1 - STF Recurso extraordinário. Tema 825 /STF. Tributário. Julgamento do mérito. Repercussão geral reconhecida. Tributário. Competência legislativa suplementar dos Estados e do Distrito Federal. CF/88, art. 146 , III, «a. Normas gerais em matéria de legislação tributária. CF/88, art. 155 , I. ITCMD. Transmissão causa mortis. Doação. CF/88, art. 155 , § 1º, III. Definição de competência. Elemento relevante de conexão com o exterior. Necessidade de edição de lei complementar. Impossibilidade de os estados e o Distrito Federal legislarem supletivamente na ausência da lei complementar definidora da competência tributária das unidades federativas. Modulam-se os efeitos da decisão, atribuindo a eles eficácia ex nunc. CF/88, art. 24 , I, § 3º. ADCT/88, art. 34 , § 3º. CF/88, art. 102 , III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26 . CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976 , e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. «Tema 825 /STF - Possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com fulcro no CF/88, art. 24 , § 3º e no ADCT/88, art. 34 , § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas no CF/88, art. 155 , § 1º, III, «a e «b.Tese jurídica fixada: - É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas na CF/88, art. 155 , § 1º, III, sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 24 , I, e § 3º, e CF/88, art. 155 , I, e § 1º, II e III, «b, e do ADCT/88, art. 34 , § 3º e § 4º, a possibilidade de os Estados-membros fazerem uso de sua competência legislativa plena, com base na CF/88, art. 24 , § 3º e no ADCT/88, art. 34 , § 3º, ante a omissão do legislador nacional em estabelecer as normas gerais pertinentes à competência para instituir o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis ou Doação de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, nas hipóteses previstas na CF/88, art. 155 , § 1º, III, «a e «b. ... (Continua )
CF/88, art. 124 (Competência. Justiça Militar).CF/88, art. 114 (Competência. Justiça Trabalhista).CF/88, art. 109 , I (Competência. Justiça Federal).CF/88, art. 18 (Organização político-administrativa).CPC/2015, art. 319 (Petição inicial).CPC/2015, art. 959 (Conflito de competência. Conflito de atribuições).CPC/2015, art. 958 (Conflito de competência. Órgãos fracionários dos tribunais).CPC/2015, art. 957 (Conflito de competência. Juízo competente. Declaração).CPC/2015, art. 956 (Conflito de competência. Julgamento).CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).CPC/2015, art. 954 (Conflito de competência. Procedimento).CPC/2015, art. 953 (Conflito de competência. Suscitação ao Tribunal).CPC/2015, art. 952 (Conflito de competência. Suscitação. Impossibilidade. Hipótese).CPC/2015, art. 951 (Conflito de competência. Suscitação).CPC/2015, art. 66 (Conflito de competência).CPC/2015, art. 65 (Competência relativa. Prorrogação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência relativa e absoluta. Preliminar de contestação).CPC/2015, art. 64 (Incompetência. Preliminar da contestação).CPC/2015, art. 63 (Competência. Eleição de foro).CPC/2015, art. 62 (Competência inderrogável).CPC/2015, art. 61 (Competência. Ação acessória).CPC/2015, art. 60 (Prevenção. Imóvel).CPC/2015, art. 59 (Prevenção. Registro ou distribuição da petição inicial)CPC/2015, art. 58 (Conexão. Prevenção).CPC/2015, art. 57 (Continência. Reunião de processos).CPC/2015, art. 56 (Continência. Conceito).CPC/2015, art. 55 (Conexão. Conceito).CPC/2015, art. 54 (Conexão e continência).CPC/2015, art. 53 (Competência. Ações especiais).CPC/2015, art. 52 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC/2015, art. 51 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC/2015, art. 50 (Competência. Réu incapaz).CPC/2015, art. 49 (Competência. Réu ausente).CPC/2015, art. 48 (Competência. autor da herança)CPC/2015, art. 47 (Competência. Bens imóveis).CPC/2015, art. 46 (Competência. Bens móveis).CPC/2015, art. 43 (Perpetuatio jurisdictionis)CPC/2015, art. 24 (Tribunal estrangeiro. Litispendência).CPC/2015, art. 23 (Jurisdição brasileira. Competência exclusiva).CPC, art. 219 (Citação válida. Efeitos).CPC, art. 115 (Conflito de competência. Hipóteses).CPC, art. 114 (Competência relativa. Prorrogação).CPC, art. 113 (Incompetência relativa).CPC, art. 112 (Exceção de incompetência).CPC, art. 112 (Incompetência relativa).CPC, art. 111 (Competência inderrogável. Foro de eleição).CPC, art. 108 (Competência. Ação acessória).CPC, art. 107 (Prevenção. Imóvel).CPC, art. 106 (Conexão. Prevenção).CPC, art. 105 (Continência. Reunião de processos).CPC, art. 104 (Continência. Conceito).CPC, art. 103 (Conexão. Conceito).CPC, art. 102 (Conexão. Continência).CPC, art. 100 (Competência. Ações especiais).CPC, art. 99 (Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores).CPC, art. 99 (Competência. Autora União. Autor Território).CPC, art. 98 (Competência. Réu incapaz).CPC, art. 97 (Competência. Réu ausente).CPC, art. 96 (Competência interna. Foro de domicílio do autor da herança).CPC, art. 95 (Competência. Bens imóveis).CPC, art. 94 (Competência. Bens móveis).CPC, art. 91 , e ss. (Competência interna).CPC, art. 87 (Perpetuatio jurisdictionis).CPC, art. 86 (Competência cível. Arbitragem. Facultatividade).CLT, art. 651 (Justiça do Trabalho. Competência)CCB/2002, art. 62 , e ss. (Da ausência).CCB/2002, art. 41 (Pessoas jurídicas de direito público interno ou externo).Lei 8.245/1991, art. 58 , II (Locação. Eleição de foro).Lei 6.830, de 22/09/1980 (Execução fiscal). CF/88, art. 150 (Limitações do Poder de Tributar).CF/88, art. 145 , e ss. (Sistema Tributário Nacional).CF/88, art. 5º , II (Princípio a legalidade).CTN, art. 111 (Legislação tributária. Infrações e penalidades. Interpretação mais favorável ao acusado).CTN, art. 111 (Legislação tributária. Interpretação literal. Hipóteses).CTN, art. 110 (Legislação tributária. Vedações).CTN, art. 109 (Legislação tributária. Princípios gerais de direito privado).CTN, art. 108 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese. Analogia. Equidade. Princípios).CTN, art. 107 (Legislação tributária. Interpretação. Exegese).CTN, art. 106 (Legislação tributária. Aplicação. Ato ou fato pretérico).CTN, art. 105 (Legislação tributária. Aplicação).CTN, art. 103 , e ss. (Legislação tributária. Normativos e atos tributários. Vigência).CTN, art. 102 (Legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios).CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).CTN, art. 101 (Vigência da Legislação Tributária).CTN, art. 100 (Legislação tributária. Normas complementares).CTN, art. 99 (Decretos. Conteúdo e alcance).CTN, art. 98 (Tratados e convenções internacionais).CTN, art. 97 (Princípio da legalidade tributária).CTN, art. 96 , e ss. (Legislação tributária. Interpretação).Lei Complementar 95/1998 (elaboração, a redação, alteração e a consolidação das leis).Decreto-lei 4.657/1942, art. 1º (Lei. Vigência).Decreto-lei 4.657, de 04/09/1942 (Vigência em 24/10/1942). Hermenêutica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LINDB (ex-Lei de Introdução ao Código Civil - LICCB) .). (Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes) Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos Cadastre-se e adquira seu pacote