. 5º, 6º, 19, 26-A, 26-B, 26-C, 26-D e 60)
Medida Provisória 922, de 28/02/2020, art. 5º (art. 60. Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 29/06/2020. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 72, de 30/06/2020. DOU 01/07/2020)
Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 17, 31, 37, 38 e 39)
Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (arts. 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 17, 21, 31, 37, 38 e 39)

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º

- Esta Lei estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

§ 1º - O detalhamento da organização dos órgãos de que trata esta Lei será definido nos decretos de estrutura regimental.

§ 2º - Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos órgãos da administração pública federal.


Capítulo I - da Presidência da República ()
Seção I - Dos órgãos da Presidência da República ()
Art. 2º

- Integram a Presidência da República:

I - a Casa Civil;

II - a Secretaria de Governo;

III - a Secretaria-Geral;

IV - o Gabinete Pessoal do Presidente da República;

V - o Gabinete de Segurança Institucional; e

VI - (Revogado pela Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, III).

Redação anterior (original): [VI - a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais.]

§ 1º - Integram a Presidência da República, como órgãos de assessoramento ao Presidente da República:

I - o Conselho de Governo;

II - o Conselho Nacional de Política Energética;

III - o Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República;

IV - o Advogado-Geral da União; e

V - a Assessoria Especial do Presidente da República.

§ 2º - São órgãos de consulta do Presidente da República:

I - o Conselho da República; e

II - o Conselho de Defesa Nacional.


Seção II - da Casa Civil da Presidência da República ()
Art. 3º

- À Casa Civil da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) na coordenação e na integração das ações governamentais;

b) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [b) na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;]

c) na análise do mérito, da oportunidade e da compatibilidade das propostas, inclusive das matérias em tramitação no Congresso Nacional, com as diretrizes governamentais;

d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das entidades da administração pública federal;

e) na coordenação e acompanhamento das atividades dos Ministérios e da formulação de projetos e políticas públicas;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [e) na coordenação política do governo federal; e]

f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [f) na condução do relacionamento do governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e]

g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação da infraestrutura pública e das oportunidades de investimento e de emprego; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta a alínea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

II - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. II. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [II - publicar e preservar os atos oficiais.]


Art. 4º

- A Casa Civil da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - até 2 (duas) Subchefias;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. IV. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [IV - até 4 (quatro) Subchefias;]

V - a Secretaria Especial de Relações Governamentais;

VI - a Secretaria Especial de Relacionamento Externo;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [VI - a Secretaria Especial para a Câmara dos Deputados;]

VII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10).

Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VII - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até quatro Secretarrias.]

Redação anterior (original): [VII - a Secretaria Especial para o Senado Federal; e]

VIII - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [VIII - a Imprensa Nacional.]

IX - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. IX).

Seção III - da Secretaria de Governo da Presidência da República ()
Art. 5º

- À Secretaria de Governo da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente o Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

a) no relacionamento e na articulação com as entidades da sociedade e na criação e na implementação de instrumentos de consulta e de participação popular de interesse do governo federal;

b) na realização de estudos de natureza político-institucional;

c) na articulação política do Governo federal;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação a alíenea. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior: [c) na coordenação política do governo federal, em articulação com a Casa Civil da Presidência da República;]

d) na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

e) (Revogada pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [e) na comunicação com a sociedade e no relacionamento com a imprensa regional, nacional e internacional;]

f) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [f) na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República e no apoio às ações setoriais necessárias à sua execução; e]

g) (Revogada pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [g) na implementação de políticas e de ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento e emprego e da infraestrutura pública;]

II - (VETADO);

III - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [III - coordenar, articular e fomentar políticas públicas necessárias à retomada e à execução de obras de implantação dos empreendimentos de infraestrutura considerados estratégicos;]

IV - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [IV - formular e implementar a política de comunicação e de divulgação social do governo federal;]

V - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [V - organizar e desenvolver sistemas de informação e pesquisa de opinião pública;]

VI - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [VI - coordenar a comunicação interministerial e as ações de informação e de difusão das políticas de governo;]

VII - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [VII - coordenar, normatizar, supervisionar e realizar o controle da publicidade e dos patrocínios dos órgãos e das entidades da administração pública federal, direta e indireta, e de sociedades sob o controle da União;]

VIII - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior: [VIII - convocar as redes obrigatórias de rádio e de televisão;]

IX - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (da Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública;]

Redação anterior (original): [IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e]

X - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (da Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais o Presidente da República participe;]

Redação anterior (original): [X - coordenar o credenciamento de profissionais de imprensa e o acesso e o fluxo a locais onde ocorram atividades das quais O Presidente da República participe.]

XI - coordenar a interlocução do Governo federal com as organizações internacionais e organizações da sociedade civil que atuem no território nacional, acompanhar as ações e os resultados da política de parcerias do Governo federal com estas organizações e promover boas práticas para efetivação da legislação aplicável; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

XII - assistir diretamente o Presidente da República na condução do relacionamento do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Art. 6º

- A Secretaria de Governo da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Assessoria Especial;

IV - a Secretaria Especial de Articulação Social;

V - (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, I).

Redação anterior (original): [V - a Secretaria Especial de Comunicação Social, com até 3 (três) Secretarias;]

VI - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos, com até 4 (quatro) Secretarias;

VI-A - a Secretaria Especial de Assuntos Parlamentares;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acresceta o inc. VI-A. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

VII - a Secretaria Especial de Relações Institucionais; e

VIII - a Secretaria Especial de Assuntos Federativos.


Seção IV - da Secretaria-geral da Presidência da República ()
Art. 7º

- À Secretaria-Geral da Presidência da República compete assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente:

I - na supervisão e na execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República;

II - no acompanhamento da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e da Vice-Presidência da República, além de outros órgãos determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;

III - no planejamento nacional estratégico e de modernização do Estado;

IV - na orientação das escolhas e das políticas públicas estratégicas de modernização do Estado, de economicidade, de simplificação, de eficiência e de excelência de gestão do País, consideradas a situação atual e as possibilidades para o futuro;

V - na elaboração de subsídios para a preparação de ações de governo;

VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [VI - na definição, na coordenação, no monitoramento, na avaliação e na supervisão das ações dos programas de modernização do Estado necessárias à sua execução; e]

VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Redação anterior (original): [VII - na implementação de políticas e ações destinadas à ampliação das oportunidades de investimento, de cooperações, de parcerias e de outros instrumentos destinados à modernização do Estado.]

VIII - na verificação prévia da constitucionalidade e da legalidade dos atos presidenciais;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. VIII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

IX - na coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados pelo Congresso Nacional;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. IX. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

X - na elaboração de mensagens do Poder Executivo federal ao Congresso Nacional;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. X. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

XI - na preparação dos atos a serem submetidos ao Presidente da República; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XI. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

XII - na publicação e preservação dos atos oficiais.]

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. XII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

Art. 8º

- A Secretaria-Geral da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - a Secretaria Especial de Modernização do Estado, com até 3 (três) Secretarias;

IV - a Secretaria Especial de Assuntos Estratégicos, com até 2 (duas) Secretarias;

V - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º).

Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [V - a Secretaria Especial de Administração;]

Redação anterior (original): [V - até 2 (duas) Secretarias; e]

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (nova redação ao inc. IV).

VI - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º).

Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VI - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;]

Redação anterior (original): [VI - o Conselho de Modernização do Estado.]

VII - a Secretaria Especial de Administração;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta o inc. VII. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º).

VIII - a Subchefia para Assuntos Jurídicos;

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (Nova redação ao inc. VIII).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º): [VIII - a Imprensa Nacional.]

IX - 1 (uma) Secretaria; e

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta inc. IX).

X - a Imprensa Nacional.

Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1º (acrescenta inc. X).

Parágrafo único - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 10. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [Parágrafo único - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a competência, a composição e o funcionamento do Conselho de Modernização do Estado.]


Seção V - do Gabinete Pessoal do Presidente da República ()
Art. 9º

- Ao Gabinete Pessoal do Presidente da República compete:

I - assessorar na elaboração da agenda do Presidente da República;

II - formular subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;

III - coordenar a agenda do Presidente da República;

IV - exercer as atividades de secretariado particular do Presidente da República;

V - exercer as atividades de cerimonial da Presidência da República;

VI - desempenhar a ajudância de ordens do Presidente da República; e

VII - organizar o acervo documental privado do Presidente da República.


Seção VI - Do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República ()
Art. 10

- Ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República compete:

I - assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente quanto a assuntos militares e de segurança;

II - analisar e acompanhar assuntos com potencial de risco, prevenir a ocorrência de crises e articular seu gerenciamento, na hipótese de grave e iminente ameaça à estabilidade institucional;

III - coordenar as atividades de inteligência federal;

IV - coordenar as atividades de segurança da informação e das comunicações no âmbito da administração pública federal;

V - planejar, coordenar e supervisionar a atividade de segurança da informação no âmbito da administração pública federal, nela incluídos a segurança cibernética, a gestão de incidentes computacionais, a proteção de dados, o credenciamento de segurança e o tratamento de informações sigilosas;

VI - zelar, assegurado o exercício do poder de polícia:

a) pela segurança pessoal:

1. do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

2. dos familiares do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e

3. dos titulares dos órgãos de que trata o caput do art. 2º desta Lei e, excepcionalmente, de outras autoridades federais, quando determinado pelo Presidente da República; e [[Lei 13.844/2019, art. 2º.]]

b) pela segurança dos palácios presidenciais e das residências do Presidente da República e do Vice-Presidente da República;

VII - coordenar as atividades do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro como seu órgão central;

VIII - planejar e coordenar:

a) os eventos no País em que haja a presença do Presidente da República, em articulação com o Gabinete Pessoal do Presidente da República, e no exterior, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores; e

b) os deslocamentos presidenciais no País e no exterior, nesta última hipótese em articulação com o Ministério das Relações Exteriores;

IX - acompanhar questões referentes ao setor espacial brasileiro;

X - acompanhar assuntos relativos ao terrorismo e às ações destinadas à sua prevenção e à sua neutralização e intercambiar subsídios com outros órgãos para a avaliação de risco de ameaça terrorista; e

XI - acompanhar assuntos pertinentes às infraestruturas críticas, com prioridade aos relacionados à avaliação de riscos.

Parágrafo único - Os locais e adjacências onde O Presidente da República e o Vice-Presidente da República trabalhem, residam, estejam ou haja a iminência de virem a estar são considerados áreas de segurança das referidas autoridades, e cabe ao Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, para os fins do disposto neste artigo, adotar as medidas necessárias para sua proteção e coordenar a participação de outros órgãos de segurança.


Art. 11

- O Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República tem como estrutura básica:

I - o Gabinete;

II - a Secretaria Executiva;

III - até 3 (três) Secretarias; e

IV - a Agência Brasileira de Inteligência.


Seção VII - Da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais ()
Art. 12

VI - (Revogado pela Medida Provisória 1.124, de 13/06/2022, art. 9º, III).

Redação anterior (original): [Art. 12 - À Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais compete exercer as competências estabelecidas na Lei 13.709, de 14/08/2018.]


Seção VIII - Do Conselho de Governo ()
Art. 13

- Ao Conselho de Governo compete assessorar O Presidente da República na formulação de diretrizes de ação governamental, com os seguintes níveis de atuação:

I - Conselho de Governo, presidido pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República, integrado pelos Ministros de Estado e pelo titular do Gabinete Pessoal do Presidente da República; e

II - Câmaras do Conselho de Governo, criadas em ato do Poder Executivo federal, com a finalidade de formular políticas públicas setoriais cujos escopos ultrapassem a competência de mais de 1 (um) Ministério.

§ 1º - Para desenvolver as ações executivas das Câmaras mencionadas no inciso II do caput deste artigo, serão constituídos comitês executivos, cujos funcionamento, competência e composição serão definidos em ato do Poder Executivo federal.

§ 2º - O Conselho de Governo será convocado pelo Presidente da República ou, por sua determinação, pelo Vice-Presidente da República e será secretariado por membro designado pelo Presidente do Conselho de Governo.

§ 3º - A Câmara de Relações Exteriores e Defesa Nacional será presidida pelo Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.


Seção IX - Do Conselho Nacional de Política Energética ()
Art. 14

- Ao Conselho Nacional de Política Energética compete assessorar O Presidente da República na formulação de políticas e diretrizes na área da energia, nos termos do disposto no art. 2º da Lei 9.478, de 6/08/1997. [[Lei 9.478/1997, art. 2º.]]


Seção X - do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República ()
Art. 15

- Ao Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República compete assessorar O Presidente da República nas políticas de ampliação e de fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada para a execução de empreendimentos públicos de infraestrutura e de outras medidas de desestatização, nos termos do art. 7º da Lei 13.334, de 13/09/2016. [[Lei 13.334/2016, art. 7º.]]


Seção XI - Do Advogado-geral da União ()
Art. 16

- Ao Advogado-Geral da União incumbe:

I - assessorar O Presidente da República nos assuntos de natureza jurídica, por meio da elaboração de pareceres e de estudos ou da proposição de normas, medidas e diretrizes;

II - assistir O Presidente da República no controle interno da legalidade dos atos da administração pública federal;

III - sugerir ao Presidente da República medidas de caráter jurídico de interesse público;

IV - apresentar ao Presidente da República as informações a serem prestadas ao Poder Judiciário quando impugnado ato ou omissão presidencial; e

V - exercer outras atribuições estabelecidas na Lei Complementar 73, de 10/02/1993.


Seção XII - da Assessoria Especial do Presidente da República ()
Art. 17

- À Assessoria Especial do Presidente da República compete assistir diretamente O Presidente da República no desempenho de suas atribuições e, especialmente:

I - realizar estudos e contatos determinados pelo Presidente da República em assuntos que subsidiem a coordenação de ações em setores específicos do governo federal;

II - articular-se com o Gabinete Pessoal do Presidente da República na preparação de material de informação e de apoio, bem como na preparação de encontros e audiências do Presidente da República com autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras;

III - preparar a correspondência do Presidente da República com autoridades e personalidades estrangeiras;

IV - (Revogado pela Lei 13.901, de 11/11/2019, art. 1. Origem da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 10).

Redação anterior (original): [IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da República;]

V - participar, juntamente com os demais órgãos competentes, do planejamento, da preparação e da execução das viagens presidenciais no País e no exterior; e

VI - encaminhar e processar proposições e expedientes da área diplomática em tramitação na Presidência da República.


Seção XIII - do Conselho da República e do Conselho de defesa Nacional ()
Art. 18

- O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, com a composição e as competências previstas na Constituição Federal, têm a organização e o funcionamento regulados pela Lei 8.041, de 5/06/1990, e pela Lei 8.183, de 11/04/1991, respectivamente.

Parágrafo único - O Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional terão como Secretários-Executivos, respectivamente, o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República e o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.


Capítulo II - Dos Ministérios ()
Seção I - Da Estrutura Ministerial ()
Art. 19

- Os Ministérios são os seguintes:

I - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

II - Ministério da Cidadania;

III - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações;

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

Redação anterior: [III - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;]

III-A - Ministério das Comunicações;

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (Nova redação ao inc. III-A. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

IV - Ministério da Defesa;

V - Ministério do Desenvolvimento Regional;

VI - Ministério da Economia;

VII - Ministério da Educação;

VIII - Ministério da Infraestrutura;

IX - Ministério da Justiça e Segurança Pública;

X - Ministério do Meio Ambiente;

XI - Ministério de Minas e Energia;

XII - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;

XIII - Ministério das Relações Exteriores;

XIV - Ministério da Saúde;

XIV-A - (Não convertido na Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º. Atual inc. XVII).

Redação anterior (acrescentado pela Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 1º): [XIV-A - Ministério do Trabalho e Previdência;]

XV - Ministério do Turismo; e

XVI - Controladoria-Geral da União.

XVII - Ministério do Trabalho e Previdência.

Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (acrescenta o inc. XVII).

Art. 20

- São Ministros de Estado:

I - os titulares dos Ministérios;

II - o Chefe da Casa Civil da Presidência da República;

III - o Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República;

IV - o Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República;

V - o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;

VI - o Advogado-Geral da União, até que seja aprovada emenda constitucional para incluí-lo no rol das alíneas c e d do inciso I do caput do art. 102 da Constituição Federal; e [[CF/88, art. 102.]]

VII - (Revogado pela Lei Complementar 179, de 24/02/2021, art. 13, I).

Redação anterior (original): [VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade.]


Seção II - Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ()
Art. 21

- Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - política agrícola, abrangidos a produção, a comercialização, o seguro rural, o abastecimento, a armazenagem e a garantia de preços mínimos;

II - produção e fomento agropecuário, abrangidas a agricultura, a pecuária, a agroindústria, a agroenergia, as florestas plantadas, a heveicultura, a aquicultura e a pesca;

III - política nacional pesqueira e aquícola, inclusive gestão do uso dos recursos e dos licenciamentos, das permissões e das autorizações para o exercício da aquicultura e da pesca;

IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;

V - informação agropecuária;

VI - defesa agropecuária e segurança do alimento, abrangidos:

a) saúde animal e sanidade vegetal;

b) insumos agropecuários, inclusive a proteção de cultivares;

c) alimentos, produtos, derivados e subprodutos de origem animal e vegetal;

d) padronização e classificação de produtos e insumos agropecuários; e

e) controle de resíduos e contaminantes em alimentos;

VII - pesquisa em agricultura, pecuária, sistemas agroflorestais, aquicultura, pesca e agroindústria;

VIII - conservação e proteção de recursos genéticos de interesse para a agropecuária e a alimentação;

IX - assistência técnica e extensão rural;

X - irrigação e infraestrutura hídrica para produção agropecuária observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Regional;

XI - informação meteorológica e climatológica para uso na agropecuária;

XII - desenvolvimento rural sustentável;

XIII - políticas e fomento da agricultura familiar;

XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal, terras indígenas e terras quilombolas;

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (dava nova redação ao inc. XIV. Alteração considerada não escrita pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 42, de 25/06/2019 – DOU 25/06/2019). Redação da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º: [XIV - reforma agrária, regularização fundiária de áreas rurais, Amazônia Legal e terras quilombolas;]

XV - conservação e manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas agroflorestais e aquicultura;

XVI - boas práticas agropecuárias e bem-estar animal;

XVII - cooperativismo e associativismo na agricultura, pecuária, aquicultura e pesca;

XVIII - energização rural e agroenergia, incluída a eletrificação rural;

XIX - operacionalização da concessão da subvenção econômica ao preço do óleo diesel instituída pela Lei 9.445, de 14/03/1997;

XX - negociações internacionais relativas aos temas de interesse da agricultura, da pecuária, da aquicultura e da pesca; e

XXI - Registro Geral da Atividade Pesqueira.

§ 1º - A competência de que trata o inciso XVIII do caput deste artigo será exercida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, quando utilizados recursos do orçamento geral da União, e pelo Ministério de Minas e Energia, quando utilizados recursos vinculados ao Sistema Elétrico Nacional.

§ 2º - A competência de que trata o inciso XIV do caput deste artigo compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º (dava nova redação ao § 2º. Alteração considerada não escrita pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 42, de 25/06/2019 – DOU 25/06/2019).

Redação anterior (da Medida Provisória 886, de 19/06/2019, art. 1º. Alteração considerada não escrita pelo Congresso Nacional. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 42, de 25/06/2019 – DOU 25/06/2019): [§ 2º - A competência de que trata o inciso XIV do caput compreende a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas.]

§ 3º - Cabe ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento exercer, por meio do Serviço Florestal Brasileiro, a função de órgão gestor prevista no art. 53 da Lei 11.284, de 2/03/2006, em âmbito federal. [[Lei 11.284/2006, art. 53.]]

§ 4º - (VETADO).


Art. 22

- Integram a estrutura básica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

I - o Conselho Nacional de Política Agrícola;

II - o Conselho Deliberativo da Política do Café;

III - a Comissão Especial de Recursos;

IV - a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira;

V - o Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca;

VI - o Serviço Florestal Brasileiro;

VII - a Secretaria Especial de Assuntos Fundiários;

VIII - o Instituto Nacional de Meteorologia;

IX - o Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável; e

X - até 6 (seis) Secretarias.

§ 1º - Ao Conselho Nacional de Aquicultura e Pesca, presidido pelo Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e composto na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal, compete subsidiar a formulação da política nacional para a pesca e a aquicultura, propor diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção pesqueira e aquícola, apreciar as diretrizes para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que visem a garantir a sustentabilidade da atividade pesqueira e aquícola.

§ 2º - (VETADO).


Seção III - Do Ministério da Cidadania ()
Art. 23

- Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

I - política nacional de desenvolvimento social;

II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;

III - política nacional de assistência social;

IV - política nacional de renda de cidadania;

V - políticas sobre drogas, relativas a:

a) educação, informação e capacitação para ação efetiva com vistas à redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;

c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;

d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e de iniciativas terapêuticas;

e) redução das consequências sociais e de saúde decorrentes do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas; e

f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;

VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção social de usuários e dependentes, bem como ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;

VIII - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;

XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;

XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de programas de transferência de renda;

XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

XIV - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XIV - política nacional de cultura;]

XV - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XV - proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;]

XVI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XVI - regulação dos direitos autorais;]

XVII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XVII - assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária nas ações de regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural dos remanescentes das comunidades dos quilombos;]

XVIII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XVIII - desenvolvimento e implementação de políticas e ações de acessibilidade cultural;]

XIX - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I

Redação anterior (original): [XIX - formulação e implementação de políticas, programas e ações para o desenvolvimento do setor museal;]

XX - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;

XXI - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;

XXII - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades esportivas;

XXIII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e

XXIV - cooperativismo e associativismo urbanos.


Art. 24

- Integram a estrutura básica do Ministério da Cidadania:

I - a Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;

II - a Secretaria Especial do Esporte;

III - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [III - a Secretaria Especial de Cultura;]

IV - o Conselho Nacional de Assistência Social;

V - o Conselho Gestor Interministerial do Programa Bolsa Família;

VI - o Conselho de Articulação de Programas Sociais;

VII - o Conselho Consultivo e de Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;

VIII - o Conselho Nacional do Esporte;

IX - a Autoridade Pública de Governança do Futebol;

X - a Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;

XI - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I).

Redação anterior (original): [XI - o Conselho Superior do Cinema;]

XII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XII - o Conselho Nacional de Política Cultural;]

XIII - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XIII - a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;]

XIV - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XIV - a Comissão do Fundo Nacional de Cultura;]

XV - o Conselho Nacional de Economia Solidária;

XVI - (VETADO); e

XVII - até 13 (treze) Secretarias.

Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 2º (Nova redação ao inc. XVII. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [XVII - até 19 (dezenove) Secretarias.]

§ 1º - Ao Conselho de Articulação de Programas Sociais, presidido pelo Ministro de Estado da Cidadania e composto na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal, compete propor mecanismos de articulação e de integração de programas sociais e acompanhar sua implementação.

§ 2º - (Revogado pela Lei 14.261, de 16/12/2021, art. 14, I. Origem da Medida Provisória 1.058, de 27/07/2021, art. 12, I).

Redação anterior (original): [§ 2º - Ato do Poder Executivo federal disporá sobre a composição e o funcionamento do Conselho Superior do Cinema, garantida a participação de representantes da indústria cinematográfica e videofonográfica nacional.]

§ 3º - O Conselho Nacional de Economia Solidária é órgão colegiado de composição tripartite, observada a paridade entre representantes dos trabalhadores e dos empregadores, na forma estabelecida em ato do Poder Executivo federal.


Seção IV - Do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações ()
Art. 25

- (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, III).

Redação anterior (original): [Art. 25 - Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - política nacional de telecomunicações;
II - política nacional de radiodifusão;
III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;
IV - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;
V - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;
VI - política de desenvolvimento de informática e automação;
VII - política nacional de biossegurança;
VIII - política espacial;
IX - política nuclear;
X - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e
XI - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.]


Art. 26

- (Revogado pela Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 8º, III).

Redação anterior: [Art. 26 - Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações:
I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;
II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;
III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;
IV - o Instituto Nacional de Águas;
V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;
VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;
VII - o Instituto Nacional do Semiárido;
VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;
IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;
X - o Instituto Nacional de Tecnologia;
XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;
XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;
XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;
XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;
XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;
XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;
XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica;
XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;
XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;
XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;
XXI - o Observatório Nacional;
XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;
XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança;
XXIV - (VETADO); e
XXV - até 6 (seis) Secretarias.]


Seção IV-A - Do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações ()
Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (acrescenta a Seção IV-A. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º)
Art. 26-A

- Constituem áreas de competência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

I - políticas nacionais de pesquisa científica e tecnológica e de incentivo à inovação;

II - planejamento, coordenação, supervisão e controle das atividades de ciência, tecnologia e inovação;

III - política de desenvolvimento de informática e automação;

IV - política nacional de biossegurança;

V - política espacial;

VI - política nuclear;

VII - controle da exportação de bens e serviços sensíveis; e

VIII - articulação com os governos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com a sociedade e com órgãos do governo federal, com vistas ao estabelecimento de diretrizes para as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação.


Art. 26-B

- Integram a estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações:

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

I - o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia;

II - o Conselho Nacional de Informática e Automação;

III - o Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal;

IV - o Instituto Nacional de Águas;

V - o Instituto Nacional da Mata Atlântica;

VI - o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal;

VII - o Instituto Nacional do Semiárido;

VIII - o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais;

IX - o Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia;

X - o Instituto Nacional de Tecnologia;

XI - o Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia;

XII - o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste;

XIII - o Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer;

XIV - o Centro de Tecnologia Mineral;

XV - o Centro Brasileiro de Pesquisas Físicas;

XVI - o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais;

XVII - o Laboratório Nacional de Computação Científica;

XVIII - o Laboratório Nacional de Astrofísica;

XIX - o Museu Paraense Emílio Goeldi;

XX - o Museu de Astronomia e Ciências Afins;

XXI - o Observatório Nacional;

XXII - a Comissão de Coordenação das Atividades de Meteorologia, Climatologia e Hidrologia;

XXIII - a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança; e

XXIV - até 4 (quatro) secretarias.]]


Seção IV-B - Do Ministério das Comunicações ()
Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (acrescenta a Seção IV-B. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º)
Art. 26-C

- Constituem áreas de competência do Ministério das Comunicações:

Lei 14.074, de 14/10/2020, art. 1º (acrescenta o artigo. Origem da Medida Provisória 980, de 10/06/2020, art. 1º).

I - política nacional de telecomunicações;

II - política nacional de radiodifusão;

III - serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

IV - política de comunicação e divulgação do governo federal;

V - relacionamento do governo federal com a imprensa regional, nacional e internacional;

VI - convocação de redes obrigatórias de rádio e televisão;

VII - pesquisa de opinião pública; e

VIII - sistema brasileiro de televisão pública.