Decreto 10.677, de 16/04/2021
Art. 0
Administrativo. Turismo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
@NOTAFONTE = Atualizada(o) até:
@NOTAFONTE = Última atualização: Decreto 12.559, de 16/07/2025, art. 2º (art. 1º)
@EMESHORT = Administrativo. Turismo. Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos turísticos no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 13.334, de 13/09/2016, art. 4º e na Resolução 163, de 2/12/2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, DECRETA: