Legislação

Lei 14.143, de 19/04/2021

Art.

Administrativo. LDO/2021. Altera a Lei 14.116, de 31/12/2020, que «dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2021».

Atualizada(o) até:

Promulgação do veto reformado. DOU 11/06/2021 (art. 1º).

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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