Legislação

Medida Provisória 1.042, de 14/04/2021

Art. 11
  • Limitação na designação para as FCE
Art. 11

- Somente poderão ser designados para as FCE servidores efetivos oriundos de órgão ou de entidade de quaisquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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